TJSP 30/04/2019 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2798
2020
se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA
KOVACIC (OAB 318571/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2019
Processo 0004687-82.2019.8.26.0348 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 005611-3.2013.8.26.0176
- 2ª Vara Judicial) - DENIS LINS CARVALHO DO ROSARIO - Para a oitiva da testemunha Marcelo designo o dia 20 de maio de
2019, às 13h:50min. Façam as intimações e requisições necessárias. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo Deprecante,
a qual servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALDIR ROSA (OAB 307444/SP)
Processo 0005326-76.2014.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - PAULO
JOSE CAMPOS PERINA - Ante o exposto, nos termos da cota ministerial retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO
JOSÉ CAMPOS PERINA, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei n.º 9099/95. Ciência ao Ministério Público e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. - ADV: VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP)
Processo 0006397-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.006397) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a
Ordem Tributária - L.C.M. - Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, eis que tempestivo. Abra-se vista ao Ministério
Público para apresentação das contrarrazões de apelação. Regularizados os autos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
Maua, 26 de abril de 2019. - ADV: FLAVIO ANTONIO CABRAL (OAB 94904/SP)
Processo 0011750-66.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.O.F. - ADROALDO
AMÉRICO DE OLIVEIRA interpôs embargos de declaração (fls. 224/227) da sentença proferida (fls. 206/214), com fundamento
no artigo 382 do Código de Processo Penal. O embargante alega que a sentença é: omissa porque não afastou a preliminar
alegada na defesa preliminar; contraditória porque não há qualquer descrição das supostas ocasiões em que o crime teria
sido perpetrado, uma vez que a sentença limita-se a mencionar que o crime ocorreu cerca de três vezes e na dosimetria
da pena foi considerada a continuidade delitiva por duas vezes e não três; obscura porque não restou esclarecido de que
forma o embargante exercia autoridade sobre a vítima. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração
são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da
sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos
podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira,
ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa;
contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. A ambiguidade, segundo a doutrina e a
jurisprudência, confunde-se com a obscuridade. Erro material ocorre quando o que esta escrito na decisão não corresponde a
intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Não há omissão a ser sanada, pois a preliminar
foi afastada na sentença (fls. 207), da mesma forma não há contradição porque, apesar de a vítima ter relatado pelo menos três
possíveis abusos, pela idade da criança, não há como precisar quantas vezes de fato aconteceram, logo a dosimetria de pena
mencionando que foram duas vezes é benéfico ao embargante. Por fim, quanto a autoridade do embargante sobre a vítima,
não há que se falar em obscuridade, uma vez que o embargante era avô do irmão da vítima e, por consequência, fazia parte do
núcleo familiar, sendo o embargante pessoa mais velha a quem a vítima devia respeito. Assim o embargante pretende é atribuir
efeito infringente a esse recurso, que não é a via adequada para modificar a sentença. Em razão do exposto, não conheço os
embargos declaratórios (fls. 224/227) e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 206/214). Publique-se. Intimese. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 26 de abril de 2019. Sandro Rafael Barbosa Pacheco Juiz de Direito - ADV: HENRIQUE
CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP)
Processo 1500103-98.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ROSIMARA MARIANO
- - CICERA PATRICIA ARAUJO RODRIGUES - - THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA - 1. Diante do informado a fls. 439, oficie-se à
d. Autoridade policial, requisitando o encaminhamento dos telefones de aparelho de telefone celular apreendidos a fls. 05 ao
Instituto de Criminalística de Santo André, para realização de perícia através da ferramenta data carving, para verificação de
arquivos apagados, com a máxima urgência, salientando a data designada para a realização de audiência (08 de maio de 2019).
2. Fls. 436: manifeste-se a d. Defesa acerca da não localização da testemunha Diego Fernandes Ribeiro. Maua, 26 de abril de
2019. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP), ANA PAULA NERY DO PRADO (OAB 351048/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2019
Processo 0007809-84.2011.8.26.0348 (348.01.2011.007809) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06)
- Decorrente de Violência Doméstica - E.M. - A certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: CLAUDIO
AMARO DA SILVA (OAB 291731/SP)
Processo 0011105-51.2010.8.26.0348 (348.01.2010.011105) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- Geraldo Coelho Maia - A certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: CHRISTIANE DE OLIVEIRA
MILANESI (OAB 176745/SP)
Processo 0017630-15.2011.8.26.0348 (348.01.2011.017630) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Jailton Goncalves Brasiliense - A certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º