TJSP 25/06/2019 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2835
2020
honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40
(quarenta) salários-mínimos. O documento de página 352 demonstra que a conta mantida pela executada no Banco Santander
S/A destina-se ao crédito de seu benefício recebido do INSS. Dessa forma, o bloqueio do valor de R$ 339,71 realizado no Banco
mencionado (fls. 353) não pode subsistir, por imposição legal. Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PENHORA.
DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente
da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão,
por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso
conhecido e provido” (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 15.12.2003 p. 318). Assim,
recebo o pedido da executada Paulina Maria Raimunda como tutela provisória de urgência e defiro o levantamento da penhora
efetivada no Banco Santander S/A, no valor de R$ 339,71, proveniente do benefício previdenciário da executada, expedindo-se
mandado de levantamento em seu favor, com os devidos acréscimos proporcionais. Após, manifeste-se a exequente sobre o
prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA (OAB 63036/PR), ANDRE EDUARDO BRAVO
(OAB 61516/PR), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), GABRIELA DE MELO FABRÃO (OAB 304413/SP)
Processo 0011784-58.2013.8.26.0344 (034.42.0130.011784) - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Pneulink
Importação e Comércio de Pneus Ltda - Valdeir Batista - - Paulina Maria Raimunda - Certifico e dou fé que expedi a guia de
levantamento nº 369/2019, a qual aguarda retirada em cartório pela requerida Paulina ou pelo seu advogado, Dr. Sérgio Argílio
Lorencetti, após assinada - ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA (OAB 63036/PR), GABRIELA DE MELO FABRÃO
(OAB 304413/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR)
Processo 0018525-46.2015.8.26.0344 (apensado ao processo 0015694-35.2009.8.26.0344) (processo principal 001569435.2009.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil Sa - Miguel Martins Filho Peças Me e outro - Vistos. Ao
exequente para dar regular andamento à execução, conforme ato ordinatório de fls. 144, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o
prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/
SP)
Processo 0020083-29.2010.8.26.0344 (344.01.2010.020083) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Adélia de Souza da Silva - Fls. 132/145
- Ciência à(ao) Dr.(a). NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341, de que os autos estão em Cartório por
30 (trinta) dias, com vista deferida. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo geral. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 0029506-47.2009.8.26.0344 (344.01.2009.029506) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos - Laura Galucci - Banco Abn Amro Real Sa - Fls. 42/58: tornem ao Banco Santander S/A para que, na pessoal de
seu procurador, apresente documentos necessários que comprovem eventual incorporação do Banco Banco Abn Amro Real
Sa, ora requerido, bem como regularize sua representação processual com documentos legíveis. Int. Dr. Wilson Sales Belchior,
OAB/SP 373.659. - ADV: MARILZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 260787/SP), GUSTAVO SAUNITI CABRINI (OAB 225298/SP)
Processo 0033529-65.2011.8.26.0344 (apensado ao processo 0010893-42.2010.8.26.0344) (processo principal 001089342.2010.8.26.0344) (344.01.2010.010893/1) - Cumprimento de sentença - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de
Inestimento em Direitos Creditórios Não Padronizado - Charanga Pneus Truck Center Marília Ltda e outros - Vistos. Ao exequente
para dar regular andamento à execução, nos termos do despacho de fls. 150, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no
silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VALCIR
EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), RICARDO SIPOLI CASTILHO (OAB 145355/SP), LUCIA HELENA NETTO
FATINANCI (OAB 118875/SP)
Processo 0034149-43.2012.8.26.0344 (apensado ao processo 0010502-24.2009.8.26.0344) (processo principal 001050224.2009.8.26.0344) (344.01.2009.010502/1) - Cumprimento de sentença - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Drimar
Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Marília Ltda Me e outros - Vistos. Manifeste-se a exequente em prosseguimento
diante dos endereços do executado informados às fls. 334/336. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP),
SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
Processo 3005403-80.2013.8.26.0344 (apensado ao processo 0004936-36.2005.8.26.0344) (processo principal 000493636.2005.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil Sa - Sandecler Tavares de Lima e outros - Fls. 56/60 - Para as
medidas pleiteadas, (pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud), providencie o exequente o recolhimento de R$ 135,00, haja vista
serem três requeridos, (R$ 15,00 por pesquisa/CPF/CNPJ Guia F.E.D.T.J, código 434-1), nos termos do art. 9º, do Provimento
nº CSM Nº 2.462/2017-TJ/SP. Venham aos autos também, planilha atualizada do débito. Com as providências, encaminhem-se
para as pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud. - ADV: ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP), EDUARDO JANZON
AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
1ª Vara da Família e das Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DE FREITAS BRITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO AUGUSTO MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0134/2019
Processo 0001375-13.2019.8.26.0344 (processo principal 0009355-36.2004.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Alimentos - E.A.B. - Vistos. Fls. 162/163: Manifeste-se a exequente acerca do cálculo judicial. Int. - ADV: ROSEMEIRE MANZANO
FERNANDES (OAB 160603/SP), LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA (OAB 157315/SP)
Processo 0001423-69.2019.8.26.0344 (processo principal 1004238-90.2017.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.V.A.S. - - M.E.A.S. - C.E.S. - Vistos. Fls. 70/71: Ciente. No mais, defiro o
sobrestamento do feito até a quitação integral do débito, conforme fl. 62, cabendo a parte exequente comunicar nestes autos.
Intime-se. - ADV: LETICIA NABAS DOS SANTOS (OAB 397993/SP), EDUARDO BENTO PEREIRA (OAB 201764/SP)
Processo 0003935-25.2019.8.26.0344 (processo principal 1007783-37.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Revisão - S.V. - T.S.S. - - L.C.S. - Vistos. Fls. 32: Considerando que não há custas a recolher, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
AMANDA GALVÃO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 315806/SP), PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/
SP), SILVANA VIANA (OAB 259289/SP)
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