TJSP 14/06/2019 - Pág. 1131 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2830
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que quanto as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, como ocorre aqui, a fixação dos juros moratórios segundo
o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo válido, neste ponto o disposto no artigo 1ºF
da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Assim, os juros moratórios são de 0,5% ao mês. Diante da sucumbência,
o requerido arcará com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, incluídas as parcelas vincendas,
que são aquelas posteriores à data desta sentença, e até seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC
de 2015. Sem custas, porque a parte autora não as desembolsou e também o réu está isento do recolhimento da referida verba
por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso
I, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Leme, 10 de junho de 2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI
(OAB 172175/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP),
ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP)
Processo 1000516-58.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Henrique
Furlanetto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no
prazo de 15 dias (art. 183 c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: ANDRÉA SIMIONI GROSSI (OAB 280511/SP), MARCO
DOPP ARLE (OAB 373028/SP), PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP),
CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP)
Processo 1000529-57.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Fábio Silva Mizael - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Verifico que o Requerente não cumpriu o decisório de
pg.319/320. Assim, apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, as declarações de imposto de renda dos últimos três anos,
declarações negativas de propriedade de imóveis, declarações de que não possui veículos registrados no órgão de trânsito
em seu nome, sob pena de revogação do benefício da gratuidade. Decorrido o prazo, torne o processo concluso. Int. - ADV:
CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO
SUMITOMO (OAB 209811/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), EDUARDO JOSÉ BERTIN (OAB 399482/SP)
Processo 1000791-07.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Tereza Holanda Nunes
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias
(art. 183 c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP), CARLOS HENRIQUE
MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/
SP)
Processo 1000803-21.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valquíria Luciana Talarico
Lagassi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo
de 15 dias (art. 183 c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO
TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/
SP), JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (OAB 382144/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP)
Processo 1000835-26.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alzira Teixeira - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias (art. 183
c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (OAB 382144/
SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ELCIO JOSE
PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 1000878-60.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria José Teixeira da
Silva Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo
de 15 dias (art. 183 c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP), ROBERTO
TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI
(OAB 172175/SP)
Processo 1000979-97.2019.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data
de Nascimento - S.M.S. - Vistos. Páginas 54/55: Conforme requerido pelo DD. Representante do Ministério Público, intime-se a
requerente. Intime-se. - ADV: ROBERTA NERY DAL BÓ MONACO (OAB 189721/SP)
Processo 1000994-66.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Tamires Fernanda
da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, 3º, do CPC/15, determino a remessa
destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/
SP), VILMA DE MATOS CIPRIANO (OAB 266101/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ODAIR LEAL BISSACO
JUNIOR (OAB 201094/SP)
Processo 1001001-58.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Madalena da
Silva Bezerra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no
prazo de 15 dias (art. 183 c.c. art. 477, § 1º, ambos do CPC). - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP),
ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO
JUNIOR (OAB 201094/SP)
Processo 1001237-15.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Sonia Sega Nascimento
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Páginas 223/227: Ciência às partes . - ADV: CARLOS HENRIQUE
MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/
SP), JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)
Processo 1001323-78.2019.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Matheus Furlan - - Thereza Picoli
Furlan - Vistos. Páginas 165/170: Manifestem-se os requerentes, providenciando o que foi requerido no item “I”. Intime-se. ADV: MILTON DE MARCHI (OAB 158890/SP), ERNESTO JOSE LANDGRAFF (OAB 48788/SP)
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