TJSP 01/07/2019 - Pág. 1302 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2839
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e direitos de terceiros. 2- Presentes nos autos as procurações (fls. 05 e 93), custas (fls. 167/168), negativas federal e estadual
(fls. 22 e 254), resposta da FESP (fls. 158), certidão de matrícula (fls. 245/247) e negativa municipal (fls. 263). 3- TRÂNSITO
EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença.
4- De acordo com o Provimento CG 31/2013 (Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Seção XII, Cap. XIV,
itens 213/218), o Formal de Partilha será expedido, preferencialmente, por Tabelião de Notas, no prazo de 05 dias. O formal
deverá ser instruído com peças que serão extraídas mediante entrega, PELO INTERESSADO, daquelas que compõe o processo
eletrônico, ou dos autos judiciais originais, em caso de processo físico. Na hipótese de a parte ser beneficiária de Justiça
Gratuita, o Tabelião de Notas não poderá cobrar emolumentos. 5- Considerando o acima exposto se forem indicadas as cópias
necessárias e recolhidas as taxas legais no prazo de 10 dias (pertinentes à extração das cópias e expedição do instrumento para não beneficiários de JG - desnecessária autenticação para processos digitais), significará que pretende o interessado seja
o Formal de Partilha expedido judicialmente, assim, desde logo fica o requerimento deferido, devendo a serventia providenciar a
expedição. 6- Derradeiramente, no silêncio por 30 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivandose os autos. - ADV: CARLOS LIMA (OAB 155346/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), ANA PAULA DE
ARAUJO (OAB 274910/SP)
Processo 1016886-47.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osvanir José Donatti - Silnei Donatti - Justina Gonçalves Donatti - Vistos. 1. Fls. 95/100: ciente. 2. Para o cargo de inventariante, nomeio o requerente OSVANIR JOSÉ
DONATTI, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. 3. Deverá o inventariante, no prazo de 30
dias: a)juntar certidão imobiliária atualizada dos imóveis arrolados; b)juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados
à pensão por morte perante o INSS, em nome da falecida Justina. 4. Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa das
contas e respectivos saldos em nome de ambos “de cujus” através do Sistema BACENJUD. 5. Havendo outros bens a garantir
o presente inventário, DEFIRO o alvará requerido a fls. 69, para a venda do veículo Parati (doc. fls. 41/42). Expeça-se Alvará,
com o prazo de 180 dias. 6. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o
trânsito em julgado desta decisão. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP)
Processo 1016965-55.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.A. - M.F.P.S. - 1. Acolho cota retro Ministerial.
2. Intime-se pessoalmente o requerente, para que promova o regular andamento do feito no prazo de 05 DIAS, sob pena de
EXTINÇÃO (artigo 485, III do NCPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, no local da diligência, proceda a entrega da
carta de intimação que acompanha a presente, independentemente de ser localizada a pessoa a ser intimada. - ADV: JADAEL
ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 94197/MG), FARLEY DE SOUZA LOPES (OAB 134678/MG)
Processo 1016991-92.2014.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.O.C. - E.R.O. - E.A.C. - E.F.C. - Vistos. Fls.
1337/1339: Diante da divergência existente em relação ao número do contribuinte constante das certidões de fls. 1338 e fls.
1339, e dos números de contribuinte constantes da certidão imobiliária juntada às fls. 1313/1333, esclareça a inventariante,
no prazo de 15 dias. Após, conclusos para eventual homologação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP),
CLARISVALDO DE FAVRE (OAB 38601/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), FLAVIANA APARECIDA GUEDES
BOLOGNANI OLIVEIRA (OAB 153789/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), KARINA DONATO (OAB
321447/SP), FERNANDA DE FAVRE MERBACH (OAB 172897/SP)
Processo 1016997-60.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.B. - - C.C.B. - M.R.B. - Vistos. 1. Fls.
77/80: defiro; oficie-se. Ficará o requerido responsável pelo protocolo do ofício. 2. Cumprido o item supra, retornem os autos ao
arquivo. - ADV: ELVIS DOS SANTOS SILVA (OAB 370171/SP), LILIAN VIEIRA DUARTE (OAB 300807/SP)
Processo 1017249-63.2018.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.J.D.E. - M.F.Z. - Vistos.
1 Fls. 136: Ciente, anote-se. Contudo, tendo em vista que o patrono do requerido não esclareceu se o seu cliente está ciente
do estudo social designado às fls. 104, INTIME-SE o requerido, pessoalmente, observando-se o novo endereço informado. 2.
Fls. 104: “... solicitamos intimação para entrevista na sala de atendimento do Setor de Serviço Social deste Fórum, conforme
a data e horários abaixo: Requerente, acompanhada dos filhos, no dia 11 de setembro de 2.019 às 13hs. Requerido, atual
companheira (se houver) e Mayara Dias Zuin, no dia 11 de setembro de 2.019 às 15hs” Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB 361055/SP),
ALAN FREDERICO MONTEIRO BARBOSA (OAB 336041/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP)
Processo 1017349-18.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.B. - A.F.B. - Vistos. 1. Fls. 154 e 155:
ciente. 2. Aguarde-se a resposta ao ofício expedido a fls. 136, observando-se o item “4” do despacho de fls. 132. - ADV: HERMES
BARRERE (OAB 147804/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB
147093/SP)
Processo 1017470-17.2016.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Naves Simões da Costa - - Silvia Regina
Rosa Simões da Costa - - José Mario Simões da Costa - - Adriana Castiglioni Costa - - Regina Aparecida Naves Simões da Costa
- Mario Simoes da Costa - Vistos. Cota do MP de fls. 650: ciente. Com a concordância ministerial (fls. 650), DEFIRO a expedição
do alvará postulado a fls. 631, para o levantamento do valor indicado (fls. 8.977,92) das contas do “de cujus”. Expeça-se Alvará,
com o prazo de 180 dias, ficando deferido desde logo o prazo de 30 dias para a prestação de contas, nos exatos termos da cota
ministerial. 3. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em
julgado desta decisão. 4. No mais, defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento das demais determinações dos autos. Intimese. - ADV: LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP)
Processo 1017596-67.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.T.N.B. - LUIZ
SÉRGIO VIANA BRITO - 1. Impossível acolher-se a justificativa do executado. É certo que a defesa foi realizada por negativa
geral (fls. 217/218), vez que o executado foi citado por EDITAL (fls. 195) e, portanto, não foi trazida qualquer alegação ou prova
concreta que justificasse a inadimplência do genitor frente ao pagamento dos alimentos devidos à filha menor. Mas, ainda que
assim não fosse, é de se dizer que se o executado estiver encontrando dificuldades no pagamento da pensão judicialmente
estipulada, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única medida onde seria possível discutir eventual alteração de sua
condição de fortuna, não se olvidando que obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. 2. Diante
do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls. 226, rejeito a justificativa apresentada. 3. Determino que no prazo de
10 dias, a parte exequente apresente memória de cálculo atualizada, após o que, já tendo o MP se manifestado favoravelmente
ao decreto prisional, tornem os autos conclusos para análise do decreto. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP)
Processo 1017773-94.2017.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscilla Alvarenga de Souza e Callegari
- Rui Callegari - Vistos. Defiro o prazo de 10 dias, conforme postulado às fls. 27. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo
até nova provocação. Int. - ADV: ANABEL ERCOLIN CARVALHO OLIVATO (OAB 173848/SP)
Processo 1017919-04.2018.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - R.S.S. - - G.S.S. - À parte
adversa (requerido) para dizer sobre petição de fls 169/171. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP),
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