TJSP 24/01/2020 - Pág. 202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
202
prazo de 5 dias. - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SÁ CAMBOA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2020
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Alberto
Bonato Martins - - CLÓVIS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - “Manifeste-se o exequente
sobre valores bloqueados Bacenjud, fls. 788/790”. - ADV: SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), ANDRÉA CHRISTINA
DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA
BATISTA (OAB 200007/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), NOBEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 70408/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Alberto
Bonato Martins - - CLÓVIS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - Vistos.Fls. 794 e 801/802:
Manifeste-se o Sr. Perito, ora exequente, se os valores bloqueados satisfazem a execução, apresentando, inclusive, planilha
atualizada do débito, se o caso.Em caso afirmativo, desde já fica deferida a transferência dos valores para conta do Juízo,
tornando os autos conclusos para protocolo de minuta.Em caso negativo, intime-se-o a se manifestar em prosseguimento do feito
sob pena de arquivamento.Sem prejuízo, após todas as providências e manifestações, tornem conclusos para eventual extinção
nos moldes do artigo 924 do NCPC.Int. - ADV: SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE
SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA
BATISTA (OAB 200007/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), NOBEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 70408/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Alberto
Bonato Martins - - CLÓVIS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - Vistos,Observo que,
devidamente oportunizado o parcelamento do valor referente aos honorários periciais, o executado quedou-se inerte. Ainda,
intimado quanto ao entendimento deste Juízo quanto à sua inequívoca ciência do quanto ocorrido, em especial a determinação
de bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, ainda assim, manteve-se silente.Desnecessária a expedição de termo de
penhora quando realizada pelo Sistema on line. Observo que a necessidade da lavratura do auto de penhora ou de sua redução
a termo para a posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação com o fito de lhe assegurar o
conhecimento exato do bem sobre o qual recaiu a restrição é irrelevante, visto que, vez que a penhora recai sobre numerário
encontrado em conta corrente do devedor, por óbvio, a parte pode, com exatidão, identificar os detalhes da operação, sendo
necessária, apenas, sua intimação da penhora realizada. A expedição de termo de penhora, neste caso, não passa de mero
formalismo, estrita formalidade, não configurando prejuízo à parte.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
REsp 1195976 / RN RECURSO ESPECIAL 2010/0096018-1 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão
Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/02/2014Tendo em vista a manifestação do exequente às fls. 806/807
de que os valores bloqueados e devidamente transferidos para a conta do Juízo satisfazem a Execução, julgo-a extinta, com
amparo no art. 924, II do Novo Código de Processo Civil.Defiro eventual pedido de desistência do prazo recursal. Transitados
em julgado, expeça-se o competente mandado de levantamento, nos moldes do quanto requerido às fls. 806/807, em favor do
Sr. Perito, exequente.Com as providências acima, observadas as formalidades legais, arquivem-se.P. R. I. - ADV: SERGIO LUIS
QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE
PIOVANI (OAB 167079/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), NOBEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB
70408/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Alberto
Bonato Martins - - CLÓVIS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - Vistos.Compulsando
os autos, verifico que procede o reclamo da parte acima indicada, uma vez que a decisão de fls. 644 estabeleceu que a verba
honorária ao perito ficaria a cargo do autor, ora vencido, motivo pelo qual torno SEM EFEITO a decisão de fls. 813/814, pois
constatado que o lançamento por este juízo da pesquisa Bacenjud ocorreu em face da parte errada, como se verifica às fls.
801/802.Expeça-se, com URGÊNCIA, mandado de levantamento em favor do requerido ROBERTO FAZZINI do valor penhorado
indevidamente, cujos dados do depósito judicial encontram-se a fl. 812.Nesta data procedo a nova ordem de bloqueio, em face
da parte devedora, qual seja, ALBERTO BONATO MARTINS, haja vista que a ordem de 04/10/2016 não foi frutífera, como se
verifica à fl. 799. Após a resposta do Bacen deverá ser informado o perito quando ao ocorrido, dando-lhe ciência deste despacho.
- ADV: FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP),
MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), NOBEL SOARES
DE OLIVEIRA (OAB 70408/SP), SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - CLÓVIS
ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Alberto Bonato Martins - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - Mesa Escrevente Ag. Ass.
- ADV: SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), FÁBIO
HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), ROBERTO
LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), NOBEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 70408/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - CLÓVIS
ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Alberto Bonato Martins - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - Sala 2 - Digitalização - ADV: MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP),
ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), NOBEL SOARES DE
OLIVEIRA (OAB 70408/SP), SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP)
Processo 0000045-21.1995.8.26.0247 (247.01.1995.000045) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - CLÓVIS
ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Alberto Bonato Martins - Prefeitura Municipal Ilhablea e outro - “Ciência às partes acerca da
certidão cartorária de fl. 776: “Certifico e dou fé que o ato ordinatório de fl. 773 (e, consequentemente a publicação de fl. 775),
que versa sobre manifestações das Fazendas Municipal e Estadual, não se refere à matéria deste feito, tendo sido elaborado
indevidamente”. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA
(OAB 200007/SP), SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP), NOBEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º