TJSP 09/03/2020 - Pág. 1815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
1815
DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP)
Processo 1001065-81.2019.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Eugenio Junior - Vistos, 1. Defiro a
penhora dos direitos que a executa MIESSA TEIXEIRA VICENTE, CPF 332.718.178-04, tem sobre o veículo FIAT/ARGO DRIVE
1.3 GSR, 2017/2018, placas QAH-4410, chassi 9BD358A47JYH51190. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou
arrendamento mercantil), a penhora subsiste, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência
da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Por ora, fica nomeada a
possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do
sistema RenaJud (impedindo a transferência do bem), como termo de constrição. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa
de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último
endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte
exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação
do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 6. Por fim, requisito à CIRETRAN local
que informe ao juízo os dados constantes do prontuário do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR, 2017/2018, placas QAH-4410,
chassi 9BD358A47JYH51190, registrado em nome de MIESSA TEIXEIRA VICENTE, CPF 332.718.178-04, a fim de que seja
identificado o credor fiduciário, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser impressa, instruída
e encaminhada pelo exequente, comprovando o protocolo/encaminhamento nos autos no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimemse. - ADV: AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA (OAB 159063/SP)
Processo 1001212-78.2017.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Milton de Souza
Teixeira - Itaú Unibanco S/A - Intime-se o advogado da parte da requerida, para no prazo de 10 dias juntar aos autos as guias
devidamente pagas referente as custas e despesas processuais contabilizadas, sob pena de inscrição na dívida ativa junto a
Secretaria da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE ROBERTO
TOLEDO MUNHOZ (OAB 82654/SP)
Processo 1001244-15.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Franciane
Leticia Lourenço - Jessica Cristina e Oliveira Tromonte e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus JESSICA
CRISTINA DE OLIVEIRA e THIAGO BARRETTO TRAMONTE a pagarem à autora FRANCIANE LETICIA LOURENÇO o valor
atinente ao preço de mercado (tabela price) do veículo VW/VW FUSCA 1300, ano (fab/mod) 1980/1980, aferido no dia 19/03/2018
(data do acidente automobilístico), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática de
cálculos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º,
do CTN), ambos a contar da data do acidente de trânsito (19/03/2018), de acordo com o disposto nas súmulas 43 e 54 do STJ.
Ressalta-se que a presente sentença prescinde de liquidação, bastando que a credora apresente, por ocasião do cumprimento
de sentença, o cálculo do valor devido, na forma acima delineada. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível,
nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Após o trânsito em julgado, considerando o depoimento contraditório
à prova dos autos, por parte da testemunha NATANAEL FELIPPE ALVES SAIT, providencie a serventia a expedição de ofício ao
Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de possível instauração de persecução penal pelo cometimento, em tese,
do crime de falso testemunho. O ofício deverá ser instruído com senha de acesso a estes autos, bem como com a mídia do
depoimento gravado em vídeo. Oportunamente, se nada for requerido, arquivem-se estes autos. P. Int. - ADV: MARCIA SOELY
PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), JULIANA TRAVALIM DA SILVA (OAB 244640/SP)
Processo 1001288-34.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Clóvis Mariano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, INTIME-SE a FESP pelo
portal eletrônico, para proceder o apostilamento do beneficio concedido a parte autora em sentença, sob pena de se sujeitar
ao pagamento de multa por descumprimento da determinação judicial, bem como incidir em ato de improbidade administrativa
e crime de desobediência, devendo comprovar nos autos. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES
DE SOUZA (OAB 202144/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB
193606/SP)
Processo 1001355-33.2018.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mayara Barboza Silva - Vistos.
Tendo em vista o conteúdo da certidão de fl.70 (inércia do credor em indicar bens para penhora), JULGO EXTINTA a presente
ação, com fundamento no artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 c.c. art. 485 inciso III do Código de Processo Civil. Isento do pagamento
de taxas e custas processual em razão de previsão legal (artigo 54 da Lei 9.099/95). Arquivem-ser os autos em definitivo, após
as baixas e movimentações obrigatórias. Publique-se em cartório. Intimem-se. - ADV: WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB
388736/SP)
Processo 1001378-42.2019.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.S.A. - Vistos. Tendo em vista o
conteúdo da certidão de fl.436 (inércia do credor em indicar bens para penhora), JULGO EXTINTA a presente ação, com
fundamento no artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 c.c. art. 485 inciso III do Código de Processo Civil. Proceda-se as movimentações
obrigatórias no sistema SAJ-PG5, com baixa do processo, de partes e demais exigidas. Isento do pagamento de taxas e custas
processual em razão de previsão legal (artigo 54 da Lei 9.099/95). Arquivem-ser os autos em definitivo. Publique-se em cartório.
Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)
Processo 1001427-83.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Alvaro Gomes Oliveira
- BRADESCO SEGUROS S/A - Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor e JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei nº
9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Transitada em julgado, arquive-se. P. Int. ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1001449-44.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Andre Alves dos Santos
- Vistos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento da ação, em fase de cumprimento de
sentença, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE
MELO (OAB 284168/SP)
Processo 1001463-28.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Paulo Cesar Ramos da Silva Vistos. Fl.63 - Suspendo, a tramitação destes autos de conhecimento, até decisão final do processo em fase de cumprimento de
sentença (dependentes). Proceda a movimentação adequada no sistema SAJ-PG5, encaminhando para a fila do fluxo”processo
suspenso”. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)
Processo 1001530-27.2018.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Dilceia de
Oliveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - FICA a parte credora intimada para comparecer na agência do
Banco do Brasil local, para levantamento (fl.22/23). - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), LUCIEDA
NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º