TJSP 08/05/2019 - Pág. 355 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2803
355
do art. 99, § 2º do CPC, a fim de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, providencie(m) o(a/s) autor(a/s/es) a juntada aos autos
cópia da última declaração prestada à Receita Federal, bem como, na impossibilidade, de informações pormenorizadas de
bens e rendimentos, se é proprietário(a/s) de outro imóvel e/ou veículo automotor, e se possui(em) dependentes econômicos,
qualificando-os, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e, consequentemente, extinção do feito,
nos termos do art. 102, parágrafo único do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB
219791/SP)
Processo 1005363-36.2017.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Marcelino da Silva - *ciência da
juntada do oficio-resposta da Prefeitura de Itanhaém, manifestar-se em 15 (quinze) dias. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI
(OAB 370784/SP)
Processo 1005593-44.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Borgatto
Faustino - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Páginas 85/90, porque estranha aos autos, torne sem efeito, nos termos
do artigo 1281, providenciando-se, antes, o contido no artigo 172, parágrafo 2º, ambos das NSCGJ. No mais, sem prejuízo
de eventual extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes eventuais provas que pretendam
produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, PORMENORIZADAMENTE, ou seja, a INDICAÇÃO DA FINALIDADE fundamento de fato - DA PROVA É INDISPENSÁVEL, sob pena de indeferimento do respectivo pedido (STJ, AgRg no REsp
1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova
nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume
III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “’É necessário que o
requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de
fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende
e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).’ (...)
‘Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida
é necessária e admissível;’” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Caso
pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendem
provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, em 10 (dez) dias a partir da intimação da presente decisão,
sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), SERGIO ALEXANDRE
MENEZES (OAB 163767/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0666/2019
Processo 0002396-45.2011.8.26.0266 (266.01.2011.002396) - Procedimento Sumário - Centro Itanhaense de Ensino
e Comércio de Artigos Escolares Ltda - Manifeste-se o (a/s) interessado (a/s) acerca do resultado infrutífero da pesquisa
BACENJUD, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito cabível. - ADV: CAMILA VILARINHO (OAB 404352/SP),
MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB 395051/SP), ELOY CELSO ASSUMPÇÃO VIEIRA FILHO (OAB 307563/SP), CLÉCIA
CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
Processo 0003151-30.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes JOSE ARNALDO DOS SANTOS - LOJAS CEM S/A - Manifeste-se o (a/s) interessado (a/s) acerca do resultado frutífero da
pesquisa BACENJUD, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito cabível. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE
CASTRO (OAB 135588/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)
Processo 0003681-68.2014.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - TECNO GLASS COMERCIO DE
VIDROS LTDA - Cleo Suzene de Souza Alvarez - Ante o certificado pela serventia a fl.191, cumpra-se o quanto determinado à
fl.186. Intime-se. Itanhaem, 11 de março de 2019. - ADV: ARNALDO FERAZO JUNIOR (OAB 144273/SP), ANA PAULA SILVANO
(OAB 346868/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), CARLOS JOSÉ DE CARVALHO LOURENÇO (OAB
278735/SP)
Processo 0004473-08.2003.8.26.0266 (266.01.2003.004473) - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino
- Centro Itanhaense de Ensino e Comercio de Artigos Escolares Ltda - Ana Maria Ferreira - Manifeste-se o (a/s) interessado (a/s)
acerca do resultado infrutífero da pesquisa BACENJUD, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito cabível. - ADV:
JOAO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 89898/SP), MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB 395051/SP), CLÉCIA CABRAL DA
ROCHA (OAB 235770/SP)
Processo 0006860-88.2006.8.26.0266 (266.01.2006.006860) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alpi
Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda(kibon) - C.S. - Manifeste-se o (a/s) interessado (a/s) acerca do resultado frutífero da
pesquisa SERASAJUD, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito cabível. - ADV: ELIZABETH DIAS SANCHES (OAB
143714/SP), RENATA MARTINS BELMONTE (OAB 324467/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)
Processo 0009994-11.2015.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Ordinária - DANIELA DUARTE GUIMARÃES - Manifeste-se
o (a/s) interessado (a/s) acerca do resultado infrutífero da pesquisa BACENJUD, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de
direito cabível. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0667/2019
Processo 0001168-88.2018.8.26.0266 (apensado ao processo 1000668-10.2015.8.26.0266) (processo principal 100066810.2015.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.V.A.S. - C.S.L.V. - ciência / manifestação
ao oficio resposta do INSS, manifestar-se em 15 (quinze) dias. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP),
ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA (OAB 177209/SP)
Processo 0005135-44.2018.8.26.0266/05 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Lana de Aguiar Alves - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITANHAÉM - Deverá o(a) interessado(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar em cartório o mandado de levantamento
expedido. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º