TJSP 13/08/2019 - Pág. 1331 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2868
1331
105185/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1003423-68.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edwaldo Osvaldo
Caetano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo.
No caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB
92771/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1004328-73.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thiago de Lima
Domingues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do
processo. No caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR
BIANCHI (OAB 341065/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1004548-71.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de Jesus Gonçalves
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No
caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES (OAB
54459/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1006661-95.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - André Luis Vicente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No caso
de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB
170592/SP), ADEMAR PEREIRA (OAB 103463/SP)
Processo 1006687-30.2016.8.26.0320 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Carolina Ramos Simões
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por certo, a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos
sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões,
nem obscura ou omissa acerca de tema relevante. Rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: TAIS NUNES SOARES (OAB 322047/
SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)
Processo 1007149-50.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria de Lourdes
Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo.
No caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/
SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1007653-56.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rafael Bueno de Godoy
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No
caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: DANIELLA RAMOS MARTINS (OAB 265995/
SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1008134-48.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida da Silva
- Vistos. Conforme se infere da causa de pedir, a autora visa obter a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário,
porém a alegada incapacidade laborativa decorrente dos problemas de saúde mencionados na petição inicial não resulta da
incapacidade com a atividade de empregada doméstica, bem como se verifica do documento de fls. 51 que o benefício “31” não
se refere a doença incapacitante com a atividade de empregada domestica, carecendo este juízo, portanto, de competência
para conhecer e decidir a matéria. Destarte, forçoso concluir que as razões do pedido, causa mediata, versam tão somente
sobre matéria de natureza previdenciária, devido a acidente de trânsito sem nexo com trabalho desempenhado na ocasião
do infortúnio, de modo que a competência para apreciação do feito é da Justiça Federal. Ademais, há de se consignar que a
existência de eventuais indícios de eventos acidentários não tem o condão de alterar a causa petendi deduzida, permanecendo
o caráter previdenciário da demanda. Nesse sentido, aliás, reiteradas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência para a causa se
estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade
ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e
necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e
não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro
se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que,portanto,
receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, préjulgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção,
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007. 2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de
benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça
Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada” (CC nº 121.013, SP, Relator Ministro
Teori Zavascki, DJe de 03.04.2012). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência
em razão da matéria rege-se pela natureza jurídica da questão controvertida, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa
de pedir. Precedentes. 2. Mesmo que o julgador primevo tenha entendido, por meio da prova pericial, que é caso de benefício
decorrente de acidente do trabalho, deve a ação prosseguir na justiça federal, competente para processar e julgar lides de
natureza previdenciária em observância ao pleito inicial. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SJ/SP.” (CC 107514/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, S3, julgado em 14/10/2009, DJe
30/11/2009 destaquei em negrito). Ante os exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e
julgar a ação aforada e determino a remessa dos autos à Justiça Federal com sede em Limeira para os devidos fins. Anote-se
e comunique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/SP), PAULO RODRIGUES LOPES DOS
SANTOS (OAB 349070/SP)
Processo 1009549-08.2015.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anivaldo Pedro Daniel Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No
caso de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA
(OAB 170592/SP), CLEVER SANTOS (OAB 344416/SP)
Processo 1009941-74.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Alves dos Santos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No caso
de inércia, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP),
FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP)
Processo 1009993-41.2015.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ezequiel Aparecido
Provinciato - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Agência de Limeira - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às
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