TJSP 12/02/2020 - Pág. 1112 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
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- Prefeitura Municipal de Jandira e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar deferida,
para determinar aos réus de forma solidária que providenciem o fornecimento do medicamento requerido na inicial, mediante
apresentação dos receituários respectivos, dentro das especificações e quantidades indicadas, enquanto durar o tratamento, ou
de outro medicamento que contenha o princípio ativo (e não o nome comercial específico), na mesma quantidade. Tratando-se
de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da autora, deverão ser fornecidos no ato da apresentação do receituário.
O descumprimento da ordem ensejará a aplicação de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 15.000,00.
Ao patrono nomeado para defender os interesses da parte ativa, arbitro honorários advocatícios no valor máximo previsto na
tabela vigente do acordo firmado entre a OAB e a Defensoria, expedindo-se a certidão oportunamente. Fica desde já o patrono
intimado a imprimir o documento diretamente do sistema SAJ. P.R.I.C. - ADV: RUBENS DA SILVA ALENCAR (OAB 158963/SP),
SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP)
Processo 1000516-52.2018.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JOSÉ CARLOS
SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1000571-03.2018.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
VOLKSWAGEN S/A - Providencie o autor o recolhimento das custas referentes ao serviço de impressão de documentos
referentes aos Bacenjud, Renajud e Infojud cujo valor correspondente deverá ser recolhido pela Guia de Fundo Especial de
Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1, bem como cálculo atualizado de débito. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO
NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1000584-70.2016.8.26.0299 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso
Próprio - Iran Cesar Bottene - José Roberto Amancio Santana e outro - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de
fls. 163/164. - ADV: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), JOÃO CARLOS FARIAS DE SANTANA (OAB
229473/SP), ANDERSON TAVARES BRITO DOS SANTOS (OAB 337051/SP)
Processo 1000629-06.2018.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Manifestese a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/
SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1000655-67.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Macromed Comercio
de Material Medico e Hospitalar Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP)
Processo 1000689-42.2019.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Loga Logística e Transporte Ltda
- Amonex do Brasil Ind e Comercio Lt - Vistos, Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art.
916, do Código de Processo Civil. O pedido veio devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor da execução e não há
notícia tenha deixado de pagar as parcelas subsequentes. Ante a concordância da parte exequente, DEFIRO o processamento
do pagamento na forma parcelada. Fica suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão. Registre-se que o
não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o
prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por
cento sobre o valor das prestações não pagas Providencie a parte autora a apresentação do seguinte formulário preenchido:
http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx Com a apresentação, expeça-se mandado de levantamento
em favor da parte autora. No mais, aguarde-se. Int - ADV: EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 304732/SP), MARCELLO
ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)
Processo 1000714-55.2019.8.26.0299 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.M.M. - J.F.S. - Manifeste-se
a parte requerida sobre os novos documentos juntados pela autora às fls. 115/122. Com a vinda, tornem conclusos. Intime-se.
- ADV: FATIMA TRUJILLO (OAB 129165/SP), MARCIO RIBEIRO SOARES (OAB 278109/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO
(OAB 281793/SP)
Processo 1000742-57.2018.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - I.M.F.N.P.
- Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP),
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)
Processo 1000787-66.2015.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO SA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES
(OAB 84206/SP)
Processo 1000829-13.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vanderlei Aparecido
Batista - Providencie a complementação das custas no valor de R$ 1,05. - ADV: VANDERLEI APARECIDO BATISTA (OAB
297493/SP)
Processo 1000857-15.2017.8.26.0299 - Monitória - Compra e Venda - Cicera Elidania da Silva Lopes - - Adriano da Silva
Lopes - P. Marochi Advogados Associados/intermediação Negócios e outros - Comprove a parte autora, no prazo de 48 horas,
a distribuição da carta precatória expedida às fls. 114/115, sob pena de extinção. - ADV: PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI
(OAB 157374/SP), NUBIA DE ARAUJO DOURADO (OAB 307415/SP), ANNE KARENINA GONÇALVES LIMA VENTURAS (OAB
329473/SP)
Processo 1000865-89.2017.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova
Jandira - Residencial Nova Paulista - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: PEDRO
MARTINS (OAB 327134/SP)
Processo 1000884-61.2018.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Providencie
o recolhimento de diligência do oficial de justiça. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FELIPE
ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1000897-26.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Antonia de Jesus Lima Moura - - Manoel da Cruz Alves Rodrigues - Maec Engenharia e Construcão Eireli e outros - Vistos. No
prazo de 15 dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentos. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas
que pretendem produzir, justificando sua pertinência.Sob pena de preclusão, o requerimento de produção de prova testemunhal
deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, individualmente qualificadas. Sem prejuízo, digam as partes se desejam a
designação de audiência preliminar. O silêncio implicará presunção de desinteresse. Intime-se. - ADV: GRAZIELA APARECIDA
BRAZ (OAB 344473/SP), DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB 321381/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
200270/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP)
Processo 1000924-09.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Tainá de Lima Genu - INTERMEDICA
SISTEMA DE SAUDE S/A - Fica intimada a requerida para que, no prazo legal, efetue o depósito dos honorários estimados pela
perita nomeada, fls. 212/215. - ADV: MARIA IVANEIDE DOS SANTOS SILVA (OAB 316249/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA
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