TJSP 08/04/2019 - Pág. 12 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
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DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2002/252 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, autorizo a utilização do selo de autenticidade do biênio anterior, 2017/2018, no caso do término do estoque de selos disponíveis do biênio
atual, 2019/2020, até o dia 03 de maio de 2019. Aprovo a minuta de comunicado e determino sua publicação em três dias alternados no DJE. Encaminhe-se cópia desta decisão e do parecer ao D. Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo e à D.
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. Publique-se. São Paulo, 05 de abril de 2019. (a)
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça.
COMUNICADO CG Nº 485/2019
PROCESSO Nº 2002/252 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Corregedoria Geral da Justiça, diante de situação urgente e excepcional, autoriza unidades extrajudiciais com atribuição
notarial a utilizar o selo de autenticidade do biênio anterior, 2017/2018, desde que esgotado o estoque do selo de autenticidade
atual, 2019/2020. A presente autorização tem validade até o dia 03 de maio de 2019.
Secretaria da Primeira Instância
COMUNICADO CG nº 483/2019
(Protocolo nº 2015/28299 - SPI)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais e ao público em geral que o
MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, sem a incidência de custos, desde que observado o limite de R$ 5.000,00, conforme artigo 16 da Resolução 2892/2001 do Banco Central.
COMUNICA, ainda, que o formulário MLE foi alterado e que se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de
São Paulo (www.tjsp.jus.br – principais acessos – despesas processuais – orientações gerais – Formulário MLE – Mandado de
Levantamento Eletrônico).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º