TJSP 12/04/2019 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
2005
Processo 0600459-64.2006.8.26.0091 (361.02.2006.600459) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Ruy Mendes Reis e outro - O pagamento da taxa judiciária pela prestação de serviço
público de natureza forense, no âmbito do Estado de São Paulo, é regida pela Lei 11608/2003. No seu artigo 1º, a lei define
quem é devedor do referido tributo, atribuindo-o às partes no processo judicial. Ademais, na referida lei não há determinação
para cobrança de quem tenha firmado acordo de parcelamento, limitando-se a atribuir a cobrança às partes. Assim, ante à clara
determinação legal e resguardado o direito de regresso do executado, indefiro o pedido formulado. Decorrido em aberto o prazo
para pagamento, encaminhe-se os autos para inscrição da dívida. - ADV: JOANNA GARDINI DE CASTRO (OAB 308675/SP)
Processo 0801498-68.2012.8.26.0361 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do
Estado de São Paulo - Rita Faouzi El Kadi Me - Retro: o feito foi extinto em sede de embargos à execução. Assim, feitas as
comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: FÁBIA CAETANO DA SILVA (OAB 175947/SP), MARIA CRISTINA BERNARDO DE
LAET (OAB 136808/SP)
Processo 0801776-06.2011.8.26.0361 (361.01.2011.801776) - Execução Fiscal - Servico Municipal de Aguas e Esgotos Condominio Vista Verde - 1- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela exequente. 2- Decorrido o prazo supra
manifeste-se a Exequente em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB
77722/SP)
Processo 1000545-14.1998.8.26.0361/01 (361.01.1998.018544/1) - Embargos à Execução - Banco do Estado de Sao Paulo
S/A - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Feitas as comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 4000180-15.2012.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia de
Arrendamendo Mercantil RCI Brasil - Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes - Traslade-se cópia da sentença, do v acórdão
e da certidão de trânsito para os autos da execução fiscal. Para o cumprimento da sentença, a embargante deverá promover
a abertura do incidente próprio junto ao sistema, nos termos do Provimento CG n 16/2016, datado de 04/04/2016 (subseção
XXVI, capítulo XI, artigo 1286, § 2º e 3º das NSCGJ), informando nestes autos. Estes autos deverão aguardar em cartório pelo
prazo de 30 dias. Após, feitas as comunicações de praxe, arquivem-se. - ADV: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR),
JEFFERSON KAMINSKI (OAB 37362/PR)
MOGI-GUAÇU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI GUAÇU EM 08/04/2019
PROCESSO :1002303-87.2019.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Rowilson Batista da Silva
ADVOGADO : 158799/SP - Luciana Siqueira Daniel Guedes
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002304-72.2019.8.26.0362
CLASSE
:ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
REQTE
: L.A.S.P.J.
ADVOGADO : 151353/SP - Luciane Bonelli Pasqua
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002305-57.2019.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Antonio Sassaron Pan
ADVOGADO : 322890/SP - Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua
REQDO
: Bruno Henrique Sprovieri Cardani
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002306-42.2019.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: E.L.S.
ADVOGADO : 165156/SP - Alexandra Delfino Ortiz
REQDO
: I.N.S.S.I.
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0002488-45.2019.8.26.0362
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Elitte Companhia de Cobrança Ltda.
RECLAMADA : Maria Isabel Titato
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
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