TJSP 11/10/2019 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2911
2015
INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO PROVIMENTO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Cassio Sakamoto (OAB: 359361/SP) - Maria Claudia Ramires Diamante (OAB: 266620/SP) Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1013436-65.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Projeto Imobiliario C 3 Ltda
- Apelado: José Roberto Barbosa e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DA VENDEDORA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS JUROS DE MORA CONTADOS
DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Eliseu Gomes de Oliveira
(OAB: 297755/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1013460-90.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Natalino
Piccolo (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA
A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE
25/08/1996 A 30/06/1997. O DOCUMENTO ACOSTADO REVELA A PRETENSÃO DE LIQUIDAR DIREITOS QUE NÃO POSSUI,
VEZ QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO
DETÉM DIREITO EM AÇÕES. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE
DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Pereira de Gois Campos (OAB: 351292/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do
Colégio, sala 315
Nº 1013517-11.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nildo
Ferreira Palma (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE
EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES
QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO
PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE
OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX.O
DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE
USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL
INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS
NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR
MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Karla Souza Cardoso (OAB: 345035/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1013705-04.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcia Regina
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE
EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES
QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO
PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE
OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX.O
DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE
USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL
INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS
NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR
MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007
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