TJSP 14/08/2019 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2869
2011
Tributária - Gesmo Siqueira dos Santos - - Elizabete da Costa Garcia dos Santos - Vistos. 1. Diante da renúncia apresentada
pelos Defensores constituídos (fls. 768/769), intimem-se os réus Gesmo Siqueira dos Santos e Elizabete da Costa Garcia Santos
para constituírem novo Defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, na falta deste, ser-lhes-á designado um advogado
dativo. 2. Esgotado o prazo acima indicado, proceda-se a solicitação de novo defensor aos réus no Sistema de Solicitação de
Indicação - SSI da Defensoria Pública, ficando desde já nomeado aquele que vier a ser indicado. 3. Sem prejuízo, manifeste-se
o Ministério Público, no prazo de cinco dias, acerca da não localização da testemunha Cleber Lima Pereira, conforme certificado
pelo Oficial de Justiça à fl. 791. Int. - ADV: LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB
224327/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0747/2019
Processo 0000903-03.2019.8.26.0347 (processo principal 1000374-35.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Obrigações - 3k Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Ltda - Josivaldo Mauro da Silva - Asa Aluminio S/A - Vistos. Defiro
a penhora dos veículos de fls. 20/27. Expeça-se mandado de penhora, bem como avaliação dos mesmos. Com a penhora,
intime-se o executado . Intime-se. - ADV: WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), FABIO INACIO DA SILVA (OAB
276549/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)
Processo 0005738-68.2018.8.26.0347 (processo principal 1002672-63.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Rafael Henrique Duarte - Ante o exposto, julgo
extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso III, c.c. artigo 771, § único do C.P.C. Dou por levantada a penhora.
Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Int. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR
COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 1000182-05.2017.8.26.0347/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Aparecido
da Silva e Cia Ltda Me - E.N.A. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram
as partes, nos termos peticionado em fls 70/72. Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do exequente no
tocante à quantia bloqueada às fls. 66/68. Expedido, após sua conferência e assinatura, intime-se novamente o interessado,
desta vez para a retirada. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Int. - ADV: CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI
(OAB 152191/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB
317223/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)
Processo 1001040-65.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - J.r.j. Lajes e Blocos
Matão Ltda.-epp - Sidinei Hilario da Silva - Vistos. Providencie o cartório o necessário para o encaminhamento das partes ao
CEJUSC, para tentativa de conciliação, devendo constar da citação e das intimações que a ausência do autor acarretará a
extinção do processo e a do réu, a sua revelia, nos termos dos artigos 51, inciso I, e 20, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV:
GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 1001288-65.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudemar
João Deramio Filho - Allianz Seguros S/A - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que
chegaram as partes. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/
SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)
Processo 1001334-88.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Sergio Miquelini Ricardo Luis da Silva - Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Apesar de diversas tentativas o exequente não logrou
êxito em localizar bens do executado. Conforme se verifica, foram realizadas as pesquisas disponíveis em nosso sistema, todas
sem êxito. O caso, portanto, é de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, o que logicamente não
prejudica o crédito do demandante, que poderá reclamá-lo quando viável. O que não se permite é a perpetuação do processo
executivo no âmbito dos Juizados Especiais, por falta de bens penhoráveis ou não localização, nos termos do dispositivo legal
referido. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo, determinando, após
o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos Registre-se. Intime-se. Matão,. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB
309508/SP)
Processo 1001515-55.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Joana de Lourdes Ribeiro Nascimento - Magazine Luiza S/A - - Whirlpool S.a - Fica a exequente devidamente
cientificada de que foi realizada penhora no rosto destes autos, conforme fls. 173/176 e que eventuais embargos deverão ser
apresentadas no processo 0003100-28.2019.8.26.0347 da 2 Vara Cível desta comarca. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES
PIRES (OAB 131600/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)
Processo 1001556-22.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Drogamoraes Medicamentos
e Correlatos Ltda. -epp - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo o recurso do requerido somente no efeito devolutivo. À parte
contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
- ADV: EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 1001719-02.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Izabel Pedroso
Candido - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 171/235. Ciência às partes, conforme fls. 170. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB
140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP)
Processo 1002833-15.2014.8.26.0347/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - M.M.M.C.E. - J.M.T. - M.F.S.T. - Vistos. Conforme recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se flexibilizado os casos de
impenhorabilidade da verba salarial, visando a satisfação do crédito do credor, sem comprometer o sustendo do devedor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.
Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito
recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento
de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade
das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º