TJSP 06/05/2019 - Pág. 2512 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2801
2512
de maneira isolada - Valor dessa verba que não pode ultrapassar a soma dos encargos contratuais - Entendimento consolidado
pelo STJ, com a edição da Súmula 472 - Sentença reformada nesse ponto - Ação revisional parcialmente procedente - Apelo
das autoras provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0003623-24.2013.8.26.0291; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão
Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro:
28/03/2017) Assim, revestindo-se a taxa de remuneração da mesma função da comissão de permanência, deve ela seguir as
mesmas regras impostas a esta, ou seja, sua cobrança deve ser de forma isolada, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme dito alhures. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da “cláusula 5.1 b)” do contrato (FL. 25), na parte que prevê a cobrança de
“taxa de remuneração operações em atraso” cumulada com juros moratórios e multa, no caso de inadimplência, mantendo-se
somente a taxa de remuneração e afastando-se estas. Eventual devolução de valores ao Autor, por conta da aplicação cumulada
da comissão de permanência com os encargos supracitados, deverá ser apurada em liquidação de sentença, de forma simples,
cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar do desembolso, e
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das
custas e despesas processuais. Arcará o Requerido com honorários de advogado da parte autora, e o Autor com os honorários
do advogado da ré, ambos fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida. Dispensado o
registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo. Publique, intime-se e cumpra-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), ANTONIO
ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
Processo 1025384-04.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio de Donno - - Célia
Greczuk de Donno - Banco Bradesco S/A - Vistos. Acolho os quesitos formulados pelos Requerentes às fls. 133/134. Considerando
o lapso temporal decorrido desde a data do protocolo da petição de fls. 135, indefiro o pleito lá formulado. No mais, intime-se o
Perito para que em cinco dias estime seus honorários, como já determinado às fls. 126. Int. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR
(OAB 248481/SP), FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR (OAB 235379/SP)
Processo 1025861-61.2016.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Manifestese o Exequente, em termos de prosseguimento do feito, quanto a Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 79. - ADV:
FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1026282-17.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldemir de
Godoy - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15
dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP),
SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1027968-78.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO
SA - Sobre pesquisa(s) realizada(s), diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s), no prazo legal. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO
JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1028526-16.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Israel Cleiton Alves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Torne os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CRISTINA
NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1028739-90.2015.8.26.0405 - Monitória - Nota Promissória - Dilog Distribuicao de Cartoes e Logistica Ltda. - Me.
- Vistos. Fls. 157/158: Defiro o pedido de informações via sistema: ( x ) BACENJUD - Pesquisa de endereços; ( ) BACENJUD Pesquisa de aplicações financeiras; ( x ) INFOJUD - Pesquisa de endereços; ( ) INFOJUD - Pesquisa das últimas * declarações
de renda; ( ) RENAJUD - Pesquisa de veículos; ( ) RENAJUD - Pesquisa de endereços. Providencie a serventia o necessário.
Int. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)
Processo 1029206-35.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Montenapoleone Residencial
Clube - Ldv - Altana Investimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Altana Ltda - Despacho - Genérico sem cumprimento - ADV:
CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP),
RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP)
Processo 4019433-17.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (
BRASIL ) S/A - Sobre pesquisa(s) realizada(s), diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s), no prazo legal. - ADV: EDUARDO AUGUSTO
MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CAMPOS FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANETE QUEIROZ DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2019
Processo 0001297-89.2003.8.26.0405 (405.01.2003.001297) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Oeste
Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda - Mariana Tedeschi Bekouf - “ Fls. 414. Providencie o Requerente, no
prazo legal, o recolhimento da taxa de desarquivamento. Feito isto, desarquive-se o processo. No silêncio, devolva-se a petição
em anexo ao subscritor. Int.” - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA
(OAB 372462/SP)
Processo 0001600-25.2011.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - F.e. Gestão Informática e Comércio
Ltda - Central Moto World Ltda Me e outros - Vistos. Considerando que não retornou aos autos o aviso de recebimento das
cartas de fls. 404 e 406, depreque-se a intimação de Vera Lúcia Barbosa dos Santos, devendo a Exequente providenciar a
retirada, em cartório ou a sua impressão, pelo sistema SAJ, bem assim a sua instrução e distribuição no Juízo Deprecado, disso
fazendo prova nos autos, em dez dias. Int. - ADV: HELLEN ELAINE SANCHES BONNORA (OAB 224432/SP), FERNANDO DE
PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)
Processo 0002974-86.2005.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olympic Desenvolvimento Imobiliario
Ltda - Alexandre Osni Borderes - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO
(OAB 125394/SP), HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO (OAB 120118/SP), JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB
178193/SP), CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO (OAB 203621/SP)
Processo 0005933-59.2007.8.26.0405 (405.01.2007.005933) - Outros Feitos não Especificados - Epil - Editora Pesquisa e
Industria Ltda - A A G Locadora e Comercio Ltda - “ Fls. 193. J. Se em termos, anote-se a renúncia. Int.” - ADV: BRUNO MARCELO
RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), MOACIR BELTRAME (OAB
121836/SP)
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