TJSP 13/09/2019 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2891
2016
. - ADV: DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO (OAB 383867/SP)
Processo 1501302-47.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - MOISES MENDES Vistos. Expeça-se carta precatória para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89
da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: MARCELO ASSIS RIVAROLLI (OAB 191223/SP)
Processo 1501357-72.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO LUIZ COSTA TOMAZI
e outros - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de Eduardo Luiz Costa Tomazi,
consubstanciado no fato de que este é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. O i. representante do Ministério
Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao ilustre
representante do Ministério Público, sendo inconcebível a revogação de prisão preventiva ao acusado. De fato, a colocação em
liberdade do acusado mostra-se prematura. Isto porque o delito imputado ao acusado possui especial gravidade, pois se trata
de crime de roubo. Com efeito, os depoimentos colhidos demonstram que há elementos fortes de que o réu tenha praticado
o delito, mormente ante ao fato de que conduzia o veículo utilizado na prática delitiva e de que foi encontrado na posse do
objeto subtraído. De se destacar, ainda, que o acusado foi reconhecimento pessoalmente pela vítima (fls. 17). Ora, tendo a
vítima de um crime de roubo reconhecido réu, natural que seja decretada a sua custódia cautelar como forma de garantir a
higidez da instrução processual. Ressalto, outrossim, que nada assegura que, se posto em liberdade, o indiciado não voltará a
delinquir, sobretudo levando-se em consideração a ousadia na consecução do suposto delito. Dessa forma, a prisão preventiva
do acusado afigura-se como a medida mais consentânea para se garantir a regular colheita das provas em Juízo, bem como
para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, destaco que delitos dessa gravidade vêm causando inúmeros sobressaltos à
sociedade local, não sendo desconhecidos de todos que residem nesta cidade o grande aumento de crimes de roubo. Ante o
exposto, uma vez que permanecem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação
da prisão preventiva formulado em favor do acusado Eduardo Luiz Costa Tomazi. Aguarde-se a devolução da carta precatória
expedida às fls. 199/200. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP)
Processo 1501863-48.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- DEIVID CARVALHO SANTOS e outro - A Defesa deverá apresentar Defesas Prévias, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA
CALIMAN (OAB 371548/SP)
Processo 1502010-74.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FRANCISCO CARLOS
GOMES INOCENCIO - para que a defesa apresente comprovação de que o automóvel não foi alienado, - ADV: FRIDA BICHLER
MASTRANGE (OAB 204930/SP)
Processo 1502262-66.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Para que a defensora apresente resposta à acusação nos autos, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FRIDA BICHLER
MASTRANGE (OAB 204930/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA CHIMENEZ RAMPASO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0301/2019
Processo 1503337-43.2019.8.26.0361 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de
Violência Doméstica - W.M.S. - Vistos. Os pedidos trazidos na petição de “resposta à acusação”, com exceção do pedido de
revogação de medidas protetivas, deverão ser analisados em eventual ação penal, após oferecimento da denúncia e citação.
Assim, nada a prover. Quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, a necessidade do deferimento do pedido ficou
sobejamente evidenciada pela decisão recentemente proferida às fls. 23/25, sendo medida absolutamente necessária para fins
de resguardo da integridade física da vítima, razão pela qual indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência.
No mais, apense-se esta medida ao inquérito policial respectivo. Int. - ADV: DANIELA FRANZ PERES (OAB 364058/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA CHIMENEZ RAMPASO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0299/2019
Processo 0002514-85.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas M.L.S. - Vistos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas baixas e anotações. Int. - ADV:
VINICIUS ALBERTO FERNANDES (OAB 226307/SP)
Processo 0801040-51.2012.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - W.G.C. - Vistos. Defiro
requerido pela defesa, diante da concordância do representante do Ministério Público. Intime-se o réu para que fique ciente de
que foi deferido o pagamento das cestas básicas em 05 (cinco) parcelas, devendo o primeiro pagamento ser realizado no prazo
de 10 dias e os demais mensalmente, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB
125155/SP), WILLIAN AMANAJÁS LOBATO (OAB 252282/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA NUNES SPERA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0531/2019
Processo 0001196-28.2019.8.26.0361 (processo principal 0007384-13.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Responsabilidade do Fornecedor - Bradesco S/A - Oride Gomes de Faria - Vistos. Fls. 246: Ciente. À serventia para cumprimento
do quanto determinado às fls. 197/198 e 221/222. Oportunamente, arquivem-se. Intime(m)-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA
PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO (OAB 77168/SP)
Processo 0002560-69.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º