TJSP 04/02/2020 - Pág. 1290 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2978
1290
ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como
honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do
ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo
85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC).
Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos
infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente,
nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. No mais, dada à existência de indícios de que
a testemunha JULIANA SOARES DA SILVA, arrolada pela parte ré, possa ter faltado com a verdade, determino a extração de
cópias das principais peças dos autos, notadamente a mídia em que consta o seu depoimento, e o imediato encaminhamento a
uma das Promotorias Criminais para a apuração de eventual prática delituosa, ex vi do artigo 40 do Código de Processo Penal.
P. R. I. C. - ADV: DENIS FIGUEIREDO (OAB 183350/SP), MÁRCIO SANT’ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), MARIA DE
LOURDES SILVA CIDADE (OAB 288815/SP)
Processo 1021291-58.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kathleen Pereira Moreira Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos. Fls. 116/128: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze)
dias, manifestem-se sobre o laudo do perito do IMESC, facultada a apresentação de parecer pelos respectivos assistentes
técnicos no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se o expert para esclarecimentos
no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), BRUNA CRIS DA CRUZ
SILVA (OAB 334126/SP)
Processo 1021598-75.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everton Alves Ferreira
- Edio Henrique Tobini Jacon - - Lucas Valentin Fernandes - Vistos. Fls. 31/32: Primeiramente, diga o autor, em 05 (cinco) dias,
se permanece o interesse na manutenção da audiência de tentativa de conciliação designada, em razão da possibilidade de
comparecimento do corréu LUCAS VALENTIN, posto que o aviso de recebimento para este retornou positivo (fls. 27), somado
ao fato de que não há tempo hábil para citação e intimação do corréu EDIO, sem prejuízo do cancelamento e designação de
nova data para a realização da solenidade preliminar. Com a resposta, tornem conclusos com urgência. - ADV: ALEXANDRE
GUILHERME FABIANO (OAB 258022/SP), ALESSANDRO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 257570/SP)
Processo 1021953-22.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane Aparecida da
Silva Dutra - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ - ACEJ - - CNDL MATRIZ - Intimação à Co-Ré CNDL
para retirar “on-line” o ofício expedido, comprovando seu protocolo em 10 (dez) dias. - ADV: DANIELA MARCHI MAGALHÃES
(OAB 178571/SP), MARCELO GERENT (OAB 234296/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG)
Processo 1022722-93.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1007300-78.2019.8.26.0309) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ivonete Reis da Silva - Ibe - Business Education de São Paulo Ltda - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Regularize a parte ré, em 05 (cinco) dias, a representação processual, com a juntada
aos autos dos atos constitutivos e instrumento de procuração outorgado à d. Patrona signatária da peça contestatória de fls.
26/32. Fls. 26/32: À réplica (Prazo: 15 dias). Após, tornem conclusos, inclusive para a apreciação da preliminar de incompetência
do Juízo arguida pela embargante. Intimem-se. - ADV: SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP), FLÁVIA
RODRIGUES DA SILVA (OAB 297200/SP), JÉSSICA DE BRITO CONTRO (OAB 376692/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB
411450/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE JESUS CALHEIROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0017/2020
Processo 0000365-73.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1020628-80.2016.8.26.0309) (processo principal 102062880.2016.8.26.0309) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - A. Fernandez Construções Eireli - Florisvaldo
Ferrari - Em face do exposto, julgo procedente o requerimento formulado pela requerente, extinguindo esta impugnação com
fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 15, II da Lei nº 11.101/05, para determinar que a relação
de credores relativa à recuperação judicial de A. Fernandez Construções EIRELI seja retificada, a fim de que o valor de R$
185.299,27 a que faz jus o requerido seja incluído na classe dos credores trabalhistas. Por força do princípio da causalidade e
considerando que houve resistência por parte do impugnado, condeno-o ao pagamento de eventuais despesas processuais e
dos honorários do advogado da recuperanda que, em interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil,
arbitro em R$ 1.000,00, considerados o valor da causa, a fase processual alcançada, a complexidade das questões discutidas e
o trabalho realizado. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência será condicionada à comprovação da hipossuficiência
econômica. Isso porque, de acordo com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça
somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de modo que não basta apenas a apresentação de
declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei nº 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior. Destarte, determino
que, no prazo de dez dias, o impugnado faça prova de sua hipossuficiência mediante a apresentação da cópia completa de sua
última declaração de imposto de renda, da cópia de sua carteira de trabalho e do último comprovante de recebimento de salário
ou, se o caso, de proventos de aposentadoria, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se e
intimem-se. Jundiaí, 21 de janeiro de 2020. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), TATIANA CARMONA FARIA
(OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), NATACHA
ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/SP)
Processo 0000862-19.2020.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009031-05.2017 - 4ª VARA CIVEL) - BENEDITO
DAVI FERREIRA DE CASTILHO - ALBERTO MOREIRA ANDRETTA - Vistos. Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas
homenagens. Int. - ADV: THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO (OAB 223882/SP)
Processo 0000929-18.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1019069-59.2014.8.26.0309) (processo principal 101906959.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GELCI DE JESUS - WELLINGTON KALEB RODER Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º