TJSP 12/03/2020 - Pág. 4 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
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Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/nº Centro – 5º andar – sala 516
CEP 01001-001 – São Paulo
Telefone (11) 3117-2244
São Paulo, Ano XIII - Edição 3003
Nome, endereço e
tel. do município
TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO TJSP Nº ______/_______
Portaria nº
/2020
TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO
DE (NOME DA CIDADE), VISANDO A FORMALIZAÇÃO DO
“PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA”, POR MEIO DE
AÇÕES CONJUNTAS DE MÚTUO INTERESSE, NA FORMA ABAIXO.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Praça da Sé s/nº, Centro, São Paulo-SP, CEP 01001-001, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
51.174.001/0001-93, doravante denominado TJ-SP, neste ato representado por seu
Presidente, Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, de um lado, e, de
outro lado, o MUNICÍPIO DE (nome da cidade), inscrito no CNPJ/MF sob o nº (número do
CNPJ), com sede na (endereço completo), neste ato representado pelo(a) Prefeito(a)
Municipal, (Nome) (nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliado (endereço do
representante legal), Identidade nº (nº do R.G.), expedida pela (órgão de expedição), e
inscrito no CPF/MF nº (nº do CPF), resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso
Público:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto disciplinar o Termo de Compromisso Público
firmado entre o MUNICÍPIO DE (nome da cidade/município) e o TJ-SP, no contexto do
“Programa Município Amigo da Justiça”, comprometendo-se a disseminar a cultura da
pacificação social por meio de Políticas Públicas no âmbito municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DO TJSP
O TJ-SP se compromete a efetivar as seguintes medidas de ordem prática:
I–
Fornecer ao MUNÍCIPIO DE (nome da cidade/município) as informações
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