TJSP 04/04/2019 - Pág. 1498 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2782
1498
do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante
espelhado na Súmula 579/STJ. Dessa forma, deixo de conhecer das petições protocoladas aos 08 de janeiro de 2019 (fls.
3.687/3.783 e 3.817/3.887), pois, com a interposição dos recursos especial e extraordinário em 20 de março de 2017 (fls.
3.580/3.631 e 3.632/3.684), ocorreu a preclusão consumativa. Nesse sentido: “A interposição de dois recursos pela mesma
parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de
preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.”. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres
Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 355061/SP) - Lia Telles Camargo Pargendler
(OAB: 335526/SP) - Igor Maximilian Gonçalves (OAB: 367196/SP) - Silvana Sampaio Arguelho (OAB: 362566/SP) - Liberdade
Nº 0010549-47.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Criminal - Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Eduardo Virtuoso - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no
que concerne aos Temas nºs. 339 e 184 do STF e, no mais, NÃO O ADMITO. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres
Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 355061/SP) - Lia Telles Camargo Pargendler
(OAB: 335526/SP) - Igor Maximilian Gonçalves (OAB: 367196/SP) - Silvana Sampaio Arguelho (OAB: 362566/SP) - Liberdade
Nº 0010549-47.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Criminal - Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Eduardo Virtuoso - Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial. Assim,
observado o teor da Súmula 528, do E. STF, remetam-se os autos eletronicamente à Superior Instância. Após, procedidas as
anotações de praxe, devolva-se o feito à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de
Direito Criminal) - Advs: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 355061/SP) - Lia Telles Camargo Pargendler (OAB: 335526/SP) Igor Maximilian Gonçalves (OAB: 367196/SP) - Silvana Sampaio Arguelho (OAB: 362566/SP) - Liberdade
DESPACHO
Nº 0011788-80.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Marcos
Roberto Palmeira Lopes - Apelante: Adriano do Espirito Santo - Apelante: Elcio Rodrigo Marques Barbosa - Apelante: Rafael
Tepedino Filho - Apelante: Joao Manoel Leite de Amaral - Apelante: Waldir Sinigaglia - Apelante: Claudiney Aparecido Fancio
- Apelante: Aires Simoes Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - despacho proferido no protocolado nº
2017.00303068-7: “J. Tendo em vista que o processo-crime conta, atualmente, 29 volumes, defiro a carga por mais 15 dias,
fazendo-o em caráter excepcional mercê do acima exposto. Int. SP. , 06/10/2017.(a) des. Airton Vieira” - Magistrado(a) Airton
Vieira - Advs: Virgilio Pinone Filho (OAB: 104248/SP) - Bruno Puntel de Carvalho (OAB: 366396/SP) - Cintya Aparecida Alves Gil
de Castro (OAB: 301259/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 127984/SP) - Bruno Coli Pereira (OAB: 106272/MG) - Neuza Maria
do Nascimento (OAB: 75672/SP) - Joao Antonio de Oliveira (OAB: 53144/SP) - Jose Carlos dos Santos Cariani (OAB: 18062/
SP) - Renato Augusto de Campos (OAB: 146111/SP) - Fernando Moura de Albuquerque (OAB: 368845/SP) - Liberdade
Nº 0011788-80.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Marcos Roberto
Palmeira Lopes - Apelante: Adriano do Espirito Santo - Apelante: Elcio Rodrigo Marques Barbosa - Apelante: Rafael Tepedino
Filho - Apelante: Joao Manoel Leite de Amaral - Apelante: Waldir Sinigaglia - Apelante: Claudiney Aparecido Fancio - Apelante:
Aires Simoes Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 5808 e 5846/5847: indefiro os
pedidos, uma vez que os recursos não ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637, do Código
de Processo Penal. 2) Seguem, em separado, decisões relativas aos recursos interpostos. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres
Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Virgilio Pinone Filho (OAB: 104248/SP) - Bruno Puntel de Carvalho (OAB:
366396/SP) - Cintya Aparecida Alves Gil de Castro (OAB: 301259/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 127984/SP) - Bruno Coli
Pereira (OAB: 106272/MG) - Neuza Maria do Nascimento (OAB: 75672/SP) - Joao Antonio de Oliveira (OAB: 53144/SP) - Jose
Carlos dos Santos Cariani (OAB: 18062/SP) - Renato Augusto de Campos (OAB: 146111/SP) - Fernando Moura de Albuquerque
(OAB: 368845/SP) - Liberdade
Nº 0011788-80.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Marcos Roberto
Palmeira Lopes - Apelante: Adriano do Espirito Santo - Apelante: Elcio Rodrigo Marques Barbosa - Apelante: Rafael Tepedino
Filho - Apelante: Joao Manoel Leite de Amaral - Apelante: Waldir Sinigaglia - Apelante: Claudiney Aparecido Fancio - Apelante:
Aires Simoes Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos
exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)
- Advs: Virgilio Pinone Filho (OAB: 104248/SP) - Bruno Puntel de Carvalho (OAB: 366396/SP) - Cintya Aparecida Alves Gil de
Castro (OAB: 301259/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 127984/SP) - Bruno Coli Pereira (OAB: 106272/MG) - Neuza Maria do
Nascimento (OAB: 75672/SP) - Joao Antonio de Oliveira (OAB: 53144/SP) - Jose Carlos dos Santos Cariani (OAB: 18062/SP) Renato Augusto de Campos (OAB: 146111/SP) - Fernando Moura de Albuquerque (OAB: 368845/SP) - Liberdade
Nº 0011788-80.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Marcos Roberto
Palmeira Lopes - Apelante: Adriano do Espirito Santo - Apelante: Elcio Rodrigo Marques Barbosa - Apelante: Rafael Tepedino
Filho - Apelante: Joao Manoel Leite de Amaral - Apelante: Waldir Sinigaglia - Apelante: Claudiney Aparecido Fancio - Apelante:
Aires Simoes Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, no que atine ao Tema 182/STF e, no mais, ADMITO-O PARCIALMENTE. Int. - Magistrado(a) Fernando Torres
Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Virgilio Pinone Filho (OAB: 104248/SP) - Bruno Puntel de Carvalho (OAB:
366396/SP) - Cintya Aparecida Alves Gil de Castro (OAB: 301259/SP) - Paulo Andre Pedrosa (OAB: 127984/SP) - Bruno Coli
Pereira (OAB: 106272/MG) - Neuza Maria do Nascimento (OAB: 75672/SP) - Joao Antonio de Oliveira (OAB: 53144/SP) - Jose
Carlos dos Santos Cariani (OAB: 18062/SP) - Renato Augusto de Campos (OAB: 146111/SP) - Fernando Moura de Albuquerque
(OAB: 368845/SP) - Liberdade
Nº 0011788-80.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Marcos Roberto
Palmeira Lopes - Apelante: Adriano do Espirito Santo - Apelante: Elcio Rodrigo Marques Barbosa - Apelante: Rafael Tepedino
Filho - Apelante: Joao Manoel Leite de Amaral - Apelante: Waldir Sinigaglia - Apelante: Claudiney Aparecido Fancio - Apelante:
Aires Simoes Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos
exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)
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