TJSP 26/09/2019 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2900
2018
Em face da sucumbência, condeno o embargante no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)
do valor atribuído à causa, corrigidos da data do oferecimento dos embargos, nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. O
embargante também fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE
TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), MAYARA EGLEN DE ALMEIDA DOS REIS (OAB 366969/SP)
Processo 1001073-16.2019.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública - Vilma Aparecida Fante - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a
Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, a executada não se manifestou
em relação aos cálculos juntados pela exequente. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 09, para determinar que o valor
a ser executado é R$ 14.436,08, atualizado até março de 2019. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a
executada ao ônus da sucumbência, na forma do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº
2.180-35 de 24/08/2001. Nos termos do comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de
junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (página 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do
novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão
admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios
está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do
feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para a expedição do ofício requisitório. Para
maiores instruções o Nobre Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba “DEPRE” Precatórios” orientação para
advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se
provocação em arquivo. P.I.C.. - ADV: VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP)
Processo 1001768-67.2019.8.26.0360 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conselho
Regional de Economia 2ª Região- São Paulo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que, quando da distribuição foi
distribuída como Embargos à Execução Fiscal. Trata-se de uma irregularidade formal sanável, bastando a remessa dos autos ao
Cartório Distribuidor para regularização, corrigindo-se a Classe para Cumprimento de Sentença. Após, tornem conclusos. Dil.. ADV: EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), WILLIAN MIGUEL DA SILVA (OAB 360610/SP)
MOGI DAS CRUZES
Cível
DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES
Administração Geral do Fórum-Seção de Pessoal e Corregedoria Permanente
Juiz de Direito Diretor do Fórum: DR. GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO
Processo Administrativo nº.08/2018- Interessado- Daniel Gardino Alves Gomes-R. sentença de fls.107, datada de 23/09/2019;
“Vistos Julgo improcedente o presente processo disciplinar em face do servidor Daniel Gardino Alves Gomes como incurso nos
artigos 63 e 356, I do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, uma vez que as suas 82 faltas no período
de março a julho de 2018 indicados na portaria não carcteriza falta disciplinar grave, dado que na época o servidor encontravase adoecido e impossibilitado de retornar ao trabalho conforme informam as provas dos autos. Custas ex lege. Comunique-se à
E. Corregedoria Geral da Justiça e arquivem-se os autos. PRIC”.Int. Advogados: Drs. JOSÉ LUIZ MATTHEUS, OAB/SP76.544;
RICARDO MARCHI, OAB/SP.20.596; CRISTINA DULTRA, OAB/SP194.824; GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO,
OAB/SP 334.555; DIOGO SIMÕES RABELLO, OAB/SP.305.672 E FERNANDA BONELLA MAZZEI, OAB/SP.384.790
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 24/09/2019
PROCESSO :1016508-27.2019.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Robson de Carvalho
ADVOGADO : 284549/SP - Anderson Macohin
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1016509-12.2019.8.26.0361
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 150793/SP - Marli Inacio Portinho da Silva
REQDO
: Leandro Mariano Barreto
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0000707-32.2019.8.26.0606
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Samuel Elias Alves Arena
REQDA
: Alice de Souza de Morais
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO
CLASSE
EXEQTE
ADVOGADO
EXECTDO
:1016510-94.2019.8.26.0361
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
: Sul América Companhia de Seguro Saúde
: 273843/SP - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
: Zimitti Soluções Comerciais e Representações de Produtos Eletricos Ltda
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