TJSP 12/04/2019 - Pág. 1445 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
1445
Pastoriza - - Rosane Wathier - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito, pois
a decisão combatida não ostenta omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração constituem recurso de
rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento,
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo. O embargante aponta erro de julgamento, que deve ser corrigido, se o
caso, por meio de recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão
embargada em sua integralidade. Int. - ADV: MARINEUVA ALVES DE SOUZA (OAB 157019/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/
SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 0005343-13.2018.8.26.0077 (processo principal 1000651-85.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - José da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência aos interessados dos
alvarás expedidos às fls. 73/74. - ADV: FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)
Processo 0007903-25.2018.8.26.0077 (processo principal 1001850-16.2015.8.26.0077) - Liquidação por Arbitramento Pagamento Indevido - Willian Fernando Bujiga do Nascimento - Fazenda Pública do Município de Birigui - Fls. 328/333: recebo
os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho parcialmente no mérito, porquanto, de fato, a decisão combatida
é omissa, eis que não considerou o preconizado no apontado recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória. Esclareço
que, malgrado a decisão proferida no referido recurso mencione o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, fato é
que este dispositivo corresponde àquele estampado no artigo 85, § 8º, do diploma processual civil ora vigente. Logo, mister o
arbitramento de honorários advocatícios ao executado em caso de acolhimento da impugnação por ele ofertada, como é o caso
dos autos. Por consequência, não há se falar em aplicação de multa em razão de litigância de má-fé do embargante, eis que
postulou a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios pautado em entendimento favorável do
C. STJ nesse sentido. Em suma, a parte embargada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao embargante,
porém não sobre a diferença entre o valor postulado e o proveito econômico obtido, mas sim, por equidade, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados. No mais, mantenho a decisão de fl. 314 tal como lançada. - ADV: SUZETE
MASCAROS DE PAULA E SILVA (OAB 119960/SP), MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP), VERIDIANA
URBANO MATTIAZZO (OAB 143558/SP), CAIO LUIS DE PAULA E SILVA (OAB 48424/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB
88360/SP), CAMILLA MASCARÓS DE PAULA E SILVA (OAB 411852/SP)
Processo 0008239-29.2018.8.26.0077 (processo principal 1001850-16.2015.8.26.0077) - Liquidação por Arbitramento Pagamento Indevido - Dalva Livramento Grandini - Fazenda Pública do Município de Birigui - Fls. 318/323: recebo os embargos
de declaração, pois tempestivos, e os acolho parcialmente no mérito, porquanto, de fato, a decisão combatida é omissa, eis
que não considerou o preconizado no apontado recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória. Esclareço que, malgrado a
decisão proferida no referido recurso mencione o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, fato é que este dispositivo
corresponde àquele estampado no artigo 85, § 8º, do diploma processual civil ora vigente. Logo, mister o arbitramento de
honorários advocatícios ao executado em caso de acolhimento da impugnação por ele ofertada, como é o caso dos autos.
Por consequência, não há se falar em aplicação de multa em razão de litigância de má-fé do embargante, eis que postulou a
condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios pautado em entendimento favorável do C. STJ nesse
sentido. Em suma, a parte embargada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao embargante, porém não
sobre a diferença entre o valor postulado e o proveito econômico obtido, mas sim, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), devidamente atualizados. No mais, mantenho a decisão de fl. 304 tal como lançada. - ADV: SUZETE MASCAROS DE
PAULA E SILVA (OAB 119960/SP), MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP), VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
(OAB 143558/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), CAMILLA MASCARÓS DE PAULA E SILVA (OAB 411852/SP)
Processo 0008959-93.2018.8.26.0077 (processo principal 1001850-16.2015.8.26.0077) - Liquidação por Arbitramento Pagamento Indevido - Carlos Gomes Alves - Fazenda Pública do Município de Birigui - Fls. 328/333: recebo os embargos
de declaração, pois tempestivos, e os acolho parcialmente no mérito, porquanto, de fato, a decisão combatida é omissa, eis
que não considerou o preconizado no apontado recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória. Esclareço que, malgrado a
decisão proferida no referido recurso mencione o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, fato é que este dispositivo
corresponde àquele estampado no artigo 85, § 8º, do diploma processual civil ora vigente. Logo, mister o arbitramento de
honorários advocatícios ao executado em caso de acolhimento da impugnação por ele ofertada, como é o caso dos autos.
Por consequência, não há se falar em aplicação de multa em razão de litigância de má-fé do embargante, eis que postulou
a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios pautado em entendimento favorável do C. STJ
nesse sentido. Em suma, a parte embargada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao embargante, porém
não sobre a diferença entre o valor postulado e o proveito econômico obtido, mas sim, por equidade, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), devidamente atualizados. No mais, mantenho a decisão de fl. 314 tal como lançada. - ADV: VERIDIANA
URBANO MATTIAZZO (OAB 143558/SP), MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP), CAMILLA MASCARÓS DE
PAULA E SILVA (OAB 411852/SP), SUZETE MASCAROS DE PAULA E SILVA (OAB 119960/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB
88360/SP)
Processo 0010449-53.2018.8.26.0077 (processo principal 1001850-16.2015.8.26.0077) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Carlos César Costa - Fazenda Pública do Município de Birigui - Fls. 330/335: recebo os embargos
de declaração, pois tempestivos, e os acolho parcialmente no mérito, porquanto, de fato, a decisão combatida é omissa, eis
que não considerou o preconizado no apontado recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória. Esclareço que, malgrado a
decisão proferida no referido recurso mencione o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, fato é que este dispositivo
corresponde àquele estampado no artigo 85, § 8º, do diploma processual civil ora vigente. Logo, mister o arbitramento de
honorários advocatícios ao executado em caso de acolhimento da impugnação por ele ofertada, como é o caso dos autos.
Por consequência, não há se falar em aplicação de multa em razão de litigância de má-fé do embargante, eis que postulou
a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios pautado em entendimento favorável do C. STJ
nesse sentido. Em suma, a parte embargada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao embargante, porém
não sobre a diferença entre o valor postulado e o proveito econômico obtido, mas sim, por equidade, no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), devidamente atualizados. No mais, mantenho a decisão de fl. 315 tal como lançada. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DAS
NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP), CAIO LUIS DE PAULA E SILVA (OAB 48424/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP),
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO (OAB 143558/SP), CAMILLA MASCARÓS DE PAULA E SILVA (OAB 411852/SP), SUZETE
MASCAROS DE PAULA E SILVA (OAB 119960/SP)
Processo 0010669-51.2018.8.26.0077 (apensado ao processo 1001155-91.2017.8.26.0077) (processo principal 100115591.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Sergio Neves - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Ciência aos interessados dos alvarás expedidos às fls. 52/53. - ADV: CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES (OAB
316409/SP)
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