TJSP 29/07/2019 - Pág. 3268 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2857
3268
O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO,
PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES, INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA
SER FEITA PELO BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPC DE ABRIL/MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO
PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Miguel Ribeiro
(OAB: 209396/SP) - Yara Ambrosio Politi (OAB: 277991/SP) - Yramaia Aparecida F Balestrim Rodrigues (OAB: 195270/SP) Marcos Jorge Dorighello (OAB: 130309/SP)
Nº 0001149-98.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Itau Unibanco
S.a. - Recorrido: Eduardo Nascimento - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ACORDO PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – COLLOR I (DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO DE 1990) – JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE
RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, MAS DEFININDO QUE SÃO INDEVIDAS DIFERENÇAS
RELATIVAS A MESES POSTERIORES A MARÇO DE 1990 - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – CPC, ART. 927, III - INDEVIDA
A DIFERENÇA – RECURSO DO BANCO PROVIDO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR II – MANTIDA
SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO DO MIN. GILMAR MENDES DO STF – RECURSO INOMINADO QUE PERMANECE
SOBRESTADO QUANTO A ESSA DIFERENÇA – CISÃO DO JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Quagliotti
Salamone (OAB: 103587/SP) - Esmeralda Aparecida Munaro Scuziatto (OAB: 170281/SP)
Nº 0001152-53.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Itaú Unibanco S.a.
- Recorrido: Eduardo Nascimento - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR
– PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.SUSPENSÃO DO JULGAMENTO NO TOCANTE AO PLANO COLLOR II E
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ÍNDICES.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO
COLLOR I DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS
REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA
APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES (ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO
AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS
REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA,
O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO
DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PROVIDO PARA EXCLUIR ESSA PARTE DA CONDENAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER,
VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ,
EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS
AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE
PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO
A ESSA PARTE . (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Esmeralda Aparecida Munaro Scuziatto
(OAB: 170281/SP)
Nº 0001154-23.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Itau Ubibanco S/A
- Recorrido: Eduardo Nascimento - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS CADERNETAS DE POUPANÇA EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR I DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO
DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO
AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00 QUE PERMANECEU SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O
POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO PELA APLICAÇÃO DO IPC, PORÉM NOS MESES SEGUINTES
(ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO
BTNF, COMO O FOI SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. ASSIM, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO PEDIDO
IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO E PORTANTO
JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º