TJSP 07/06/2019 - Pág. 1710 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2825
1710
má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 7. Na hipótese de interposição de recurso inominado, deverão observar as
partes o enunciado da Súmula n.º 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital,
publicado em 12.6.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma
das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4.º da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em
cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Também deverá ser recolhido o valor do porte de remessa e
retorno, se houver gravação digital, na forma do Provimento CG n.º 21/2014. P. R. I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB
155563/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), MARIO
RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
Processo 1011519-77.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edson Costa Rosa Serve o presente para intimar as partes da elaboração de certidão, que poderá ser impressa por meio do SAJ. - ADV: DANIEL
APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 216996/SP)
Processo 1011590-79.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio
Sabbag Milani e outro - Hertz do Brasil LTDA/EPP e outro - Certifico e dou fé, que lavrei a presente para intimar as partes que
foi localizado no Portal de Custas/TJ, apenas o depósito de fls.137. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB
160493/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP)
Processo 1012421-30.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Almeida
Carvalho - Tendo a executada Sra. Edna Aparecida mudado de endereço sem comunicar o Juízo, reputa-se válida a intimação
de fls.84/85, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Apresente o(a) exequente planilha atualizada do débito, em dez dias.
Após, tornem conclusos - ADV: SOLANGE APARECIDA MENEGUELLO (OAB 321198/SP)
Processo 1013193-61.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kleber Bispo dos Santos - - Ariane
Cristina Minuceli Bispo - Expeça-se certidão para os fins do artigo 782, §3º do CPC, conforme requerido, observando-se o
encaminhamento através do Serasajud, nos termos do Comunicado CG 2632/2017. No mais, defiro o pedido de emissão de
certidão de teor da sentença transitada em julgado, para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do Código de Processo
Civil/15, incumbindo o seu encaminhamento à parte exequente. Após, tornem conclusos para extinção, nos termos da decisão
de fl. 105. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)
Processo 1013365-32.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Bruna Sanches - Maré Alta Charter Náutico Operadora de Turismo Náutico do Brasil Ltda Me - Certifico e dou fé
que o recurso inominado de fls. 152/165 foi interposto tempestivamente pela parte ré, com o correto recolhimento do preparo,
motivo porque é recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela imprensa, a parte recorrida
para apresentar contrarrazões em 10 dias. - ADV: MARIA MARA DAS DOURES NOGUEIRA DE SALES (OAB 132314/SP),
CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS (OAB 248449/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), ODAIR
MAGNANI (OAB 262436/SP)
Processo 1014050-39.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Katia Santos Rocha e outro - Serve o presente para designar audiência de Conciliação para o dia 19/07/2019 às 15:30h (Sala
03 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes devem
comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: KATIA SANTOS ROCHA
(OAB 338030/SP)
Processo 1014361-30.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Luiza Muszkat Banci TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito,
por entender inexistente na sentença retro prolatada o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza
a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição
entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a
obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer
alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão tomada. A parte
pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado em sentença, o que não é
permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THAIS DE
MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), CRISTINA FARELLI PARISI (OAB 374601/SP),
HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1015226-53.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Localiza Rent A Car S/A - - SERASA - Certifico e dou fé que o recurso inominado
de fls. 340/347 foi interposto tempestivamente pela parte ré, com o correto recolhimento do preparo, motivo porque é recebido no
seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela imprensa, a parte recorrida para apresentar contrarrazões
em 10 dias. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/
SP), CAMILA CEOLIN LIMA (OAB 152308/MG), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB
205306/SP)
Processo 1015560-87.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maya Marx Fabietti
- Marcio Jose Palhari e outro - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no
mérito, por entender inexistente na sentença retro prolatada o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição
que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta
contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão
pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas
e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão tomada.
A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado em sentença, o que
não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP),
CAMILA CEOLIN LIMA (OAB 152308/MG), PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), HELDER JOSE FALCI
FERREIRA (OAB 87561/SP)
Processo 1015642-21.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Francisco Dunga
Cavalcante Filho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - PUBLIC BROKER DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Fls.108/129 (Contestação da corré Public Broker): Ciência à requerida Notre Dame, que poderá se manifestar no prazo de 10
(dez) dias. Ademais, no mesmo prazo de dez dias esclareçam as partes se pretendem produzir prova oral em audiência ou se
concordam com o julgamento antecipado da lide - hipótese em que será dispensada a realização de audiência de instrução.
- ADV: MATEUS DONATO GIANETI (OAB 195417/SP), RONALDO APELBAUM (OAB 196367/SP), ARTHUR MARINHO (OAB
240467/SP), RENAN FONSECA LOPERGOLO (OAB 400559/SP)
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