TJSP 06/03/2020 - Pág. 2593 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
2593
Processo 1000647-54.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gambarelli Comercio de Madeiras
Ltda - ME - Rodolfo Gobetti Manoel - - Lilian Victor de Oliveira - Vistos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: DANTE RAFAEL BACCILI
(OAB 217145/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP)
Processo 1000864-63.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AFUSCA Associação dos Funcionários da Santa Casa de Ourinhos - Aparecida de Fatima Machado Miranda Me - Vistos. O Superior
Tribunal de Justiça fixou entendimento que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada,
conforme Súmula 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A partir de então, o STJ tem assentado o seguinte
posicionamento sobre o tema: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS. SINDICATOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. (SÚMULA 481/
STJ). SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrarem
a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), não sendo aplicável a presunção juris tantum
de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que “não restou
comprovada a falta de condição econômica do Sindicato (ADUFRGS) para demandar judicialmente”, exigiria novo exame do
acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.2. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AgRg no REsp 1216140/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013,
DJe 05/03/2013). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS EM SEDE ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. “No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que
tal benefício ‘pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de
terem ou não fins lucrativos’ (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). 2.
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 3. Decisão agravada mantida pelos
seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1294788/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). O deferimento da gratuidade
da justiça para pessoas jurídicas deve ser avaliado com base na capacidade de faturamento; não no lucro. Assim a capacidade
financeira das pessoas naturais é avaliada. Avalia-se a renda mensal e não o que sobejou após as despesas cotidianas. Ubi
eadem ratio ibi idem jus. Nestes termos, considerando que nada trouxe aos autos para averiguar tal condição, indefiro os
benefícios da gratuidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente recolha a taxa judiciária devida, nos
termos da Lei Estadual n° 11.608/03, sob as penas do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO
(OAB 404593/SP)
Processo 1001005-82.2020.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Dieines Fernando da Silva
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O rendimento mensal do autor supera3(três) salários-mínimos (fls. 14),
critério adotado pela Defensoria Pública Estadual para definição de necessitado. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios
da justiça gratuita. Anoto que não é devida a taxa judiciária pela distribuição de pedido de cumprimento de sentença, pois
não é ação autônoma, mas fase de execução do julgado. A taxa judiciária é devida ao final quando satisfeita a execução,
nos termos do artigo 4o. Inciso III, da Lei 11.608/2003. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para, no prazo de 30 (trinta)
dias, impugnar a execução nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV:
LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), ESTHER BARBOSA
FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1001075-41.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel
Marques de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, sendo os
fundamentos relevantes e havendo receio que o prosseguimento da execução cause dano de difícil ou incerta reparação, defiro
o efeito suspensivo à impugnação. Diga o exequente sobre a impugnação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CACERES (OAB 283469/
SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1001835-24.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jairo Silas Iori - FABIO DOMINGOS
CESCA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Marcos Antônio Perino - Vista às partes da proposta de honorários de pág.
201/202. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), MURILO DE ALMEIDA BASTOS (OAB 202857/SP)
Processo 1002313-27.2018.8.26.0408 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - R.l.m. Industria e
Comercio de Toldos Ltda Epp - - Robson Luis Martuchi - - Marcia Maria Calegari Martuchi - Cassio Shimabukuro Miasato Vista às partes do laudo pericial de fls. 207/228. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO
BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)
Processo 1002332-96.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - N.G.M. - Paulo Yoshikazu
Fukao - Vistos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as
pormenorizadamente, sob pena de indeferimento, ou, no mesmo prazo, requeiram o julgamento antecipado da lide. Intime-se. ADV: RENAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 75969/PR), WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)
Processo 1002759-64.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luan Christian de Oliveira Marques Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. O IMESC realizou a complementação do laudo pericial às
fls. 245/247, sobre o qual o autor manifestou-se às fls. 251, e a ré ficou sem silêncio (fls. 252). Nessa ordem, tornem conclusos
para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), FABIANO NEVES CAIEYWSKI (OAB
29043/PR), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP)
Processo 1003593-96.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Educacional
“miguel Mofarrej” - Sofia Inês Marin - - Ezequiel Branco da Silva - Vistos. Baixe-se da pauta a audiência de conciliação. O
despacho de fls. 75 foi cumprido apenas em relação à ré Sofia Inês Marin. Deste modo, cumpra-o em relação ao réu Ezequiel
Branco da Silva. Após, tornem os autos conclusos para direcionamento. Intime-se. - ADV: THAIS FIORUCI D ANTONIO (OAB
363116/SP), LILIAN MARIA SALVEGO (OAB 417791/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)
Processo 1003695-21.2019.8.26.0408 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Chardson Julio Pereira
dos Anjos - Alessandra Aguiar de Souza Castro 35263467800 - - Tempersul Comércio de Vidros Ltda Me - - Temper Sul Comércio de Vidros Ltda - Vistos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MICHEL TIAGO LOPES CARVALHO (OAB 375753/SP), PAULO
JOSÉ GOZZO (OAB 13306/PR)
Processo 1003787-72.2014.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - SERGIO
LANDULFO - - RONALDO BERNARDELI SILVA - - MANOEL PEREIRA RODRIGUES FILHO - Banco do Brasil S/A - Vistos.
Equivoca-se o exequente no pedido a fls. 627/628, uma vez que as contas mencionadas estão nos cálculos de fls. 616/620.
Remetam-se os autos ao Contador, para que refaça os cálculos inserindo honorários advocatícios, conforme solicitado a fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º