TJSP 21/02/2020 - Pág. 2123 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2991
2123
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0219/2020
Processo 0001458-75.2019.8.26.0361 (processo principal 1016348-70.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Valmir Oliveira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno
Machado Miano Vistos. Considerando o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
(OAB 322894/SP)
Processo 0002684-18.2019.8.26.0361 (processo principal 1013446-13.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno
Machado Miano Vistos. Apresente o exequente o calculo pormenorizado, apresentando planilha mensal das gratificações sobre
as quais pretenda o recalculo (artigo 534 do CPC).. Intime-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 0009593-47.2017.8.26.0361 (processo principal 0002987-08.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Militar
- Marcos Aurelio Meissner Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534
do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial
para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de
comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: CELSO
ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), FABIO
LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP), DENISE DE FREITAS MASSARELLI (OAB 295832/SP)
Processo 0010581-97.2019.8.26.0361 (processo principal 1014276-76.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Férias - Sandro Roberto Benedito - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de
cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação
no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que
dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB
221639/SP)
Processo 0011266-41.2018.8.26.0361 (processo principal 1010217-79.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Paulo de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV:
FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Processo 0012637-40.2018.8.26.0361 (processo principal 1006414-88.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robinson Macedo Tobias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Considerando o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV:
DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 172740/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), FABRICIO
BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)
Processo 0013251-11.2019.8.26.0361 (processo principal 1013396-84.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Levi Correa Lopes - - Sergio de Souza Novaes - - Jefferson Nicomedes Martins - Karlla Burger de Freitas - - Débora Regina de Oliveira de Govêa Conde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos.
Deverá a FESP no prazo de quinze dias, comprovar o apostilamento. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO
(OAB 273008/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)
Processo 0013804-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1008877-03.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Penalidades - Daniela Cristina Virgulino Ricardo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação
processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: RICARDO FATORE DE
ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 0015063-25.2018.8.26.0361 (processo principal 1009017-37.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidney Carlos de Abreu Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Considerando o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV:
MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP)
Processo 0016029-85.2018.8.26.0361 (processo principal 1002255-05.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Ferreira Querino - - Wesley de Alencar Milhones - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Considerando o trânsito em julgado, ao
arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI
(OAB 166623/SP), GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 0017265-72.2018.8.26.0361 (processo principal 1008160-54.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Argentino da Silva Coqueiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Considerando o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO
HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), TATIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB
269678/SP)
Processo 1000733-35.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Magda Rosa Fernandes
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Deverá a autora dar cumprimento ao quanto determinado às fls. 51.
Intime-se. - ADV: EDUARDO MARINHO JUCÁ RODRIGUES (OAB 216518/SP)
Processo 1002409-18.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jose Carlos Duarte
Lobo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos etc. 1 - Concedo ao(à) autor(a)(s) os benefícios da gratuidade
judiciária. Anote-se. 2 - O autor comprova o desconto referente à CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar), conforme hollerith
juntado . Entretanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, parece estreme de dúvidas que a contribuição aludida não
pode ser obrigatória, conforme determinado pelo art. 6º, I, da Lei Estadual nº 452/74, porque a Constituição Federal de 1988
estabelece, como direito fundamental, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX).
Por outro lado, a tese do autor também encontra respaldo em acórdão firmado em julgamento de recursos repetitivos: 001545759.2013.8.26.0053 - REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CRUZ AZUL.
INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Servidor
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