TJSP 13/05/2019 - Pág. 15 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2806
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bancária a ser informada pela representante legal da menor. Designo audiência a ser realizada no CEJUSC desta Comarca,
localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga/SP, para o dia 19 de junho de 2019, às 09:30 horas. Cite-se e intime-se
a parte Ré com a advertência de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da
audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial (artigo 344 do CPC). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da
petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento
na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga
de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo
sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar
acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze
dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou
se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e
apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação
ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Autorizo o ato nos moldes do art. 212 e seus §§ do
CPC. As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Caso se trate de ação em que o Ministério
Público figure com autor ou fiscal da Lei, dê-se-lhe ciência via Portal de Intimações. Int. - ADV: CELIA APARECIDA CORREA
SILVA COBRA (OAB 92898/SP)
Processo 1001361-45.2019.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.L.T. - Y.L.S. - L.F.J.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a execução de julgado que se deu em processo físico/
eletrônico e que tramitou na Segunda Vara Cível desta Comarca, qual seja, processo número 1003743-84.2014.8;26.0236. A
forma eleita pelo exequente não está correta. De acordo com o Artigo 1.289 das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral
da Justiça do Estado de São Paulo, “os pedido de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento intermediário que forem
distribuídas pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz
competente”. Complementa, o parágrafo único do mesmo artigo: “O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça
Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário.” Portanto, o exequente deve se valer do peticionamento
intermediário para início do cumprimento de sentença, da seguinte forma: No portal E-SAJ escolher a opção “petição intermediária
de 1ª grau”, categoria “execução de sentença” e selecionar a classe, conforme o caso “156 - Cumprimento de sentença” ou “157
- Cumprimento Provisório de Sennça” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme rezam os
COMUNICADOS DA E. CGJ números 16/2016 e 438/2016. Embora deva tramitar na forma digital, o cumprimento de sentença
referente a processos que tramitaram nesta Comarca de Ibitinga JAMAIS pode-se dar por ação autônoma. Sempre será na
forma incidental. Assim, remeto o exequente à via correta, conforme acima descrito. Aguarde-se por dez dias. Não havendo
notícia de recurso, encaminhe-se os autos ao r. Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas. Int. - ADV:
NILÉIA ELIANE PIPOLI (OAB 209662/SP)
Processo 1001423-56.2017.8.26.0236 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - D.C. - - J.A.P. - R.A.C. - - J.C.C.
- Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSE
OCLAIR MASSOLA (OAB 24935/SP)
Processo 1002053-49.2016.8.26.0236/01">1002053-49.2016.8.26.0236/01 (apensado ao processo 1002053-49.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença
- DIREITO CIVIL - A.H.O.P. - L.F. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos
novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: VIRLEI APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 74982/SP), ANDREA ALESSANDRA DA
SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)
Processo 1003474-40.2017.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.P. - C.S.P. e outro - Vistas dos
autos ao autor para: Juntar, em 05 dias, o ofício do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP contendo o número de registro geral
de indicação, para expedição de certidão de honorários. - ADV: PEDRO HENRIQUE MACHADO (OAB 348117/SP)
Processo 1003808-40.2018.8.26.0236 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.J.S. - - M.K.S. - Vistos. Fls. 52: procedam-se
as necessárias correções. Prossiga-se. Int. - ADV: ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GLARISTON RESENDE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0476/2019
Processo 0000285-03.2019.8.26.0236 (processo principal 1003912-66.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Carlos Roberto Peccorário - Instituto Nacional do Seguro Social
- Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada. Prazo para manifestação: 10
dias. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
Processo 0000500-76.2019.8.26.0236 (processo principal 1002323-39.2017.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - JAQUELINE TEIXEIRA DA CRUZ - Instituto
Nacional do Seguro Social - Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada.
Prazo para manifestação: 10 dias. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)
Processo 0000554-42.2019.8.26.0236 (processo principal 1000285-20.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Marcio Luciano de Britto Correa - Instituto Nacional do Seguro
Social - Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada. Prazo para manifestação:
10 dias. - ADV: NATHÁLIA PARRA (OAB 390728/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP)
Processo 0000621-07.2019.8.26.0236 (processo principal 1000618-69.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Yasmin Vitoria Mendes Leal - Instituto Nacional
do Seguro Social - Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada. Prazo para
manifestação: 10 dias. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/SP)
Processo 0000626-29.2019.8.26.0236 (processo principal 1002061-26.2016.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - BRUNO PEREIRA GONÇALVES - Instituto
Nacional do Seguro Social - Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada.
Prazo para manifestação: 10 dias. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALEX PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 33252/DF)
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