TJSP 08/10/2019 - Pág. 1215 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2908
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para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em
que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo
contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais
questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar
resposta à reconvenção. Deverá o Oficial de Justiça responsável pela diligência, indagar à parte ré sobre eventual proposta
de autocomposição, de tudo certificando, nos moldes do artigo 154, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. - ADV: SILVANA
MATILDE ANDREONI DE TOLEDO (OAB 196561/SP)
Processo 1001459-84.2019.8.26.0315 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.M.S. - - J.B.M. - Vistos. Em se tratando de
erro material, passível desta Magistrada corrigir o equivoco da sentença de fls. 31/32. A divorcianda continuará com o nome de
casada e não como constou na sentença. No mais, permanecem os demais termos lançados. Expeça-se mandado de averbação.
Intimem-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP)
Processo 1001460-69.2019.8.26.0315 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F. - - A.G.S. - Homologo, por sentença,
para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes, nos autos da ação de Reconhecimento e
Extinção de Sociedade de Fato promovido por Cleusa Antonio Fernandes e Adilson Gonçalves dos Santos, constante do pedido
vestibular de fls. 01/08, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/15.
Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, pois, não remanesce interesse recursal. Ante o patrocínio dativo,
expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, nos moldes do Convênio OAB/DPE, para a respectiva atuação. Após, cumpridas as
formalidades legais, remetam-se os autos do processo ao arquivo. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP)
Processo 1001473-68.2019.8.26.0315 - Inventário - Inventário e Partilha - João Gilberto Ghiraldi - - José Geraldo Ghiraldi
- - Estanislau Ghiraldi Filho - Carmelina da Paz Ghiraldi - - Estanislau Ghiraldi - 1 - Recusando os demais herdeiros a outorgar
procuração ao advogado comum, o plano de partilha amigável, constante das primeiras declarações, é ineficaz. Deverá, portanto,
ser observado o procedimento de inventário. 2 - Defiro a inventariança dos bens deixados por falecimento de Estanislau Ghiraldi
e Carmelina da Paz Ghiraldi, ao requerente, João Gilberto Ghiraldi, mediante compromisso de seu grau, devendo ser firmado
em cinco dias, podendo representar, e praticar todos os atos de gestão relativos aos bens deixados pelo espólio. 3 - Juntar
certidão negativa do Cartório Notarial acerca da inexistência de testamento, em nome dos falecidos, utilizando-se do link http://
www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4 - Providencie o inventariante, em quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária,
nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/03, diligências do meirinho, e a taxa previdenciária dos Advogados. 5 - Após, citem-se
os herdeiros não representados, para se fazer representar nos autos, em quinze (15) dias úteis, por intermédio de Advogado,
manifestando-se a respeito das primeiras declarações (bens e herdeiros), podendo arguir erros e omissões, reclamar contra a
nomeação do inventariante, e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (artigo 627, incisos I, II e III, do
Código de Processo Civil/15). - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)
Processo 1001480-60.2019.8.26.0315 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.C. - - C.S. - Homologo, por sentença, para
que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes, correspondente ao DIVÓRCIO CONSENSUAL
requerido por Maria de Fátima Carvalho da Silva e Claudinei da Silva, constante do petitório vestibular de fls. 01/04, e nos
moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/15, julgo EXTINTA a ação, com resolução de mérito.
Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, pois, não remanesce interesse recursal. Servirá esta sentença
como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da cidade e
Comarca de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob
o nº 120907 01 55 2004 2 00096 256 0027988 46. Encaminhe-se pelo sistema CRC-JUD. Autos processados com os benefícios
da Justiça Gratuita. A Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentado pelo Decreto Estadual 40.604/95, isenta os beneficiários do
pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registradores Civis das Pessoas Naturais. A cônjugevaroa voltará a usar o nome de solteira. Ante o(s) patrocínio(s) dativo(s), expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, nos moldes
do Convênio OAB/DPE, nos limites de sua(s) atuação(ões). Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos do
processo ao arquivo. - ADV: MARCIO BARBOZA RENOSTO (OAB 272709/SP)
Processo 1001485-82.2019.8.26.0315 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R. - C.A.R. - Determino à requerente a correção
do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para incluir a “de cujus” no polo passivo. Para a inclusão e
retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página: -http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf.
- ADV: FELIPE RODRIGUES (OAB 424131/SP)
Processo 1001497-67.2017.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.V.S.A. - R.M. - Manifeste-se a
parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: PÂMELA BASTOS MOLON (OAB 402204/SP), ROBSON
FIDELIS DA CUNHA (OAB 341913/SP)
Processo 1001512-02.2018.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.V. - J.P.R.C.V. - J.P. - Trata-se
de Ação Revisional de Alimentos em que Adenilson Costa Vale promove em face de seus filhos JPRCV, representado por sua
genitora, Fabiana Ribeiro Costa Vale, e RCC e RCCV, representados pelos guardiões, Lourival Francisco de Campos e Sueli
Aparecida Martins de Campos, asseverando que estabeleceu obrigação alimentar em relação ao filho JPRCV, no importe de
meio salário mínimo (Proc. 1000519-61.2015), e aos filhos RCC e RCCV, no importe de meio salário mínimo (Proc. 300013887.2013), porém, houve alteração em sua situação financeira, pois, constituiu nova família, e nasceu outro filho, não reunindo
condições de pagar os alimentos nos moldes em foram fixados. Pleiteia a fixação de alimentos ao filho JPRVV, no importe de
10% do valor do salário mínimo, e para RCC e RCCV, no importe de 20% do valor do salário mínimo. A inicial veio instruída de
documentos. A audiência conciliatória restou infrutífera (fls. 32 e 36). O requerido JPRCV foi citado (fl. 30), e ofertou defesa (fls.
33/36), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, a improcedência do pedido, alegando ausência de
modificação financeira e patrimonial do autor. Os requeridos RCC e RCCV foram citados (fls. 32/33 - apenso), e não ofertaram
defesa. Determinou-se o apensamento do feito nº 1001513-84.2018, conexo. Os atos processuais foram praticados neste feito.
O autor pleiteou tutela provisória de urgência, restando indeferido o pedido. Inconformado, interpôs Agravo de Instrumento.
O teor do acórdão, reduziu os alimentos devidos ao requerido, JPRVV, para 25% do valor do salário mínimo, mantendo a
pensão em meio salário mínimo, para os irmãos, RCC e RCCV (fls. 68/69). Os requerimentos para realização de estudo social
foram indeferidos. O Ministério Público se manifestou aduzindo que o pedido merecer ser julgado parcialmente procedente
(fls. 121/122). É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra (artigo
355, I, C.P.C), pois, encontra-se bem documentado, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da
questão. O pedido deduzido na peça vestibular, realmente, é parcialmente procedente. É sabido que os alimentos fixados
podem ser revistos, majorados ou diminuídos, se houver alteração da possibilidade do alimentante, ou da necessidade do
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