TJSP 26/04/2019 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2796
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efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários
advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB
149876/SP)
Processo 0002092-02.2019.8.26.0481 (processo principal 1002268-32.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Creuza da Silva Modesto Malagutte - Feito nº 2017/002366 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE
o INSS, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar
a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de
advogado em 10% do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85,
§§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão
devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)
Processo 0002116-30.2019.8.26.0481 (processo principal 1002433-79.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - João Carreira dos Santos - Feito nº 2017/002492 Nos termos do art. 536,
do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1383/18), para satisfazer a obrigação reconhecida
na sentença (manutenção do benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a
subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez), no prazo de 30 dias. Para a efetivação da tutela
específica, oficie-se ao INSS para cumprimento, sendo, por ora, desnecessário o arbitramento de multa, tendo em vista que o
ofício, a princípio, é meio eficaz para efetivação da tutela. Nos termos do art. 535, do CPC, fica o executado intimado do prazo
de 30 dias para, nestes próprios autos, impugnar a execução (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de advogado em 10%
do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos
do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º,
do CPC). Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 0002527-73.2019.8.26.0481 (processo principal 1002356-36.2018.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Restabelecimento - Ivone dos Santos - Feito nº 2018/002232 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra
A Fazenda PúblicaRestabelecimento movida por Ivone dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A
parte credora requereu a desistência da execução (fl. 30). É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 775, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistência da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925,
do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pela desistência da execução. O trânsito em julgado ocorreu nesta
mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do
que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado (
art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULA RENATA
SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)
Processo 0002537-20.2019.8.26.0481 (processo principal 1002270-36.2016.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Luzia Pedro da Silva Mello - Feito nº 2016/003069 Nos termos do art.
535, do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes
próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do
CPC). Fixo honorários de advogado em 10% do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os
efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários
advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP),
RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)
Processo 0002602-15.2019.8.26.0481 (processo principal 1004460-35.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Adicional de Insalubridade - Rafael Favaretto - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2017/004285
Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, através de publicação
no DJE (Comunicado 379/16), para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição
de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% do valor do débito
que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não
haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV:
EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO (OAB
368728/SP)
Processo 0002610-89.2019.8.26.0481 (processo principal 1003476-17.2018.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Compra e Venda - Anbioton Importadora Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2018/003194
Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, através de publicação
no DJE (Comunicado 379/16), para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição
de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% do valor do débito
que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não
haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV:
MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)
Processo 0002614-29.2019.8.26.0481 (processo principal 0002903-69.2013.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Arli Ferreira da Silva Gonçalves - Feito nº 2013/000454 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE a Fazenda
Pública, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto SPI 508/18), para, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, impugnar
a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo honorários de
advogado em 10% do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85,
§§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios não serão
devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV: ADRIANO TOLEDO XAVIER (OAB 157096/SP)
Processo 0002620-36.2019.8.26.0481 (processo principal 1002543-78.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Sonia Regina Calado Gomes - Feito nº 2017/002552 Nos termos do art.
535, do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes
próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição de Precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, I, do
CPC). Fixo honorários de advogado em 10% do valor do débito que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os
efeitos legais, (art. 85, §§ 1º, 3º e 13, todos do CPC). Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários
advocatícios não serão devidos (art. 85, § 7º, do CPC). Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
Processo 0002678-39.2019.8.26.0481 (processo principal 1003005-69.2016.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Equiparação Salarial - Paulo Cesar dos Santos - Fazenda Pública da
Estância Turística de Presidente Epitácio - Feito nº 2016/003906 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE a Fazenda
Pública, na pessoa de seu representante judicial, através de publicação no DJE (Comunicado 379/16), para, no prazo de 30 dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º