TJSP 13/03/2020 - Pág. 1401 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3004
1401
Nº 1000947-05.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo Apdo/Apte: Companhia Brasileira de Distribuicao - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta
questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 4
de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/
SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/
SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000947-05.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São
Paulo - Apdo/Apte: Companhia Brasileira de Distribuicao - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/
SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/
SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000947-05.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo
- Apdo/Apte: Companhia Brasileira de Distribuicao - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
referente a - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco - Tema nº 863 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual,
até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 4 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes
(OAB: 141486/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos
(OAB: 153469/SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001185-02.2017.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Prefeitura Municipal de Pedro
de Toledo - Apelado: Sergio Otavio do Nascimento - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Gustavo Adolfo Bueno da Silveira (OAB: 341621/SP) (Procurador) Lourival Antunes do Nascimento (OAB: 109264/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001220-86.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Janine
Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP)
- Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 1001220-86.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
referente a - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco - Tema nº 863 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual,
até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 3 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes
(OAB: 141486/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001236-93.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Bárbara D Oeste Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - Apelado: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda. - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 3 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
João Alberto Pezarini - Advs: Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Glauco Santos Hanna (OAB: 217026/
SP) - Caroline Borota Diaz (OAB: 399964/SP) - Eduardo Ricca (OAB: 81517/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001238-95.2017.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelado: Alfalix Ambiental
Eireli - Apelante: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Sebastiao Carlos de Oliveira - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB:
216838/SP) - Victor Franchi (OAB: 297534/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001316-08.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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