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TJSP - Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 - Página 1007

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TJSP 16/03/2020 - Pág. 1007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XIII - Edição 3005

1007

Processo 0000164-22.2017.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - HIAGO MATEUS BOUERI DE ARAUJO - Vistos. Ante a impossibilidade de conseguir o numero do CPF do sentenciado,
para se proceder à inscrição da pena de multa, informação essa imprescindível para dita finalidade, determino aguarde-se
eventual pagamento espontâneo da multa ou a prescrição da pena. Providencie o cartório seja anotada a data de eventual
prescrição da pena de multa, de conformidade com o disposto no artigo 114 do Código Penal. Intime-se. - ADV: LEANDRA
MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP)
Processo 0000224-92.2017.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Roger
Cestaro Pedro - Vistos. Tendo em vista que o(a) sentenciado(a) ROGER CESTARO PEDRO cumpriu integralmente as condições
que lhe foi imposta por ocasião da suspensão condicional do processo, não havendo motivo para a revogação do benefício,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, para que produza os efeitos legais, de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 89
da Lei nº 9.099/95. Após ás comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais e
anotações necessárias. Na hipótese do(a) sentenciado(a) ser beneficiário(a) da justiça gratuita, fica fixado os honorários no
valor máximo da tabela, expedindo-se certidão. Havendo fiança recolhida, determino intime-se o sentenciado para comparecer
em cartório a fim de retirar a guia, cuja expedição fica deferida e proceder o levantamento. P.R.I.C. - ADV: PAULO ELIAN DE
OLIVEIRA (OAB 112185/SP)
Processo 0000468-56.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - JOSE
ROBERTO CONDE ESPAGOLLA - - GUSTAVO CAETANO DOMINGUES - NATALIA FONTANELLA MAGLIO - Vistos. I-)
Certifique-se eventual trânsito em julgado para as partes. II-) Expeça-se GUIA para execução da pena imposta aos sentenciados.
III-) Procedidas as devidas COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES de praxe, ARQUIVEM-SE os autos; IV-) Havendo assistência
judiciária, fixo honorários no valor máximo da tabela, expedindo-se certidão; Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON
(OAB 309847/SP), FERNANDO ANTONIO MOHAMAD EL MALT (OAB 178548/MG), ROSE MARY BRITO MENDES DA ROCHA
SANTOS (OAB 308810/SP)
Processo 0000760-70.2019.8.26.0296 (apensado ao processo 1505330-59.2018.8.26.0296) (processo principal 150533059.2018.8.26.0296) - Insanidade Mental do Acusado - Desacato - Justiça Pública - GEOVANI MACIEL PEREIRA - JOSE CARLOS
BRUNHANI - - EDWIN PATRICK RODRIGUEZ PRATES - Fernando Yukio Tomita - Encaminho os autos à publicação para que
a(s) defesa(s) se manifeste(m) sobre o Laudo Pericial às fls. 83/87, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FRANCYNE FRANCO
TALARICO (OAB 393677/SP)
Processo 0001294-48.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.
- L.F.S. - B.P.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial
para CONDENAR O RÉU LUIS FERNADO DA SILVA como incurso no delito tipificado no artigo 129, §9º, c.c. art. 61 inciso II,
“h” (mulher grávida), ambos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei nº 11340-06. Em seguida, passo a dosar a pena
a ser aplicada, em estrita observância ao artigo 68, “caput” do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59,
do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao
alcance do tipo. O réu ostenta bons antecedentes. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a
personalidade do acusado; o motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada
tendo a se valorar. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática
do delito. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.
Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, como acima fundamentado, presente a circunstância agravante do art.
61, inciso II, “h” do Código Penal, desta forma, aumento a pena em 1/6 e a fixo em 03 meses e 15 dias de detenção. Ausentes
causas de aumento e diminuição da pena. Assim, fica o réu condenado a pena de em 03 meses e 15 dias de detenção. Em
vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2º, letra “c”, c.c. o § 3º desse mesmo artigo, deverá o réu iniciar o cumprimento da
pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Deixo de substituir a pena tendo em vista que o crime foi
cometido mediante violência. Por sua vez, considerando ausentes quaisquer motivos ensejadores de prisão cautelar, concedo
ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB
309847/SP)
Processo 0002369-93.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JHONATAN
RIBEIRO DA SILVA - - ALEXSANDRO MIRANDA DOS SANTOS SILVA e outro - Trend Comércio de Produtos Alimentícios - WILSON DA SILVA ARANTES - Vistos. URGENTE Fls. 612/613: comunique-se com urgência ao r. Juízo de Campinas, fls. 609 e
616, o nome correto do Defensor do acusado Alexsandro Miranda dos Santos Silva, Dr. Edson Rodrigo Maciel, OABSP 321.397.
Tal urgência se faz necessária uma vez que a audiência para o interrogatório de referido acusado encontra-se designada para o
dia 14/01/2020, às 13:00 horas. Diligencie o cartório junto ao Defensor de referido acusado, Dr. Edson, fls. 258, cientificando-o
da audiência designada no Juízo de Campinas. Intime-se. - ADV: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP),
CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP)
Processo 0002369-93.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JHONATAN RIBEIRO
DA SILVA - - ALEXSANDRO MIRANDA DOS SANTOS SILVA e outro - Trend Comércio de Produtos Alimentícios - - WILSON
DA SILVA ARANTES - Vistos. Prestei informações nesta data ao STJ, cópia em anexo. Intime-se. - ADV: EDSON RODRIGO
MACIEL (OAB 321397/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE
(OAB 203117/SP)
Processo 0002369-93.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JHONATAN
RIBEIRO DA SILVA - - ALEXSANDRO MIRANDA DOS SANTOS SILVA e outro - Trend Comércio de Produtos Alimentícios
- - WILSON DA SILVA ARANTES - Vistos. O acusado Jhonatan foi colocado em liberdade. Certifique-se o cartório se referido
acusado foi interrogado. Caso negativo, expeça-se carta precatória para o r. Juízo competente, deprecando o seu interrogatório.
Da expedição da precatória, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP), CALEBE
VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP)
Processo 0002852-26.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública ROBERTO DOS SANTOS PIRES - DERIC DUARTE - - WELLINGTON COHL PEREIRA - Vistos. I-) Recebo a apelação interposta
tempestivamente pelo acusado, fls. 297; II-) Vista à DEFESA para razões de recurso, no prazo legal; III-) Após, vista ao MP
para CONTRA-RAZÕES; IV-) Havendo assistência judiciária, fixo os honorários em 70% da tabela, expedindo-se certidão.
Intime-se. - ADV: FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP), GRAZIELA MARIA SILVA FAGUNDES DUARTE (OAB
288249/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/
SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP), MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP),
ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), LUCIANA DE MATOS FERREIRA (OAB 272144/SP), DANIELA
PRISCILA MOLINA DE CAMPOS GOMES (OAB 238608/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), JOSE EDUARDO
MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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