TJSP 12/03/2020 - Pág. 2002 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3003
2002
ora, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO (OAB 340196/SP), LUIZ
FELIPE CARDOSO FIDALGO (OAB 362956/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)
Processo 1002734-90.2020.8.26.0361 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança R.E.S.E. - Vistos. Fls. 37/41: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante o recolhimento das custas judiciais e despesas
processuais, dou por prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte
autora. Cumpra a z. Serventia o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Trata-se de pedido de abertura, registro
e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de José Rubens de Almeida, ocorrido em 30 de dezembro
de 2019. O testamento foi apresentado às fls. 13/14, tem registro no livro nº 118, às folhas 167, do Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jundiapeba, Comarca de Mogi das Cruzes/SP. O Ministério Público opinou pela
procedência do pedido (fls. 45). É o relatório. Fundamento e Decido. Inspecionando o instrumento do testamento público exibido
pela requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade,
e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o artigo 1.864 do Código Civil. No pedido
de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se a cognição do Juiz à verificação da parte exterior e essencial
do documento, que, no caso vertente, está conforme a lei. E mais, conforme se verifica dos autos, não há dúvidas a serem
esclarecidas nos termos do art. 735, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o registro e o cumprimento do
testamento público deixado por José Rubens de Almeida, em virtude de seu falecimento, em 30/12/2019. Nomeio testamenteira
RAIMUNDA EVARISTO DE SOUSA EGUCHI, qualificada nos autos, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono
constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Providencie o interessado o encaminhamento da certidão
testamentária, como acima exposto, aos autos de inventário ou arrolamento. Faculto às partes, ressalvadas as restrições legais
quanto à capacidade dos herdeiros, que procedam o inventário pela via extrajudicial. Cópia desta sentença acompanhada da
Escritura de Testamento de fls. 13/14, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Ausente o interesse
recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito
sentenciado. Nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54
das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais arquivem-se os autos. P.I.C.
- ADV: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179120/SP)
Processo 1002959-47.2019.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S. - - J.E.E.S. - J.S.S. - Ciência
às partes acerca da minuta bacenjud colacionada aos autos, consignando que os extratos bancários serão enviados via postal
em até trinta dias úteis. - ADV: ACACIO NUNES DA SILVA (OAB 310092/SP), MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 277684/
SP)
Processo 1003197-32.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.P.F. - Foi designada Audiência
de Tentativa de Conciliação para o dia 16/04/2020 às 14:00h a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania do Foro de Mogi das Cruzes, POSTO CENTRAL, localizado no interior da UMC (UNIVERSIDADE DE MOGI DAS
CRUZES), sito na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, térreo, sala 10, fone: 4798-7233. Certifico, ainda,
que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO
(OAB 370049/SP)
Processo 1003197-32.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.P.F. - Foi designada Audiência
de Tentativa de Conciliação para o dia 16/04/2020 às 14:00h a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania do Foro de Mogi das Cruzes, POSTO CENTRAL, localizado no interior da UMC (UNIVERSIDADE DE MOGI DAS
CRUZES), sito na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, térreo, sala 10, fone: 4798-7233. Certifico, ainda,
que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO
(OAB 370049/SP)
Processo 1004136-46.2019.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.M.W.C. - - H.W.C.C.
e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora informando o endereço atualizado da parte requerida, bem como, manifeste-se
também acerca do certificado pela serventia à pág. 167. Intime-se. - ADV: JOSE PINHEIRO FRANCO FILHO (OAB 69070/SP),
MARIA DE FÁTIMA FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 382230/SP)
Processo 1005782-33.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Alexandre Luiz de Campos e outro - GoldFarb 25 Empreendimeno Imobiliario Ltda - - Edenildo Esmeraldo da Silva - - Pdg
Realty S/A Empreendimentos e Participações - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Global Consultoria Imobiliária Ltda
e outro - Páginas 2749/2765: Apresentem, as partes interessadas, ora apeladas, as contrarrazões ao recurso de apelação
interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP),
EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (OAB 252311/SP), MARIA
ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), RAFAEL PEDRO CABRAL (OAB 424781/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/
SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO (OAB 284142/SP),
CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO
GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 1005974-92.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jurandir Miliano da Silva - - Eliana
dos Santos - Kátia Aparecida Gonçalves (herdeira de Santina da Conceição) e outros - Vistos. Intime-se o Município de Mogi das
Cruzes, por intermédio do Procurador Municipal, para que apresente no prazo de dez dias indicar o assistente técnico e formular
os quesitos que deverão ser respondidos pela Sra. Perita Judicial, observando que a data da vistoria no imóvel foi designada
para o dia 17 de abril de 2020 às 14:00 horas. Se indicado o assistente técnico e apresentados os quesitos,dê ciência à Sra.
Perita Judicial, após aguarde-se a vinda do laudo. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB
272882/SP)
Processo 1008165-42.2019.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - W.S.A. - Vistos.
HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor,
independentemente do consentimento da requerida, uma vez que ainda não houve a citação desta, e, em consequência,
considerando a concordância do Ministério Público (pág. 75), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado
nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. O(a) autor(a) desistente arcará com o pagamento das custas
processuais já despendidas, nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC, mas ficará isento por ser beneficiário da assistência
judiciaria gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC - pág. 31). Sem honorários advocatícios por não ter havido lide. Oportunamente,
não havendo pendências, providencie a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as
formalidades legais. P.I.C. - ADV: JANAINA RODRIGUES DE SOUZA ZANGROSSI (OAB 422147/SP), ARESSA DE SOUZA DA
SILVA (OAB 392841/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º