TJSP 09/03/2020 - Pág. 2142 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
2142
Covas Tokunaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, deverá
o requerente juntar em 48 horas, comprovante de renda atualizado, declarações de IR, extratos e outros documentos que
comprovem o estado de miserabilidade. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da
alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA (OAB 356361/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2020
Processo 0000018-07.2020.8.26.0362 (processo principal 1007359-72.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.C.J.L. - P.M.M.G. - Vistos. Fls. 44: Ante a concordância do(a) exequente, HOMOLOGO
os cálculos do executado de fls. 40. No mais, tendo em vista a implantação do novo sistema digital de Precatórios e RPV do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG nº 394/2015, apresente o exequente petição requerendo
a expedição de Oficio Requisitório, anexando as peças necessárias e registrando os valores individualizados por credor e
verba, admitida somente no formato digital, através do Portal “e-saj”- “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade especifica
para “Precatórios/RPV”, encontra-se habilitada, tanto para processos físicos, quanto para processos digitais. Saliento que os
dados a serem cadastrados no sistema eletrônico no momento da protocolização da petição e para fins de expedição dos
Oficios Requisitórios, deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660 de 01.10.2012; nº
8.941 de 04.02.2014 e nº 9.095 de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicação nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. Realizado o
protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado, juntando a estes autos cópia do
seu extrato para conferência e andamento. Após, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento.
Intime-se. - ADV: ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), RICARDO FORMENTI ZANCO (OAB 152485/SP)
Processo 0000574-09.2020.8.26.0362 (processo principal 1002895-34.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Vaga
em creche - M.M.G.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública na forma do art. 534 e seguintes
do Código de Processo Civil, para pagamento unicamente de honorários sucumbenciais. Retifique-se a serventia o cadastro do
presente cumprimento no SAJ para o fim de constar como exequente o patrono que atuou nos autos. Atente-se o advogadoexequente para que nas próximas distribuições cadastre corretamente. Assim, INTIME-SE a Fazenda Executada, na pessoa de
seu representante judicial, através de DJE, para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535
do Código de Processo Civil. Após então: 1) Decorrido o prazo, com certificação nos autos da ausência de impugnação pelo
executado, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos; ou 2) Juntada a impugnação do executado, intime-se
o exequente para manifestar-se nos prazo de 15 (quinze) dias, e decorrido o prazo com ou sem manifestação pelo exequente,
tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA PARIZZI BASSI (OAB 245489/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/
SP), JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP)
Processo 0000874-05.2019.8.26.0362 (processo principal 1002872-59.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Vaga
em creche - A.L.P. - M.M.G. - Vistos. Partes acima qualificadas. Ante a notícia de pagamento do débito (cf. fls. 38), o qual
HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência JULGO EXTINTA a presente
Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das
partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o
trânsito em julgado de imediato e expeça-se mandado de levantamento dos valores de fls. 38 em favor do exequente. Certifiquese o desfecho destes nos autos de Requisição de Pequeno Valor. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais. Publique-se e cumpra-se. - ADV: BETELLEN DANTE FERREIRA (OAB 143702/SP), MIRIAM PAVANI (OAB 234042/SP),
JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)
Processo 0001616-98.2017.8.26.0362 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Acolhimento Institucional - N.C.A.N. - V.F.B. - Vistos. Ante as informações da certidão de fls. 173, e na esteira da cota ministerial retro, aguarde-se novos relatórios
sobre o caso. Int. - ADV: NAIR APARECIDA CORREIA (OAB 116861/SP), IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB
219564/SP)
Processo 0006454-84.2017.8.26.0362 (processo principal 1006577-02.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Paulo Cesar Ravagnani - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Certifico e
dou fé que diante do preenchimento do formulário pelo patrono (fls. 55), nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, em
cumprimento à determinação de fls. 52, expedi o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s), conforme segue, no importe de
R$ 1.087,54 em favor do(a) autor(a). Tais valores encontravam-se depositados em conta judicial, conforme comprovante(s) de
depósito de fls. 51. Certifico, ainda, que encaminhei os autos para conferência e, após, assinatura. Saliento que os valores só
estarão disponíveis para transferência pelo Banco APÓS A ASSINATURA DO MAGISTRADO. Nada Mais. - ADV: PAULO CESAR
RAVAGNANI (OAB 297526/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)
Processo 0009184-34.2018.8.26.0362 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Acolhimento Institucional - E.G. e outro Vistos. Em tempo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas
indicadas de forma genérica na petição inicial e na contestação, no prazo de 15(quinze) dias. No mais, encaminhem-se os autos
ao Setor Técnico, conforme decisão de fls. 23/25. Int. - ADV: JAMIL APARECIDO MALIS (OAB 144873/SP)
Processo 1000350-54.2020.8.26.0362 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - A.G.B.
- C.M.M. e outro - Ao impetrante: manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas às
fls. 123/132, sem o que os autos serão encaminhados ao Ministério Público. - ADV: ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/
SP), GUSTAVO AURÉLIO MARTINS (OAB 345000/SP)
Processo 1000449-24.2020.8.26.0362 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.M.F. Vistos. Fls. 26/27: Recebo a emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 14, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade
processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. A probabilidade do direito do(a) autor(a)
é evidente, tendo em vista a criança em tela necessita de educação infantil em creche, bem como que a obrigação de fornecêla é do Município, especialmente, considerando os documentos que foram juntados a fim de demonstrar que se trata de núcleo
familiar pobre. Presente, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, há de ressaltar que não
há como obrigar o município a fornecer a vaga em creche indicada pelo autor, tendo em vista que deverá o maior interesse da
coletividade ser analisado. Do contrário, a superlotação em creches poderia prejudicar as próprias crianças. Ante o exposto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º