TJSP 03/04/2019 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2781
2006
Silveira Seguro - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos, A parte autora fora intimada a dar andamento ao
feito, por meio de seu patrono, mas não se manifestou quedando-se inerte. Ato contínuo, fora determinada a intimação pessoal
da autora, porém sem sucesso, conforme a certidão de fl. 357. O caso é de extinção do processo, sem julgamento de mérito,
nos termos do artigo 485, inciso III, e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. O andamento processual é matéria de
ordem pública, devendo ser declarado ex officio. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: ABANDONO DA CAUSA Desídia
do autor que deixou de promover os atos de sua incumbência em andamento processual, nada obstante instado a tanto Intimação pessoal levada a efeito para a regularização - Exigência do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil atendida
- Extinção do processo sem apreciação do mérito Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº
0010762-40.2012.8.26.0007 Relator Des. Luis Fernando Nishi j. 06.06.13). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 267, III, DO CPC.
CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A atitude
do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no art. 267, III, do
CPC. Configurado o abandono, o autor foi intimado pessoalmente. A intimação foi recebida, por funcionária da ré, e não pode
prevalecer eventual alegação de que este não tinha poderes para receber intimação em nome do banco, uma vez que incide
na espécie a chamada “teoria da aparência”. (TJSP, Apelação nº 0045156-10.2011.8.26.0007 Relator Des. Adilson de Araujo j.
07.05.13). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267,
III DO CPC PERTINÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO REALIZADA RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo interesse, mas não promovendo
o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1° do
art. 267 do CPC. No caso dos autos, a douta autoridade de primeiro grau cumpriu a determinação legal, e deixando a parte de
promover os atos que lhe cabiam, correto o decreto de extinção. (TJSP, Apelação nº 0041871-43.2010.8.26.0007 - Relator Des.
Paulo Ayorsa j. 04.12.12). É de rigor, portanto, a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo movido por
em Maria das Graças Silveira Seguro face da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, sem exame de mérito, nos termos do artigo
485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 235457/SP), JESSICA DOS SANTOS PAULA (OAB 371997/SP)
Processo 1001033-63.2016.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria da Graça
Neves - Tarcio Rodrigues Barbosa e outro - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão cientificando-se as partes. Saliente-se que, eventual
interposição de incidente de cumprimento de sentença, deverá ser necessariamente no formato digital, nos moldes determinados
pelas NSCGJ. Aguarde-se manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta(30) dias, no silêncio arquivem-se. Int. - ADV:
KELY CRISTINA BERNARDINO DOMENES FERREIRA (OAB 282145/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
235457/SP)
Processo 1001320-26.2016.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANA CLAUDIA CÂNDIDA
DE OLIVEIRA - Intimem-se as partes a respeito do trânsito em julgado, para que requeiram o que lhes aprouver no prazo de 10
dias, valendo advertir que o cumprimento de sentença, se for o caso, deve ser feito através de incidente. Se nada for requerido,
arquive-se. Intime-se. - ADV: DAIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 351092/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 235457/SP)
Processo 1001477-28.2018.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sumair Silva Carrijo
Tannous - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nota de Cartório: Contestação de fls.41/45. Manifeste-se a parte
contrária em impugnação no prazo legal. Int. - ADV: EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), PATRICIA ULSON
ZAPPA LODI (OAB 150264/SP)
Processo 1001664-07.2016.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Joana Elisa Prata
dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão, cientificando-se as partes. Após,
arquivem-se. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB
349309/SP)
Processo 1001748-37.2018.8.26.0352 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fazenda do
Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no
art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela deferida à fl. 69 e reintegrar definitivamente a parte autora na
posse do imóvel descrito na exordial. Condeno a parte requerida nas despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados
em 10% sobre o proveito econômico da demanda, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo
Civil. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/
SP)
Processo 1001765-73.2018.8.26.0352 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
Fl.60: Defiro o bloqueio do veículo que se encontra sub judice, pelo sistema informatizado - Renajud, desde que recolhido os
custos, nos moldes do Provimento CSM nº 2.462/2017. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍVIA FERNANDES GOUVEIA MARRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0251/2019
Processo 0003493-55.2007.8.26.0352 (352.01.2007.003493) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Justiça Pública - Claudio Batista Borges - - Danilo Prado Borges e outro - Teor do ato: “Nota do Cartório”: vista dos autos ao
defensor dos réus Claudio Batista Borges e Danilo Prado Borges, para oferecimento de seus memoriais, no prazo legal. Int.
Miguelópolis, 01 de abril de 2019. - ADV: MAC MILAN MIRANDA DE ARAUJO (OAB 82375/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍVIA FERNANDES GOUVEIA MARRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º