TJSP 11/03/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3002
2008
DOCUMENTOS SOLICITADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS
ARCADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. II. PEDIDO DO
TRATAMENTO QUE NÃO FOI AUTORIZADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO DEPENDIA DE AUDITORIA.
INCABÍVEL A ANÁLISE TÉCNICA DA PRESCRIÇÃO PELA OPERADORA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL
DE SAÚDE QUE ASSISTE O SEGURADO, SENDO AQUELE LEGALMENTE COMPETENTE PARA PRESCREVER AS
TÉCNICAS EMPREGADAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. III. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO
DO PEDIDO RESULTOU DA INÉRCIA DO AUTOR ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
CONSTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS PARA FINS DE LIBERAÇÃO
DO PROCEDIMENTO, SEM CONTRAPROVA A RESPEITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS
DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVO,
SOBRETUDO SE CONSIDERADO O OBJETO DO CONTRATO, QUE VISA À RESTITUIÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO,
DEVENDO SER APARTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V.
CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REFERENTES AO TRATAMENTO PRESCRITO. ORIENTAÇÃO MÉDICA
NO SENTIDO DE QUE A ENFERMIDADE PODE EVOLUIR PARA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ATÉ A DATA EM QUE REALIZADO, COM RISCO À SAÚDE DO SEGURADO. NO MAIS, RÉ QUE NÃO
APRESENTOU A TABELA DE REEMBOLSO NOS AUTOS, DIFICULTADA A AVALIAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO DAS
DESPESAS MÉDICAS PELO SEGURADO. AFRONTA AO DIREITO BÁSICO DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DO
CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alberto
Paulino (OAB: 146870/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1026991-21.2017.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José
dos Campos - Embargte: Associação Alphaville São José dos Campos - Embargdo: M.M.V. Incorporadora Ltda - Magistrado(a)
Viviani Nicolau - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM
ASSEMBLEIA JÁ AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA
DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À
SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. VIA INAPROPRIADA PARA ATENDIMENTO DE INSATISFAÇÃO OU PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.’(V.32854). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Eddie Maia Ramos Filho (OAB: 131107/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1029820-35.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Paula Bueno
Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelante: BANCO DO BRASIL S.A - Apelado: Djalma Roberto Ferreira e outro - Magistrado(a)
Donegá Morandini - Conheceram, em parte, dos apelos e, nesta parte, negaram provimento. V.U. - COMPROMISSO DE
VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME.CANCELAMENTO DE HIPOTECA. BAIXA
DO GRAVAME APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. QUESTIONAMENTOS ALUSIVOS À VALIDADE DA GARANTIA,
NESTE CASO, PREJUDICADOS. PRECLUSÃO LÓGICA. DEBATE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESACERTO.
EMPREENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OSTENTAM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PARTICIPAREM DA
LIDE, A PRIMEIRA EM RAZÃO DO CONTRATO E A SEGUNDA POR FORÇA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUCUMBÊNCIA
CORRETAMENTE ESTABELECIDA. FALTA DE CANCELAMENTO, EXTRAJUDICIAL, QUE CONSOLIDA A RESISTÊNCIA
ÍNSITA AO ARBITRAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.APELOS EM PARTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE,
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vagner Augusto Dezuani (OAB: 142024/SP) - Bruno Querino Mangullo
(OAB: 238806/SP) - Giovanni Guarizi Costa (OAB: 255329/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Andre
Pincke Cruz Galvão de França (OAB: 304753/SP) - Marina Pincke Cruz Galvão de França (OAB: 379467/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 1071855-91.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Max
Casa X Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargda: Michelle Figueiredo - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE ACLARAR, DE FORMA INTEMPESTIVA E TRANSVERSA, OS TERMOS DA
SENTENÇA ORIGINALMENTE RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
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