TJSP 06/03/2020 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
COMUNICADO CONJUNTO Nº 2318/2017
(CPA Nº 2017/0149927)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados,
Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Interior do
Estado, que processam feitos das competências da Execução Fiscal Municipal, a disponibilização de funcionalidade para
informações próprias de pagamento/parcelamento de dívida ativa, observadas as orientações que seguem:
1) No teor da Carta AR-Digital (Modelo Código 500814 – Processo Digital – Carta – Citação – Execução Fiscal Municipal –
Interior), ato de citação, no trecho da “informação genérica“ consta:
“Para pagamento, parcelamento ou recolhimento parcial, consulte a Prefeitura local.”
Doravante, poderá constar a informação própria da Municipalidade.
Exemplo:
Para obter o documento para pagamento ou verificar a possibilidade de parcelamento há 2 (duas) possibilidades: 1) Acesse o link
http://www.prefeitura.uf.gov.br e siga as instruções da tela; 2) Compareça à Rua Maria Paula Ferreira, nº 159, Centro – São Paulo –
SP, das 8h30 às 17h00.
2) No prazo de até 30 dias, os Magistrados deverão solicitar às Procuradorias Municipais a mensagem que será exibida no teor das
cartas, não podendo ultrapassar o limite de 300 caracteres, considerando o limite de texto dentro do unipagimento da Carta-Ar-Digital.
3) Após, os Dirigentes das Unidades deverão revisar a mensagem e efetuar abertura de chamado no atendimento de informática
(Intranet/Atendimento de Informática/SAJ/PG5), indicando a denominação da Prefeitura, o CNPJ e a respectiva mensagem:
Exemplo:
Teor do Chamado: Solicito a inclusão da mensagem abaixo no campo “Informações para Pagamento” conforme o (Comunicado
2318/2017)
Nome: Prefeitura Municipal de Guatapará
CNPJ: 00.000.000/0001-00 (CNPJ informado no Convênio Técnico com o TJ/SP)
Mensagem: Para obter o documento para pagamento ou verificar a possibilidade de parcelamento acesse o link
http://www.prefeitura.uf.gov.br
O cadastro da mensagem será providenciado pela equipe do Suporte Técnico.
4) A partir do retorno do chamado noticiando o cadastro, a Unidade poderá utilizar o novo modelo de Carta AR Digital (vide abaixo),
que está preparado para a apresentação da mensagem própria.
A Unidade deverá providenciar a vinculação desse novo modelo de “Carta AR-Digital” na aba de “atos do documento” do modelo de
decisão definido pela Unidade (modelo do grupo).
Código
504146
Descrição
Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
Aba “Atos do Documento” - Modelo de Decisão da Unidade (Modelo do Grupo):
5) Eventualmente, para a alteração da mensagem, o encaminhamento ficará sob a responsabilidade da Unidade Judicial, mediante
chamado na “Intranet/Atendimento de Informática/SAJ/PG5”.
6) O êxito da funcionalidade está vinculado ao CNPJ informado pela Municipalidade para o Convênio Técnico com o TJ/SP.
Para tanto, as Procuradoria deverão zelar para que os Ajuizamentos via Integração ou Peticionamento Eletrônico ocorram com o
correto CNPJ.
Unidades do TJ/SP - Dúvidas sobre este Comunicado e modelos: [email protected]
Procuradorias - Dúvidas sobre o Convênio Técnico: Telefone: 0800-797-9818, ou e-mail STI: [email protected]
REPUBLICADO POR DETERMINAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(2, 4 e 6/3/2020)
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