TJSP 08/04/2019 - Pág. 3 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
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HELIO DA SILVA TAVARES E TAVARES (OAB 181105/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP)
Processo 1000021-75.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edna Aparecida Taglialatela
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista que a pretensão da parte autora é dirigida contra a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, diante do disposto no artigo 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/09, que prevê a competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios e respectivas autarquias, até o valor de 60 salários mínimos, bem como o §4º do referido artigo que
determina que no “foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Determino
a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Providencie a serventia a imediata
remessa dos autos. Intime. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)
Processo 1000065-94.2019.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carolina Baca Hoffmann Alvará disponível no sistema SAJ para impressão e encaminhamento. - ADV: MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP),
SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
Processo 1000200-09.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica
Ltda - Sérgio Aparecido Mariano - Autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para verificação dos endereços
dos réus, mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes, a ser feito em 05 (cinco) dias, se o caso. Com
o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de
buscas que apresentem resultado negativo. Após a realização das pesquisas eletrônicas, caso obtidos endereços ainda não
diligenciados, a serventia deverá intimar a parte autora para que viabilize a realização das diligências pelo oficial de justiça
ou por carta independentemente de novo pronunciamento, Se a parte autora não viabilizar a realização das pesquisas ou das
diligências, o que a serventia certificará, o processo será extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento
válido. Não se deferirá a citação por edital antes do esgotamento das diligências. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSÉ ANDRADE DE
ALMEIDA (OAB 227317/SP)
Processo 1000291-02.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Claudia da Silva - Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista ser
improvável a composição entre as partes(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite e intime o requerido, por carta
AR, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do
AR devidamente cumprido, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de
direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras
as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. 4. Antecipo a
realização de exame pericial, para averiguação da alegação de incapacidade. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação
de assistente técnico e ao réu o mesmo prazo para apresentação de quesitos. Quesitos do autor apresentados às fls. 04.
Consigno que, além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão da profissional, inclusive outras
observações que julgar convenientes e que possam auxiliar o Juízo. Quesitos do juízo: 1. As lesões sofridas pelo(a) autor(a)
são decorrentes do acidente de trânsito tratado na inicial? 2. Os ferimentos sofridos geraram incapacidade total ou parcial da
vítima para exercício de atividade laboral? 3. Qual o grau de limitação para o trabalho do autor em decorrência das lesões que
sofreu, considerando a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP? 5. Após a apresentação de contestação e quesitos pela parte
requerida, oficie-se ao IMESC- Descentralizada Ribeirão Preto, para indicação de perito e a designação de data para realização
do exame, devendo a solicitação ser feita através do email: [email protected] (DARAJ 6 - Perícias 6ª RAJ), encaminhando
cópias digitalizadas em arquivo PDF das principais peças dos autos (inicial, documentos, exames, despacho, quesitos, etc.),
preferencialmente em arquivo único. 6. Considerando que a perícia foi determinada de ofício, defino que o custeio da perícia
seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do
CPC), considerando a isenção a parte autora ante a gratuidade concedida. Intime-se, para tanto, ré para depósito do valor
correspondente à metade do integral dos honorários previstos na tabela do IMESC (R$367,73), na conta corrente nº 8231-7,
agência 1897-X do Banco do Brasil-001, em nome do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC. 7.
Designada a data e local da perícia pelo profissional indicado, intime o(a) autor(a) para comparecimento e dê ciência às partes
(artigo 474 do CPC). 8. Com o laudo, manifestem as partes. Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 1000343-66.2017.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valter Vieira Maia - MARIANA
BOHM - Manifestem-se as partes. - ADV: MAGDA SOARES DE JESUS (OAB 365257/SP), FERNANDA GUARATY GARCIA
(OAB 338156/SP)
Processo 1000724-45.2015.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Andre dos Santos Gilles - - Lucas Calderan - - Gilles Calderan Construções Ltda Me - Fls. 117: Indefiro o pedido formulado
considerando que tais informações são confidenciais, e em razão da ausência de previsão legal, considerando que a lei de
repatriação trata apenas de regularização fiscal perante a Receita Federal, não se aplicando ao caso. Manifeste-se o exequente
quanto ao prosseguimento. Int. Ibate, 02 de abril de 2019. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP),
GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)
Processo 1000775-51.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Maria Pigatto
- Antonio Pereira de Lima - Manifeste-se o requerente, em réplica, quanto aos termos da contestação, no prazo legal. - ADV:
SERGIO MORENO PEREA (OAB 292856/SP), VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO (OAB 349342/SP)
Processo 1000838-47.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A Ambiental Pet Industria e Comercio de Reciclagem Ltda - - Localização do bem, objeto da lide - Manifeste-se o exequente
quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP),
PAULA MORENO (OAB 278535/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)
Processo 1000932-24.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jair Presciliano - Diego
Aparecido Presciliano - Manifeste-se o curador especial nomeado Dr. Alexandre Zamboni. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO
ZAMBONI (OAB 380737/SP), FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP)
Processo 1000951-30.2018.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto Lucineide da Silva Gomes - Diga o requerente, em termos de prosseguimento, quanto ao resultado das pesquisas Bacenjud e
Renajud. Prazo: 15 dias. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)
Processo 1000970-70.2017.8.26.0233 - Monitória - Compra e Venda - Alessandro Bianchi Poderoso - - Helaine Cristina
Barros Carvalho - Matheus Esmayler Silvestre - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento do valor depositado a fl. 107/108
em favor do credor conforme requerido. Observo que já foi distribuído cumprimento de sentença em apenso para execução do
saldo remanescente Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: MARA SANDRA CANOVA MORAES (OAB 108178/SP),
ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MIRLEIA ALVES CARAN MARIOTO (OAB 294088/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º