TJSP 06/05/2019 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2801
2018
exequente o necessário.Para avaliação do imóvel, nomeio Rubens Guilhemat, o qual foi intimado nesta data pelo Portal dos
Auxiliares da Justiça, o qual deverá estimar seus honorários no prazo de 15 dias.Com a estimativa, manifestem-se as partes.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), NELI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209965/SP),
ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)
Processo 1003047-56.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A O executado deverá recolher a taxa relativa ao desarquivamento dos autos, no valor de R$32,15 - guia FEDTJ - código 206-2,
diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Deverá ainda regularizar a representação processual do
subscritor de fls. 292. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/
SP), NELI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209965/SP)
Processo 1003468-85.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - O
exequente deverá recolher a taxa relativa ao desarquivamento dos autos, no valor de R$32,15 - guia FEDTJ - código 206-2,
diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Deverá ainda regularizar a representação processual do
subscritor da petição de fls. 863. - ADV: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES (OAB 248790/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO
(OAB 62672/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP)
Processo 1003651-80.2018.8.26.0361 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Wagner Pereira da
Silva - - Mariana Bonifacio de Oliveira - Fernanda Maria Silva Bertarelli - 1 - Expeça-se MLE a favor da requerida e, após, ao
arquivo com baixa definitiva, não havendo verba a ser executada diante da gratuidade concedida para os requerentes. Int - ADV:
VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP), RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 189660/SP)
Processo 1003651-80.2018.8.26.0361 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Wagner Pereira da
Silva - - Mariana Bonifacio de Oliveira - Fernanda Maria Silva Bertarelli - Ciência a parte requerida da expedição do MLE de fl.
111 conforme dados fornecidos à fl. 109, cumpre salientar que a parte deverá aguardar os trâmites internos para o crédito em
conta. - ADV: VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP), RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 189660/SP)
Processo 1004335-39.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Central Educativa de Mogi das
Cruzes Ltda - - Centro Educacional de Mogi das Cruzes Ltda - Vistos. Ciência da remoção de restrições no veículo, conforme
documento anexo. No mais, cumpra-se r. Sentença de fls. 233. Intime-se. - ADV: WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/
SP)
Processo 1004407-89.2018.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. Vistos. Ciência da remoção de restrição do veículo objeto da ação, conforme documento anexo. No mais, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)
Processo 1004949-44.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimemprimo Distribuidora de Cimento
Ltda - Eudes das Graças Cruz - Ciência ao exequente da devolução do AR recebido por terceira pessoa. - ADV: ELIZABETH
RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)
Processo 1005044-40.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Mello Dante - “a
parte autora fica ciente de que foi concedido o prazo pleiteado (30 dias); decorridos, deverá impulsionar o andamento do feito,
independentemente de nova intimação”. - ADV: MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP)
Processo 1005082-18.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Cesar Rufino - Vistos
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar
ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA
GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” - Comprovação de que
recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas
de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª
Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).
Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são
considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar
que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos
federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos,
cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e,
III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.
(destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como
renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da
entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência
de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
(destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação
da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de
arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido
de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)
comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em
sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos
últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou,
ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad
judicia, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo
e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico,
nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente
de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o
décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Int. - ADV: DIEGO SAMPAIO DE SOUSA (OAB 378728/SP)
Processo 1005166-24.2016.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G.K. - A.Y.K. - 1 - Acolho a cota ministerial e
declaro encerrada a instrução. Faculto a apresentação de alegações finais em 15 dias, sucessivamente. 2 - Oportunamente,
tornem ao MP para análise do mérito e venham conclusos para sentença. Int - ADV: PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA
(OAB 202472/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP)
Processo 1005352-42.2019.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dariane Campos de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º