TJSP 08/04/2019 - Pág. 1903 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
1903
a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes
estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável
de fls. 60/63 dos bens deixados em virtude do falecimento de JOANA TELMA DOS SANTOS, e, via de consequência, adjudico
aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de
terceiros, nos termos do art. 659 do CPC. Declaro o trânsito em julgado desta sentença, nesta data, conforme art. 1.000,
CPC/2015, dispensada a certidão. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública do inteiro teor desta sentença
para, caso queira, dar prosseguimento aos respectivos procedimentos de lançamento, na seara administrativa, e eventualmente
viabilizar o recolhimento de eventual dívida tributária de que sejam titulares. Após, arquivem-se os autos, observando-se
as formalidades legais. (O formal de partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das
cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, autorizando-se o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo,
podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos
originais ou também poderá ser expedida pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, consoante provimento
833/2004, comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, salvo nos casos de gratuidade judiciária). P. I. C. - ADV:
FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP)
Processo 1012172-87.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.A.R. - V.A.R. - Vistos. 1. Fl. 196: Intime-se
a parte executada para que efetue o pagamento do débito indicado à fl. 191, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, §1º, do CPC). 2. Decorrido o
prazo sem cumprimento da obrigação, prossiga-se nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV:
EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB
298424/SP), FÁBIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR), JOSE LOURENÇO LUCIO FILHO (OAB 77209/PR)
2ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2019
Processo 0000035-22.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1011031-96.2018.8.26.0348) (processo principal 101103196.2018.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.M. - A.L.V. - Informe a parte
autora se houve o pagamento integral do débito. - ADV: MARCELO SGOTI (OAB 266312/SP), PAULO EUGENIO PEREIRA
JUNIOR (OAB 361852/SP)
Processo 0002605-78.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1010015-44.2017.8.26.0348) (processo principal
1010015-44.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.V.P. - Carta precatória disponível para impressão e
encaminhamento. - ADV: CLEUSA SANT ANNA (OAB 152161/SP)
Processo 0003777-55.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1008239-72.2018.8.26.0348) (processo principal 100823972.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.G.S.A. - Carta Precatória disponível para impressão e
encaminhamento. - ADV: EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), LUCAS MARCELO
DE MEDEIROS (OAB 298424/SP)
Processo 0009857-69.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Glauciane Aparecida de
Souza e outros - Vistos. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública,
para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: SHIRLEYANE DOS
SANTOS SOUSA (OAB 325940/SP)
Processo 0011747-43.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1009844-87.2017.8.26.0348) (processo principal 100984487.2017.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos gravídicos - B.F.M. - Ciência ao autor de Carta Precatória
expedida de fls. 58/59. Intimado a providenciar digitalização e comprovar encaminhamento por peticionamento eletrônico ao
juízo deprecado, conforme Comunicado CG nº 1951/2017, no prazo de 5 (cinco) dias. O advogado, no momento da distribuição
deverá instruir a Carta precatória com todas as peças e documentos necessários à sua compreensão e entendimento pelo juízo
deprecado, bem como, com recolhimento de custas processuais e diligências de oficial de justiça. Caso seja beneficiário da
Justiça Gratuita deverá instruir a Carta Precatória também com o despacho/decisão que proferiu o benefício. - ADV: ROSEMEIRE
GALINDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 364314/SP)
Processo 0012434-20.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1005101-34.2017.8.26.0348) (processo principal 100510134.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.G.S. - Fls. 63/66: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5
dias, acerca das pesquisas juntadas. - ADV: MARLI DA SILVA (OAB 349401/SP)
Processo 0014192-34.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1000484-94.2018.8.26.0348) (processo principal 100048494.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Liminar - M.A.S.S. - J.C.S. - Fls. 30/31: Manifestem-se as partes, no prazo de
5 dias, acerca das pesquisas juntadas. - ADV: ESTER RODRIGUES LOPES (OAB 169135/SP), DULCE DE MELLO FERRAZ
(OAB 134887/SP)
Processo 0015782-46.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1008516-25.2017.8.26.0348) (processo principal 100851625.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.M.S. - J.V.M.S. - Ofício disponível para impressão e
encaminhamento. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), ELENEIDE DA CONCEIÇÃO O SANTOS SPIRIDIONE
(OAB 111413/SP)
Processo 1000006-23.2017.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.G.S.J. - - V.G.L. - Ofício disponível para
impressão e encaminhamento. - ADV: RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP)
Processo 1000445-63.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - N.F.Y. - Carta Precatória disponível
para impressão e encaminhamento. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA DOARTE (OAB 359333/SP)
Processo 1000690-74.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.J. - Manifeste-se a parte autora
sobre a contestação de fls. 51/67. - ADV: CLAUDETE PACHECO DE CASTRO (OAB 232962/SP)
Processo 1000797-21.2019.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.S.G. e outro - Vistos. 1. Processe-se em segredo
de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, estão presentes
os requisitos legais. Há plausibilidade do direito conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 56. Assim, presume-se que a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º