TJSP 14/02/2020 - Pág. 2025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2986
2025
IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº
11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela
Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído
pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da
norma (29/06/2009). Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099,
de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153,
de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: CASSIA MARTUCCI
MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 1022456-47.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sergio Roberto Ignacio
Mendonça - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo
ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), JACKELINE BENEVIDES FORTES (OAB 388853/SP)
Processo 1026992-04.2019.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização - Amilton José Pereira - FLS.97/117: Manifeste-se o requerente acerca da impugnação ofertada pela FESP. - ADV:
MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MATHEUS CANALE SANTANA (OAB 355191/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0180/2020
Processo 0017815-38.2016.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS
A EXECUÇÃO - Jose Aparecido de Marco - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Foi expedido mandado de
levantamento eletrônico. - ADV: MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/
SP)
Processo 1000777-93.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes - Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Intime-se. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP)
Processo 1001196-74.2020.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0502748-79.2008.8.26.0191 - SAF - Serviço
de Anexo Fiscal) - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Com atos - encaminhar ofíco via e-mail comprvante diligência Despacho-Ofício - Genérico - ADV: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA (OAB 333261/SP)
Processo 1004623-21.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Retro: Para expedição de mandado de arresto/
penhora do imóvel objeto da ação se faz necessário que a exequente forneça o endereço completo, bem como o croqui de
localização e a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Com o atendimento, expeça-se o mandado de arresto/penhora.
Intime-se. - ADV: MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP)
Processo 1005068-39.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Em casos semelhantes, em que, da data do pedido de bloqueio e do efetivo protocolamento da minuta,
transcorreu muito tempo, diante do grande acervo de processos para tal, vários são os pedidos da exequente requerendo
a desconsideração da medida, eis que já efetivados acordos administrativos. Assim, para evitar maiores transtornos, diga
a exequente se insiste no bloqueio requerido, apresentando, cálculo atualizado. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB
223653/SP)
Processo 1006775-37.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mardani Construtora e
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) acerca da impugnação apresentada. Intime-se.
- ADV: ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP)
Processo 1012875-08.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hesa 136 Investimentos Imobiliários Ltda. - Intimação
à parte executada para que promova o recolhimento relativo às despesas postais com citação e intimação em favor do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: R$ 23,55 (cada carta). - ADV: LIVIA SCARCELLI NAVA NAMORADO
(OAB 352899/SP)
Processo 1016837-78.2015.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Retro: defiro a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos do processo indicado, até o limite
do valor informado. - ADV: MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP)
Processo 1017335-77.2015.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Retro: diga a exequente. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1017411-04.2015.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Recebo a manifestação retro como aditamento da inicial. Anote-se e cite-se. - ADV: MOACYR MARGATO
JUNIOR (OAB 191918/SP)
Processo 1019470-57.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Telefonica Brasil S/A - Retro: fica o
executado intimado para apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, contados da publicação desta decisão. - ADV:
JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
Processo 1019584-59.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flucor Service Ltda - Certifico ainda, que preparo
o processo para intimação da parte para comprovar: 1.) o recolhimento da taxa judiciária, observando-se: taxa de 1% do valor
do débito ou valor correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) (apresentando a guia em cartório) (- artigo 4º da Lei Estadual
nº 11.608/2003 (1% (um por cento): portal para emissão da guia: link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/
inicial (escolher opção custas, preencher fomulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6) (art.
1.098, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça); 2.) taxa referente às despesas postais e eventual pesquisa de bacenjud,
infojud e renajud: Link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c182e3 para
despesa postal: código 120-1 (valor de R$ 23,55) para despesa bacenjud, renajud e infojud : código 434-1 (valor R$ 16,00)
Prazo: cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP)
Processo 1021011-28.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Execução Fiscal Inicial - SÓ MOGI - ADV: AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB
206764/SP)
Processo 1021011-28.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º