TJSP 06/06/2019 - Pág. 2704 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2824
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eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais
impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina.” (RE 410715 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529
RTJ VOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290). Decido. Ante o exposto e o que
mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando-se a liminar. Em face da sucumbência, arcará a requerida
com o pagamento de honorários aos patronos da autora, que arbitro em R$ 300,00, corrigidos desta data. P.R.I.C. - ADV:
WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1008716-21.2018.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência do valor
referente ao recolhimento de honorários advocatícios para o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria, CNPJ
13.886.096/0001-89, Banco do Brasil, Ag. 5905-6, c.c. 139.650-1, instruindo o presente com as cópias necessárias. Com a
juntada do comprovante, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Osasco,
31 de maio de 2019 - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP)
Processo 1009020-20.2018.8.26.0405 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - S.R.C.A. - - D.G.A.
- J.M.F. - Ante a negativa na localização da requerida, manifestem-se as partes e, após, voltem conclusos. Int. Osasco, 04 de
junho de 2019. - ADV: DENIVALDO BARNI (OAB 51448/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP)
Processo 1009688-88.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.M.O. - Vistos.
Diante do trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Não havendo
manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA
(OAB 362079/SP)
Processo 1011399-94.2019.8.26.0405 - Guarda - Seção Cível - A.F.L.B. - Vistos. Fls. 77/78: Defiro a juntada do documento.
No mais, aguarde-se o parecer ministerial. Int. (, compulsando os autos, não localizei a certidão de nascimento de Rafael, bem
como, a certidão de nascimento de Samuel, fls 78, está ilegível.) - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP),
FABIO CRUZ (OAB 405862/SP)
Processo 1011557-52.2019.8.26.0405 - Adoção - Adoção de Criança - K.R.P. - - M.A.C.P. - Intime-se o patrono da parte
autora a aditar a inicial, fazendo constar o pedido de destituição do poder familiar e incluindo os genitores das menores no polo
passivo da ação, bem como para apresentar os documentos faltantes do rol previsto no artigo 197-A do ECA. Com o aditamento,
voltem conclusos. Int. Osasco, 31 de maio de 2019. (certidão de distribuição, civel e criminal; Atestado de idoneidade moral;
Atestado de Sanidade física e mental) - ADV: ERIKA ALVES DOS SANTOS (OAB 362508/SP)
Processo 1014157-80.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.S.C. - M.O. - Fls.
103/105: ciente o Juízo do cumprimento da medida, prossiga-se conforme já determinado, intimando-se as partes e certificandose oportunamente o trânsito em julgado da sentença. Int. Osasco, 29 de maio de 2019. - ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE
CARVALHO (OAB 62578/SP)
Processo 1016592-61.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Diante da inércia das partes, aguardese o presente incidente no arquivo eventual manifestação dos interessados. Int. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB
107159/SP)
Processo 1016816-62.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.B.M. - P.M.O. Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Não havendo
manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), ANA CRISTINA GUIDI
(OAB 70999/SP)
Processo 1016898-30.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Vistos. Ante a inércia das partes,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP)
Processo 1017266-73.2016.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência
do valor referente ao recolhimento de honorários advocatícios para o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria,
CNPJ 13.886.096/0001-89, Banco do Brasil, Ag. 5905-6, c.c. 139.650-1, instruindo o presente com as cópias necessárias.
Com a juntada do comprovante, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.
Osasco, 31 de maio de 2019 - ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP)
Processo 1017289-82.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência do valor
referente ao recolhimento de honorários advocatícios para o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria, CNPJ
13.886.096/0001-89, Banco do Brasil, Ag. 5905-6, c.c. 139.650-1, instruindo o presente com as cópias necessárias. Com a
juntada do comprovante, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Osasco,
29 de maio de 2019 - ADV: JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP)
Processo 1017290-67.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência do valor
referente ao recolhimento de honorários advocatícios para o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria, CNPJ
13.886.096/0001-89, Banco do Brasil, Ag. 5905-6, c.c. 139.650-1, instruindo o presente com as cópias necessárias. Com a
juntada do comprovante, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Osasco,
29 de maio de 2019 - ADV: JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP)
Processo 1017834-55.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência do valor
referente ao recolhimento de honorários advocatícios para o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria, CNPJ
13.886.096/0001-89, Banco do Brasil, Ag. 5905-6, c.c. 139.650-1, instruindo o presente com as cópias necessárias. Com a
juntada do comprovante, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Osasco,
29 de maio de 2019 - ADV: JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP)
Processo 1018077-62.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.C.C. - P.M.O. Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Não havendo
manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), CHRISTIAN LACERDA
VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1019872-40.2017.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Determino a transferência do valor
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