TJSP 10/02/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2982
2012
causídico se sequer emprega o mínimo do razoável, optando pelo conforto de simplesmente formular a proposta, desejando
que o Juízo tenha o trabalho de instar a parte a se manifestar. Ainda, no caso a parte é defendida pela DPE. Assim, veja-se,
a mora do executado imporia à DPE a tarefa de localizar a parte exequente, sendo que o executado e seu causídico ficariam
em uma posição cômoda. Assim, como o executado não comprovou que efetuou o pagamento do valor do débito, DECRETO A
PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, de forma sucessiva, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do
Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado
do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica
consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento da parte executada. Ainda, houve a intimação prévia desta. Desta
forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia
manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução
final quanto ao débito alimentar. Int. e ciência ao M.P. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP), ALEXANDRE APARECIDO MOREIRA DAS NEVES (OAB 215100/SP)
Processo 1000321-07.2020.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.O. - - D.S.O. e outro - Vistos. Trata-se
de ação de Divórcio Consensual. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio
consensual celebrado entre os requerentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código
de Processo Civil. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo
preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta
data. Certifique a serventia o trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Expeça-se
mandado de averbação. Expeça-se o necessário. P.R.I. e, oportunamente, arquive-se o feito. - ADV: PATRÍCIA TORRES PAULO
(OAB 260862/SP)
Processo 1000677-02.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.G. - - G.N.G. - - R.N.G. - Intimação ao
autor para ciência do ofício expedido, fls. 34, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: EDSON GONCALVES
JUNIOR (OAB 123825/SP)
Processo 1000862-40.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.C.A.L. - Vistos. Recebo
a emenda. Anote-se. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo
Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris “Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de
existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva
de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado.” Já o perigo de dano, também
de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), “Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do
litígio, seja em favor de uma ou de outra parte.” Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham
a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em
que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da
probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto
e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar,
porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser
das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a
fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos
autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente
podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não há nada nos autos que justifique a suspensão do feito. A prova acostada é
extremamente frágil. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo
de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais
dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação
ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte
requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Em caso negativo, desde já, fica deferida
a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação,
intime-o para apresentar resposta. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para
tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado
já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será
analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda
Instância. Int. - ADV: THAYANE DE SOUZA SA CARDOSO (OAB 422433/SP)
Processo 1001374-23.2020.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.O. e outro - Vistos. Recebo a emenda. Anotese. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte
autora a guarda provisória da criança, pois a genitora já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 30%
dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição
Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não
incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% do valor do salário mínimo
nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em
nome da representante legal do autor, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15
(quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada
e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo
digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente
citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser
infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte
requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta,
dê-se vista ao MP. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à
DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta,
dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de
citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está
demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada
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