TJSP 13/01/2020 - Pág. 521 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2962
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Funda, 824 - São Paulo/Capital, no dia 14/05/2020, às 10 horas. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)
Processo 1002199-02.2018.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose de Jesus da Silva Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. e outros - Vistos. O artigo 280 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, que as
citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Relevante destacar que a citação é a
base da ação e do julgamento, traduzindo providência necessária à realização do princípio do contraditório e da ampla defesa,
sendo imprescindível à constituição e ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Desta forma, o ato citatório,
de modo a alcançar sua finalidade, deve ser cumprido com estrita observância às exigências legais, sob pena de viciar toda a
demanda. Nesse passo, o artigo 75, VII, do citado diploma legal, estabelece que o Espólio será representado em juízo, ativa
e passivamente, pelo inventariante. Assim, em que pese a decisão de fls. 39, emende o autor a inicial, em 15 dias, a fim de
indicar na pessoa de quem os Espólios de Antonio Moreira de Souza e de Lourdes Moreira de Souza deverão ser citados,
qualificando-a, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, traga aos autos certidão
atual da matrícula do imóvel objeto da presente ação expedida pelo cartório de registro da comarca de Monte Mor, competente
desde 26/11/2009 (fls. 20/21), bem como de dados cadastrais e de valor venal expedida pela Municipalidade, a fim de justificar
o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), LUIS RENATO BARCELLOS
GASPAR (OAB 115002/SP)
Processo 1002206-57.2019.8.26.0372 - Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse
- Aguinaldo Oliveira Moreira - Philipe Francisco Simões - Vistos. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente os de
fls. 12/92, demonstram a posse do autor sobre o imóvel consistente no lote de terreno sob nº 14, da quadra 33, do loteamento
denominado “Jardim Paviotti”, situado no bairro Rezende, município de Monte Mor, registrado sob o nº 10.264, do Registro de
Imóveis desta comarca, bem como o esbulho atribuído ao requerido (fls. 93). Sendo assim, nos termos do art. 562 do Código
de Processo Civil, a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que o autor seja
reintegrado na posse do referido imóvel, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. cite-se o requerido para
os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação, sob pena
de revelia, nos termos do artigo 564 do citado diploma legal. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como
mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JULIO HENRIQUE CORRÊA GOMES (OAB 272126/SP)
Processo 1002257-68.2019.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.O.C. - B.N.C. - - M.P.N.C. Requerido, manifestar-se, no prazo legal, sobre a réplica à reconvenção. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP),
ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP)
Processo 1002291-43.2019.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.S. - M.O.S. - Autor, manifestarse sobre a contestação apresentada fora do prazo legal. - ADV: JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP),
JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP)
Processo 1002299-20.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Paulo Silvino - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Autor, manifestar-se em réplica sobre a Contestação apresentada, no prazo legal. - ADV: KALILLA
SOARES MARIZ (OAB 375306/SP)
Processo 1002309-64.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - L.L.A.G. - L.A.C.J. - Vistos.
Em se tratando de ação que visa ao cumprimento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por meio de
adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende, nos termos do
artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, com fundamento no § 3º do referido artigo 292, corrijo, de ofício, o valor
da causa para R$ 590.000,00. Retifique-se no cadastro do processo. Providencie o autor o recolhimento das custas de ingresso
e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290
do citado diploma legal. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MORAIS BRAVO (OAB 307517/SP)
Processo 1002340-84.2019.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A Nutral Industrial Ltda e outros - Vistos. Ante a certidão retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento visando
a satisfação do seu crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO
BOTELHO (OAB 338656/SP)
Processo 1002381-22.2017.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge
Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Cristieli Alves Salvador - Às partes, ciência do trânsito em julgado. Eventual
cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, observando o Provimento CG Nº 16/2016 do dia 04/04/2016. ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)
Processo 1002384-06.2019.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fernanda Cristina da Silva - Autor, manifestar-se sobre o resultado do Mandado
Negativo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1002408-68.2018.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S.A. - Maria Edite Barboza Pereira - Autor, apresentar o endereço completo a ser diligenciado, informando o
número do imóvel, no prazo de 05 dias. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/
SP)
Processo 1002463-82.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elton Luis Leme
do Amaral - Banco Itaucard S/A - Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
- ADV: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA (OAB 282513/SP)
Processo 1002489-80.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Manoel dos
Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Foi agendada Perícia Médica para o seguinte dia: Dia 16 de Junho de 2020,
terça-feira, as 14h Local: Rua Visconde de Taunay, 420, sala 85, Bairro Guanabara Campinas/SP com a Dra. Mariana Fazuoli.
Periciando compareça 15 minutos antes do horário agendado munido dos seguintes documentos: Documento de identificação
com foto e original, Carteira de trabalho e Documentos médicos antigos e recentes que comprovem a(s) doença(s). Importante
informar que não serão aceitos como prova pericial, exames sem laudos médicos (principalmente os exames de radiografia,
tomografia e ressonância deverão ser completos ou seja, devem ter laudos assinados pelo médico radiologista responsável pelo
exame). - ADV: SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP),
LUCAS SCALET (OAB 213742/SP)
Processo 1002507-72.2017.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geis Maria Aparecida - Antonio Paviotti e
outros - Terceiros Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos - Fica o(a) Dr(a) Letícia Jacob ciente de que foi indicado(a)
pela OAB/DPE para defender os interesses dos Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais interessados, bem como seus
cônjuges e/ou sucessores, estando intimada para apresentar defesa/tomar ciência de todo processo. - ADV: LUIS RENATO
BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), JOSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º