TJSP 10/06/2019 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2826
1796
Processo 1007423-27.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações
S/A - Vistos. Fls. 112/114: Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaporte em nome do executado. O disposto no
art. 139, IV do Código de Processo Civil autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, a fim de garantir o cumprimento
de ordens judiciais. Todavia, devem ser respeitados os princípios de razoabilidade e adequação, bem como consideradas as
peculiaridades do caso concreto. No caso, a circunstância de restarem infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação do
crédito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas requeridas, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais
do indivíduo, consistente na prática de atos da vida civil. Importante ressaltar que as medidas atípicas requeridas devem ser
aplicadas apenas em situações especialíssimas, pois implicam em restrição de direitos individuais previstos constitucionalmente.
Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Cumprimento de sentença Decisão deferiu apreensão e suspensão
do passaporte o bloqueio dos cartões de crédito do agravante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15. Descabimento.
Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução. Providências que ferem princípios
constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução). Aplicação do artigo 139
do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma. Precedentes. Decisão reformada Recurso
provido. “ (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2187092-97.2017.8.26.0000 , Relator Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de
Direito Privado, j. 24.11.2017). Sendo assim, requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio,
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1007816-20.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Formag’s Grafica e Editora Ltda Mll Comércio de Papéis Eireli Epp - Sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls 227, manifeste-se o requerente,
requerendo o que de direito no prazo legal. - ADV: CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO LUIZ CANALI AVANZI
(OAB 300233/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ALVARO
PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP)
Processo 1008196-77.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - DANIELLA AMARAL COMÉRCIO DE
MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME - Providencie o(a) Exequente o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no
prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RONALDO AMARAL CASIMIRO DE ASSIS (OAB 263231/SP)
Processo 1008521-47.2017.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Em que pese o recolhimento das custas pela parte autora (fls
82), para pesquisas de endereço do requerido nos sistemas Infojud e Bacenjud, é caso de indeferimento, por ora, tendo em
vista que tais pesquisas já foram realizadas a fls 67/70, restando endereços ainda não diligenciados nas referidas fls. Quanto ao
pedido de pesquisa nos sistemas Siel e Infoseg, nada a prover, pois a pesquisa em tais cadastros é medida extrema, podendo
a parte diligenciar por meios próprios a fim de obter tais informações. Assim, requeira o que de direito para fins de citação bem
como busca e apreensão do veículo objeto dos autos, no prazo de 5 dias, observando os endereços ainda não diligenciados na
pesquisa Bacen de fls 68/70. P.Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1008557-55.2018.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Carlos Alberto Dell Antonia - - Sandra Monica Rodrigues Dell Antônia - Providencie o autor o recolhimento das custas para
diligência do Oficial de Justiça no valor de R$79,59, no prazo de 5dias. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)
Processo 1008590-79.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Vistos. Ante o teor da petição de fls 100/101, defiro, em caráter excepcional, o cadastramento da parte requerida pela serventia.
Assim, proceda a serventia ao cadastro no polo passivo de Tonho Car Automóveis Eireli, bem como seu endereço, conforme
ficha da JUCESP de fls 96/97. Regularizado o cadastro, intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de
citação do executado no prazo legal. P.Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1008590-79.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Providencie o autor o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias. - ADV: ROSANGELA DA
ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1008979-30.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jessica Josefa da Silva Santos BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 148: Ciência à autora, facultando-lhe manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido
o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 137, parte final. P. Int. - ADV: EVERALDO MARQUES DE SOUSA
(OAB 231912/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1009569-41.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Jose da Silva Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do
art 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento Provs. CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008.). Tendo em vista que a condenação foi
suspensa por ser o(a) vencido(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, aguarde-se em cartório por dez dias, nada sendo requerido,
arquivem-se. P. Int. - ADV: JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), RAFAEL LOUREIRO FABEN (OAB 292067/
SP)
Processo 1009626-25.2018.8.26.0348 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Claudeir Pereira Jorge, - - Joelma
França Silva Jorge - MRV Engenharia e Participações S/A - Ciência ao patrono do requerido da Certidão de Honorários expedida
às fls 101, ficando intimado a providenciar sua impressão e o devido encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SILVIA
FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM (OAB 136456/SP)
Processo 1010060-19.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Fls. 208/215: Anote-se a nova representação processual do exequente. Defiro o prazo de 10 dias para juntada das
custas de mandato, conforme solicitado. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do bloqueio bacenjud deferido à fls 207,
devendo a serventia juntar o detalhamento aos autos, intimando o credor para manifestação no prazo de 5 dias. P.Int. - ADV:
DANILO LEÃO RABELO DOS SANTOS (OAB 307549/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/
SP), VANESSA NERY GUGLIELMI (OAB 140539/SP)
Processo 1010063-71.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Fls. 193: Anote-se a nova representação processual do exequente. Defiro o prazo de 10 dias solicitado para fins de
recolhimento das custas de mandato. No mais, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre os valores bloqueados via
Bacenjud de fls 180/182, bem como se reitera o pedido de suspensão do feito de fls 185. P.Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB
66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP)
Processo 1010096-56.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Aurélio dos Santos Dotta Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fica o autor intimado a apresentar contrarrazões sobre a apelação de folhas
106/116 no prazo de 15 dias. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB
224217/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP)
Processo 1011128-67.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL
- UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Fls. 160/161: Primeiramente, providencie o exequente a juntada de
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