TJSP 11/03/2020 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3002
2007
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Daniela Michelini Lourenço (OAB: 370716/SP) - Lídia Kiyomi Nakamura (OAB: 359914/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do
Colégio, sala 315
Nº 1005998-73.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: MRV Engenharia e
Participações S/A - Apelada: Maria de Jesus Jordão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. MERA
REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO VULNERA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AÇÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A “QUANTI MINORIS” PREVISTA NOS ARTS. 500 E 501 DO CC. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. MÉRITO. AUTORA SURPREENDIDA PELA
INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA NA ÁREA EXTERNA PRIVATIVA DE SUA UNIDADE. INSTALAÇÃO DAS CAIXAS
QUE IMPEDE A PLENA UTILIZAÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA E ACARRETA INCONVENIENTES PARA A ADQUIRENTE. AUTORA
NÃO INFORMADA SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA UNIDADE NO ATO DA AQUISIÇÃO.
CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA AOS ARTS. 6º, III E 31 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA
IGUALMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo
Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Pátio do
Colégio, sala 315
Nº 1006967-64.2018.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: M. H. T. (Menor(es)
representado(s)) e outro - Apelado: U. de P. - C. de T. M. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO
EM CONSULTA PARTICULAR E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO
DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. II. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA DENTRO DE ÁREA GEOGRÁFICA.
ADMISSIBILIDADE. CONSULTA PARTICULAR REALIZADA EM CIDADE QUE NÃO CONSTA NA ABRANGÊNCIA DO PLANO,
COM MÉDICA IGUALMENTE NÃO CREDENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
OU DE URGÊNCIA, MAS DE CONSULTA PERIÓDICA REALIZADA A CADA QUATRO MESES PARA TRATAMENTO DE
ESTRABISMO. INDICAÇÃO PELA RÉ DE DOIS PROFISSIONAIS PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA, DENTRO DA
ESPECIALIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA E DO LIMITE GEOGRÁFICO ESTABELECIDO. PEDIDO DE REEMBOLSO
AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.III. AUSENTE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Adilson Peres Eccheli (OAB: 137111/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1008695-97.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Unimed de Marília
Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Henrique Biondo Barbieri - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO
MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL E INTERVENÇÃO FONOAUDIOLÓGICA). CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO.
EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO, ADEMAIS, QUE SE MOSTROU NECESSÁRIO À
TENTATIVA DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO, DIAGNOSTICADO COM QUADRO COMPATÍVEL COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102
DESTA COLENDA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. II. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR OS
CONTRATOS CONSUMERISTAS. ATENUAÇÃO E REDUÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.SENTENÇA
PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marino Morgato (OAB: 37920/SP) João Sardi Junior (OAB: 186742/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1010627-12.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Alberto Paulino - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.I. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EDEMA MACULAR
CISTÓIDE NO OLHO DIREITO, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM IMPLANTE INTRAVÍTREO (OZURDEX).
CANCELAMENTO PELA RÉ DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º