TJSP 19/02/2020 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2989
2017
Processo 1006488-74.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Mauricio de Mendonça Villar - Moriá Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Fabio dos Santos - - Katia Nicacio Oliveira Santos
e outro - Diante dos documentos de fls. 203/207, indefiro a justiça gratuita aos correqueridos Fábio e Kátia, porquanto o(s)
bem(ns) constante(s) da declaração de fls. 203/207 são incompatíveis com o estado de pobreza. No tocante ao requerimento
de gratuidade da correquerida Moriá, a jurisprudência brasileira consolidou-se no sentido de que é possível a concessão dos
benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, proclamando, contudo, que deve ser comprovada a insuficiência de recursos
para o custeio do processo, não militando a presunção de necessidade por mera afirmação. Portanto, o benefício somente pode
ser deferido quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, o que não é
o caso dos autos. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade
de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, para apreciação do pedido de
Justiça Gratuita, a correquerida Moriá deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópias
das declarações de Imposto de Renda entregues nos dois últimos anos ou apresente declaração de que deixou de declarar
imposto de renda por ser isento declaração de próprio punho do(a) requerente, onde conste a aludida isenção, observando-se
o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido a situação de regular emitida no site da Receita;
cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia do balanço patrimonial atualizado. Sem
prejuízo, manifeste-se o autor sobre as contestações de fls. 84/161 e 208/238. Intime-se. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/
SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), OTAVIO AUGUSTO VALENTE (OAB 401734/SP),
WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP)
Processo 1006515-67.2013.8.26.0361 - Exibição - Rescisão / Resolução - CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ROGÉRIO OLIVEIRA PRAES - - PAULA TREVISAN PRAES - Manifeste-se o(a) requerente a respeito do cumprimento
parcial da carta precatória de fls 256/270. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
Processo 1006686-14.2019.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Labor Serviços Gerais Ltda.
- Eduardo Menezes de Souza Lemos - Cumpra-se, com urgência, o quanto determinado à fl. 92. Intime-se. - ADV: MARCELO
SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ADRIANA MOURA CALAIGIAN (OAB 259630/SP)
Processo 1006855-35.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento
e Investimento - Roni dos Santos Oliveira - homologo a desistência de fls 176 e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do
artigo 775, do Código de Processo Civil. Requisite-se “on-line” o desbloqueio da transferência do veículo (I/Ford Ranger XLT
14X, placa CSR 7765) por meio do sistema Renajud. (fls. 106). Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1006935-04.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento
Empresarial Ltda - Renan Venancio de Souza - Consorcio Nacional Tradição S/c Ltda - Fls. 356/362: cumpra-se o v.Acórdão.
Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO
CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/
SP), TANUSIA STANLEY DOS SANTOS (OAB 297884/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), ROSANGELA DE
CASTRO CARVALHO (OAB 104920/SP)
Processo 1006935-38.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - RAFAEL AUGUSTO PEREIRA
- AUROVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS (RAZÃO SOCIAL: GILVANI ORLANDO DE SOUZA ME) - Vistos. Fls. 188/189: Intime-se o executado para que, no prazo de 05 dias, indique a localização dos veículos penhorados
ou proceda a sua entrega ao exequente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e cominação de multa, a qual,
considerando-se a cominação anterior às fls. 136 e os limites impostos pelo art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo em 10% sobre
o valor atualizado do débito. Intime-se pessoalmente o executado para cumprimento da ordem. Manifeste-se o executado, ainda,
sobre o pedido de adjudicação do 2º veículo, modelo Astra, placas DAJ-4054. Intime-se. - ADV: RENATA DALLA LOURENÇO
RUIZ COSTA (OAB 278842/SP), IVAN LEMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 86993/SP), WILLIAM LOURENCO RUIZ COSTA (OAB
108486/SP)
Processo 1006982-36.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Distribuidora Brás Cubas de Areia e Pedra - Itaú Unibanco S/A. - Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução,
conforme determinado às fls. 147/149, bem como da certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se estes autos. Intime-se.
- ADV: DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
Processo 1007028-25.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Espaço Acessórios Mogi das Cruzes Ltda - Epp - - Fabio de Campos Severo - - Luize Fernandes Geraldo - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A. - Manifeste-se o exequente sobre impugnação apresentada. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
(OAB 247319/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)
Processo 1007128-84.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários
do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Carlos Alberto Marcello Marques - Vistos. Providencie o autor o recolhimento
das custas iniciais e de citação postal, além do valor referente à taxa de mandato, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de
extinção. Int. - ADV: TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/
SP)
Processo 1007128-84.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários
do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Carlos Alberto Marcello Marques - Vistos. 1- Havendo entre as partes relação
de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor,
em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC , especialmente os artigos 6º , VIII , c/c artigo 101, I, do
referido diploma legal, que buscam a facilitação da defesa do consumidor. Com efeito, no caso concreto houve estabelecimento
de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, elegendo, em favor do fornecedor, comarca diversa daquela em que
situado o domicílio do consumidor aderente ao pacto, o que vem estabelecer acentuado desequilíbrio processual em prejuízo
da defesa da parte mais fraca, evidentemente hipossuficiente em relação ao banco, hipótese em que se deve desconsiderar a
estipulação leonina. 2- Assim, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro
nos termos do artigo 63§3. do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, consumidor . 3Dito isso, remetam-se os autos a uma das varas cíveis das comarca de domicílio da parte ré. Int. - ADV: TIAGO POLTRONIERI
RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)
Processo 1007128-84.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários
do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Carlos Alberto Marcello Marques - Fls. 108: Para realização das diligências
solicitadas, o autor deverá realizar o pagamento das taxas relativas aos custos do serviço, nos termos do Provimento CSM nº
2.516/2019 de 03/08/2019 (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça código 434-1 no valor de R$ 16,00 para
cada sistema a ser pesquisado). Intime-se. - ADV: TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO
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