TJSP 10/02/2020 - Pág. 2965 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2982
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membro do Ministério Público, uma vez que a peça preenche os requisitos legais, estando ausentes, ademais, as hipóteses dos
artigos 43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, MANDO a qualquer
oficial de justiça desta jurisdição que cite(m)-se o(s) réu(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias,
devendo o senhor Oficial de Justiça indagar ao réu(s) se possui condições e interesse, em constituir advogado. Manifestandose o(s) acusado(s) em sentido negativo, providencie-se de imediato junto à OAB local para nomeação de defensor dativo.
Observo que, nos termos do artigo 396-A, na resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse
à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, SERVINDO
O PRESENTE, JUNTAMENTE COM FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO. 3- Servirá uma via do presente como oficio ao
IIRGD comunicando o oferecimento da denúncia com cópia da peça acusatória.Cumpra-se. - ADV: LÍLIAN ALVES EGÍDIO (OAB
278570/SP)
Processo 0000031-42.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - J.P. - F.C.P. - Vistos.
Providencie-se, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, providencie-se a citação do réu
no endereço indicado pelo parquet, SERVINDO O PRESENTE, CAPEADO COM FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO,
ACOMPANHADO DA DENÚNCIA. Cumpra-se. - ADV: LÍLIAN ALVES EGÍDIO (OAB 278570/SP)
Processo 0000031-42.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - J.P. - F.C.P. - J.P. e outro
- Vistos. Defiro, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, nos termos do artigo 392, inciso VI
do Código de Processo Penal, providencie-se a intimação do réu do conteúdo da sentença. Cumpra-se. - ADV: LÍLIAN ALVES
EGÍDIO (OAB 278570/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos.Providencie-se, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim,
requisite-se junto a Prefeitura do município de Duartina para que indique se houve efetiva implementação do loteamento
irregular ou parcelamento do solo, a despeito de autorizações, bem como aponte se efetivamente tomou conhecimento se houve
eventuais adquirentes dos lotes.SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO
(OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Defiro, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, remetamse os autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento do requerido às fls. 101. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES
FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. 1- Tendo em vista haver nos autos do inquérito policial elementos de informação suficientes
para concluir sobre indícios de autoria e prova da materialidade os quais evidenciam a existência de justa causa para a ação,
recebo a denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, uma vez que a peça preenche os requisitos legais, estando
ausentes, ademais, as hipóteses dos artigos 43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de
Processo Penal PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO DO RÉU, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, devendo
o senhor Oficial de Justiça indagar ao réu(s) se possui condições e interesse, em constituir advogado. Manifestando-se o(s)
acusado(s) em sentido negativo, providencie-se de imediato junto à OAB local para nomeação de defensor dativo. Observo
que, nos termos do artigo 396-A, na resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)
sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, SERVINDO A
PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA. 3- Servirá uma via do presente como oficio ao IIRGD comunicando o oferecimento
da denúncia com cópia da peça acusatória. 4- Providencie-se o cartório a juntada aos autos de F.A e certidão de eventuais
processos que nela constar. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para novas diligências pela Autoridade Policial. Remetam-se os
autos à origem. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para novas diligências pela Autoridade Policial. Remetam-se os
autos à origem. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos.Providencie-se, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Cumpra-se.
- ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos.Providencie-se, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim,
requisite-se junto à GRAPOHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo), Rua
Boa Vista, n. 170, 10º, 12º, 14º ao 16º andares, São Paulo/SP, CEP 01014-930, São Paulo/SP e à CETESB (Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo), Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, Pinheiros São Paulo/SP, CEP 05459900, informações se, na data dos fatos, havia qualquer documentação aprovada referente ao loteamente tratado nos autos,
devendo seguir em anexo cópias de fls. 2, 3, 16-20 e 59, SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: DANIEL
GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Defiro, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, já cadastrado,
expeça-se carta precatória para citação do Réu, no novo endereço informado. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO
(OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Vista dos autos ao MD Representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o
retorno da carta precatória de fls. 180/184. Cumpra-se. Int. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - Vistos. Defiro, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, depreque-se
a citação do réu na Rua Monsenhor Claro, n. 7-45, Centro, Bauru/SP. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB
303711/SP)
Processo 0000075-95.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - PAULO
BENEDICTO DE SOUZA - A APURAR - Vistos. Tendo em vista o réu residir na Comarca de Bauru/SP (fls. 211), depreque-se a
realização de audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme proposta formulada
pelo MD Representante do Ministério Público de fls. 224. Cumpra-se. Int. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º