TJSP 24/01/2020 - Pág. 1621 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
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de mérito. 2) Sem prejuízo, por economia processual, desde já determino ao D.E.R., quanto aos autos de infração de sua
competência, que no mesmo prazo supra fixado, junte aos autos os comprovantes de expedição e postagem das notificações
de autuação e penalidade dos seguintes autos de infração: 1O405299-4 1O405499-4 1O250093-5 1Q638154-4 1J622521-4
1J353999-4 Após o transcurso do prazo supra, vista às partes acerca das manifestações e documentos eventualmente juntados
pela parte adversa, e conclusos para sentença. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
Processo 1012452-10.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz
Carlos de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - Vistos. Fls. 358: sobre o pedido de desistência da ação apresentado pela parte autora, digam os
réus, 15 dias. Após, conclusos para o que de direito. Por ora e por conta do pedido de desistência da ação, fls. 358, suspendo
os efeitos de fls. 355/357. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
Processo 1018901-81.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Fábio de
Alencar Ferreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
E RODAGEM - DER - Vistos. Contestações e documentos, fls. 73/173 e 174/200: à réplica, 15 dias. Oportunamente, conclusos.
Int. - ADV: INAYBER SEVERINO RODRIGUES (OAB 340428/SP)
Processo 1020349-26.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Angelina
Rausini Romagnoli - Municipalidade de Jundiaí - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s)
interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão.
Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas.
Int. - ADV: THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP), ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP), PAULA
HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP)
Processo 1020949-18.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Ines Yoshiko Inamura Yoshioka - - Andreia Cristina Pinto Frezza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência, decisão/
ato/sentença/despacho de fls. Retro. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO
(OAB 75667/SP)
Processo 1020949-18.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Ines Yoshiko Inamura Yoshioka - - Andreia Cristina Pinto Frezza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. Fls. 274:
indefiro. O feito já foi extinto por sentença, fls. 269, em razão do cumprimento integral da obrigação de pagamento do débito
executado, conforme se verifica dos autos dos incidentes de requisitório em apenso, ainda que a integralização do depósito
em pagamento tenha se dado após o decreto de extinção, o que agora é circunstância irrelevante. Logo, nada há mais a ser
providenciado pelo juízo nestes autos, nem mais se justifica o prosseguimento da execução, irrelevante se a tanto concorda
ou não a parte exequente. Aliás, se a parte discordava do teor do julgado a fls. 269, cabia-lhe então ter interposto o recurso
adequado para a sua reforma, o que não se dá através de mera petição incidental, expondo inconformismo com a sentença de
extinção. De outro lado, como acima constou e como se verifica dos incidentes de requisitório em apenso, pagamento integral do
débito já houve no presente momento, que é o que importa, tanto que os incidentes de requisitório em apenso já se encontram
extintos e encerrados, afigurando-se irrelevante para o decreto de extinção da execução a circunstância de a parte exequente
já ter ou não feito o levantamento dos valores depositados naqueles autos. II. Reporto-me a fls. 269. Certifique-se quanto ao
trânsito em julgado e arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: FABIANA
BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
Processo 1020949-18.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ines
Yoshiko Inamura Yoshioka - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. De início, reporto-me a fls. 169. De resto, e
em face da certidão retro, fls. 171, restando inviável, por conta da inércia do requerente, o levantamento do valor depositado
nos autos, aguarde-se provocação do interessado em arquivo. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e
comunicações devidas. Sem prejuízo, cumpra-se o mais determinado a fls. 169, em especial comunicando o pagamento ao
DEPRE, providencie-se o necessário. Int. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
Processo 1020949-18.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ines
Yoshiko Inamura Yoshioka - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em face da manifestação da requerente, fls.
173/174, prejudicado fls. 172. Em prosseguimento, reporto-me a fls. 169. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei. Intime-se.
- ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
Processo 1021577-02.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Antonio de
Paula - - Emerson Rogerio Delgemo - - Joel Pereira - - Adriano Cambiaghi - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Ante o exposto,
julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar, em
face da parte autora, a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre ‘auxílio-transporte’, pago em pecúnia,
determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção ou desconto na fonte por ocasião dos pagamentos
vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; e ii) condenar o réu a restituir à parte autora
o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento
em pecúnia do benefício de ‘auxílio-transporte’ observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação por
cálculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratórios. Por ocasião da liquidação do débito, em
execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre
essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal,
fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Fica ressaltado que eventuais execuções deverão ser oportunamente
processadas em separado e individualmente para cada autor-exequente, abrindo-se um incidente de cumprimento de sentença
para cada qual, o que deverá ser observado pelos interessados. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie
(artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009), e sem recurso
de ofício, também descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES
NOGUEIRA (OAB 336468/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), SILVIA REGINA CAPPUCCELLI (OAB 116658/SP),
WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 141525/SP)
Processo 1021650-71.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos
Roberto Santa Fé - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º