TJSP 09/10/2019 - Pág. 541 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2909
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exigibilidade do título executivo, os agravantes intentam a extinção do processo. O proveito econômico pretendido corresponde
ao valor da ação executiva. Agravo não provido.” (TJSP. Agravo de Instrumento 2047625-45.2013.8.26.0000. Rel.: Sandra
Galhardo Esteves. 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/12/2013). Por fim, para análise do requerimento de
gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, e art. 99, §2º, CPC, a parte deverá juntar documentação
fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito). Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento
das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda,
configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV:
ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP)
Processo 1099664-17.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bizcapital Companhia
Securitizadora de Créditos Financeiros - Yosni Yoshio Imura - - Yosni Yoshio Imura - Vistos. O autor reside na Comarca do Rio de
Janeiro/RJ. O endereço das partes rés, por sua vez, encontram-se nas áreas de abrangência dos Foros Regionais do Tatuapé e
Penha respectivamente. Assim, observando-se a distribuição do feito a foro da Capital ao qual não corresponda o endereço da
parte condutora da fixação da competência, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. Nesse sentido: “Por imperativo
de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência
dos Foros Regionais e do Central da Capital” (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano
DJ: 02.04.2013). Assim, tendo em vista a antiga e notória divisão de competência funcional na capital, de natureza absoluta,
declino da competência e, ante o domicílio dos(a) réus(ré), determino a redistribuição para o Foro Regional a ser indicado
pelo(a) requerente, sob pena de extinção. Feita a indicação, redistribua-se de ofício, independente de novo despacho. Intimese. INT. - ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)
Processo 1099703-14.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valorem
Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - Rio Arrojado Florestal Ltda - Vistos. Intime-se a parte executada
para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do valor indicado, sob pena da incidência de multa e honorários, ambos
fixados no patamar de 10%, além de custas finais de 1% sobre o total. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá manifestarse em prosseguimento, providenciando cálculos atualizados e taxa para pesquisas junto aos sistemas (Provimento 2462/2017
- R$ 16,00 por diligência/por CPF/CNPJ), cabendo à Serventia implementar. Na inércia por prazo superior a 30 dias, remetamse os autos ao arquivo até ulterior provocação. INT. - ADV: FLÁVIA VOIGT MIRANDA (OAB 43882/PR), BRUNO ANGELO
VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP)
Processo 1099722-20.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio
da Fonseca Torres - - Luciana Cristina Galera Torres - Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de
estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a
defesa será apreciada a tutela antecipada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: JUSSARA AUGUSTA MICHETTI (OAB 358757/SP)
Processo 1099756-92.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros
Gerais - Unidas S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades
do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da
matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)
Processo 1099904-06.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Circuito de
Compras Sao Paulo Spe Sa - Betania Moreiro Marinho Goncalves - Vistos. Não existe eleição de fórum no sistema processual
vigente. Tendo em vista a antiga e notória divisão de competência funcional na capital, de natureza absoluta, declino da
competência e, ante o domicílio do(a) réu(ré), determino a redistribuição para o Foro Regional a ser indicado pelo(a) requerente,
sob pena de extinção. Feita a indicação, redistribua-se de ofício, independente de novo despacho. Int. - ADV: DANIELLE
SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP)
Processo 1099939-63.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - E.G.S.C. - A.A.M.I. - VISTOS. O feito
deve ser analisado com cautela à luz do Comunicado CG nºs 02/2017 e 1857/2016 oriundos do NÚCLEO DE MONITORAMENTO
DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Observe-se, nesse sentido, a distribuição de número substancial de ações pela mesma patrona, em petições iniciais com
termos semelhantes, sobre o mesmo tema (reembolso sem limites de honorários particular), ajuizadas em curto espaço de
tempo (desde 27/09/2019). Nesse sentido, conforme se extrai do sistema: 1099939-63.2019.8.26.0100 Procedimento Comum
Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:07/10/2019 - 26ª Vara Cível
1096529-94.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB
237623/SP Recebido em:27/09/2019 - 14ª Vara Cível 1095630-96.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde
Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:25/09/2019 - 22ª Vara Cível 1089258-34.2019.8.26.0100
Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:10/09/2019
- 29ª Vara Cível 1085285-71.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa
Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:29/08/2019 - 45ª Vara Cível 1080375-98.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/
Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:19/08/2019 - 19ª Vara Cível 107405884.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP
Recebido em:01/08/2019 - 32ª Vara Cível 1056016-84.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Prestação de Serviços
Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:11/06/2019 - 45ª Vara Cível 1025594-29.2019.8.26.0100
Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido
em:23/03/2019 - 42ª Vara Cível 1103552-28.2018.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian
Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:05/10/2018 - 11ª Vara Cível 1101682-45.2018.8.26.0100 Procedimento
Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB 237623/SP Recebido em:01/10/2018 - 19ª Vara
Cível 1100709-90.2018.8.26.0100 Procedimento Comum Cível/Planos de Saúde Advogado(a):Vivian Cristine Correa Tilelli OAB
237623/SP Recebido em:27/09/2018 - 12ª Vara Cível Da análise de processos por amostragem, verifica, a título de exemplo,
que o relatório médico, muito embora subscrito por outro profissional, tem a exata formatação daquele apresentado no Processo
1096529-94.2019.8.26.0100. No mesmo sentido, no processo 1089258-34.2019.8.26.0100 foi apresentado parecer da mesma
psicóloga que subscreveu o laudo de fls. 29/33 e relatório médico subscrito pelo mesmo profissional do Processo n. 1096529Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º