TJSP 14/11/2019 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2934
2024
de São Paulo, o Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, criado pela Lei Estadual n.º 4.476/84 (art. 7.º) foi destinado a custear
despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados. Atualmente a matéria é
regida pela Deliberação n° 92 de 29/08/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá
ser observada pela secretaria ao pleitear a reserva dos honorários periciais. Assim, oficie-se à Defensoria Pública, para reserva
dos honorários. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos. No mais, cumpram os autores os
itens “2” e “3” da decisão de p.123/124. Int. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 224770/SP)
Processo 1009098-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cornélio Ravacci de
Oliveira - - Marli Silveira de Oliveira - Maria Dorotti Lorenzo - Vistos. Informa o oficial de justiça que deixou de citar a ré MARIA
DOROTTI LORENZO por não aparentar entendimento e estar debilitada física e mentalmente (p.174). Requerem os autores
que seja reconhecida a citação da ré efetuada em outros autos, que versavam sobre o mesmo imóvel ou, subsidiariamente, a
nomeação de curador especial à ré (p.177/178). A pesquisa de p.180/181 demonstra que não há ação de interdição da ré em
andamento perante esta Comarca . Inviável, por falta de amparo legal, considerar a ré citada para os termos desses autos com
base na certidão de p.37, pertencente a processo diverso, em tramite em outro Juízo, cujo pedido já foi julgado improcedente por
r.sentença proferida em 14/09/2017, transitada em julgado em 26/03/2018, conforme consulta efetuada no sistema processual.
Destarte, necessário proceder-se a citação nestes autos. Dispõe o art. 245 do Código de Processo Civil: Art. 245. Não se fará
citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça
descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará
laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração
do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando,
observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será
feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Assim, nomeio como perito o Dr. Pedro
Rodrigues Sanches, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça para avaliar a capacidade civil da ré. Arbitro
seus honorários em R$ 1.500,00. Tendo em vista que a prova pericial é de interesse exclusivo da parte autora, pois necessária à
regular formação da relação processual e ao prosseguimento da demanda, atribuo exclusivamente à ela o ônus pericial. Assim,
deverão os autores comprovar o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, cientifique-se a ré por carta
da perícia ora ordenada, para que permita a realização do trabalho, bem como intime-se o perito para apresentar o laudo com
brevidade, no qual deverá constar a qualificação de familiar capaz que se afigure como responsável pelos cuidados com a ré.
Após a juntada do laudo, tornem com brevidade para, se o caso, nomear-se curador para citação. Na inércia, intime-se a parte
autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III
e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: SAULO LOMBARDI GRANADO (OAB 196559/SP)
Processo 1009659-78.2019.8.26.0348 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito
após prazo legal - G.A.C. - - F.A.S. - A.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por G.A.C. e F.A.S., alegando, em síntese, que:
G.A.C. é filho de Almir Campos., falecido no ano de 2016; Quando do registro do óbito o enteado do falecido, F.A.S., constou
indevidamente como se seu filho fosse. Objetiva-se, assim, a procedência para a retificação do registro de óbito para que passe
a constar que Almir deixou tão somente um filho, o requerente G.A.C. O Ministério Público se manifestou nos autos (p.23/24).
Instados a comprovar a hipossuficiência, os requerentes juntaram os documentos de p.28/34. É o relatório. Fundamento e
DECIDO. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. O pedido inicial é procedente. Nos termos
do parecer do Douto Promotor de Justiça, restou evidenciado o erro material no registro, que fez constar por equivoco F.A.S.
como filho do falecido, conforme documentos que instruem a inicial. Na hipótese, em primeira análise, também não há prejuízo
à terceiros. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE
o pedido inicial para determinar a retificação do assento de óbito acostado às p.14/15, para fazer constar que Almir Campos,
falecido em 15/09/2016, deixou somente o filho Gabriel A.C., excluindo, portanto, Felipe A.S., mantendo-se os demais termos
da certidão. Isento de custas. Diante da preclusão lógica, declaro o transito em julgado nesta data. Esta sentença, assinada
digitalmente, servirá como mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca
de Mauá, Estado de São Paulo, para que proceda gratuitamente a margem do assento de óbito de Almir Campos matrícula nº
119107 01 55 2016 4 00049 290 0058017-92, a necessária retificação. Providencie o(a) patrono(a) da parte autora a impressão
e encaminhamento do documento. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se o processo, com as anotações de praxe. P.R.I. ADV: CAIO MARIO CALIMAN FILHO (OAB 268565/SP)
Processo 1009883-16.2019.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. R.A.S. - Vistos. Ausente requerimento na inicial de segredo de justiça, retire-se a indicação feita pelo patrono da autora na
distribuição do feito. Anoto que a hipótese não se amolda as taxativas hipóteses legais previstas no art. 189 do Código de
Processo Civil, e a publicidade constitui a regra dos atos processuais tendo em vista o imperativo constitucional. O sigilo não
deve ser mantido por mera conveniência da parte. 1- Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º,
§ 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem e os documentos de porte obrigatório
em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso
o bem não seja localizado deverá o Oficial de Justiça informar se a parte ré reside ou é conhecida no local. Cumprida a liminar,
cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados
pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende
produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo
autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Se o oficial de justiça julgar necessário, fica desde já autorizado
a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente, por
cópia digitada, como mandado de busca, apreensão e citação. INSTRUA-SE COM CÓPIA DA INICIAL. Servirá também, se
necessário, como ofício para requisição de força policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2- Para acompanhar a
diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o
oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição
de Mandados da Comarca (SADM). 3- Para o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, como requerido no item “8.B” de
p.01, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o
pagamento, proceda-se o bloqueio da transferência e circulação. 4- Observe-se que se o veículo for localizado em Comarca
diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a
busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a
este juízo, caso positiva. 5- Se a parte ré não for localizada, deverá a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento.
Desde já fica deferido a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo
(BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE, SERASAJUD). 6- O autor deverá atentar-se à comprovação do recolhimento
das taxas necessárias para efetivação dos atos requeridos (diligência do oficial de justiça, taxa postal, publicação de edital,
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