TJSP 16/03/2020 - Pág. 509 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3005
509
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”. Diante
da possibilidade de dilação probatória no curso da demanda, resta claro que o laudo do IML não é documento indispensável à
propositura da ação de indenização do seguro DPVAT. Sendo certo que, é necessário apenas a prova do acidente e do dano
decorrente, e, para esse fim, juntou o autor o Boletim de ocorrência e documentos médicos de seu atendimento hospitalar.
Passo a sanear o feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como
ponto controvertido a ocorrência de lesão incapacitante indenizável nos termos da legislação do DPVAT, bem como a respectiva
graduação. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica, a fim de constatar a invalidez e o grau
dela. Oficie-se ao IMESC para informar o valor de 50% da perícia a ser realizada e os dados para pagamento para que seja
depositado pelo réu no prazo de 10 dias após a intimação respectiva, sob pena de preclusão. Fixo como quesito do juízo o ponto
controvertido ora delineado que deverá ser esclarecidos pelo perito. Defiro a indicação de assistentes técnicos e apresentação
de quesitos no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já recebidos os já apresentados. Com o laudo no feito, intimem-se as partes
para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a
realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem
todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Indefiro a realização de prova oral por
ser desnecessária ao deslinde do feito. Intime-se - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ERIVELTO JÚNIOR
DE LIMA (OAB 366038/SP)
Processo 1006265-71.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Lopes Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito Dr.
Luis Eduardo Scarabelli designado para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP),
EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), INAJAÍ COSTA DOS SANTOS (OAB 323212/SP)
Processo 1006349-09.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Territorial Jardim Amador Bueno Silze Amado Ferreira - Vistos. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito Dr. Luis Eduardo Scarabelli designado para auxiliar
esta Vara. Int. - ADV: RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP), THAÍS DA SILVA NUNES (OAB 247278/
SP)
Processo 1006398-45.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
DAYCOVAL S/A - Ciência à parte interessada sobre o desbloqueio do veículo via sistema Renajud. - ADV: MARCELO CORTONA
RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1006421-88.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Clube de Campo Recanto
Verde - Vistos. Remetam-se os autos ao(a) MM(a) Juiz de Direito Dr. Miguel Ferrari Junior designado para auxiliar esta Vara.
Int. - ADV: ADRIANA TORRES MALLEGNI (OAB 143643/SP)
Processo 1006445-19.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES
SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 1006460-56.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roberto Cosme dos Santos - Seguradora
Lider dos Consórcios de Seguro Dpvat - Vistos. Remetam-se os autos a MMA Juiza de Direito Dra. Julia Martinez Alonso
de Almeida Alvim designada para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA
CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)
Processo 1006547-46.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Ailton José Fuzo Bernardino
- Rumo Logistica Operadora Mult Modal - Vistos. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito Dr. Luis Eduardo Scarabelli
designado para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: CAROLINA PAES MADUREIRA ARAUJO (OAB 343618/SP), LUIZ ANTONIO
FERRARI NETO (OAB 199431/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), ANDRÉA PORTO VÉRAS ANTONIO (OAB
322270/SP)
Processo 1006623-36.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Baileu Comercio e Locação de
Equipamentos Ltda Epp - Segmax Tecnologia Em Argamassas Ltda Me - Vistos. Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito
Dr. Antonio Manssur Filho, designado para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP), ROBERTO
FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP)
Processo 1006669-25.2017.8.26.0271 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosemeire da Silva - Vistos.
Remetam-se os autos ao MM Juiz de Direito Dr. Antonio Manssur Filho, designado para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: FERNANDO
LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP)
Processo 1006709-41.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Augusto
Sasaki Neves - Plano Amoreira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lps Brasil - Consultoria de Imóveis S/a. - Despacho
remessa juiz auxiliar - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), LEANDRO BRUNO
FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), RAFAEL AUGUSTO SASAKI NEVES (OAB 276169/SP), JOSE MARCELO
BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)
Processo 1006776-69.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Irene Elvira da Silva - ITAU
UNIBANCO SA - Vistos. Remetam-se os autos a MMA Juiza de Direito Dra. Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim designada
para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/
SP)
Processo 1006792-86.2018.8.26.0271 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.E.M.S. - - P.C.J.M. - - R.M. - - S.M.D. Requerentes: Comprovar o pagamento das custas processuais(Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos
do artigo 321,parágrafo único e artigo 485, incisos I e IV do CPC.Não havendo depósito das custas iniciais, oficie-se para
constituição do crédito Tributário.). Ciência ao advogado que foi expedido ao requerente/requerido AR Digital intimação para
recolhimento de multa/taxa (sob pena de inscrição na dívida ativa). - ADV: ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB
296942/SP), MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA (OAB 152611/SP)
Processo 1006850-26.2017.8.26.0271 - Monitória - Duplicata - Wmf Martins Fontes Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao
MM Juiz de Direito Dr. Antonio Manssur Filho, designado para auxiliar esta Vara. Int. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/
SP)
Processo 1006878-57.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Nergino
Lourencio - Luiz Vieira - Vistos. O r. julgado é completo, claro e preciso, de sorte que não há se falar, respectivamente, em
omissão, obscuridade ou contradição. É manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Na via recursal
eleita, tal efeito somente é admitido de forma excepcional quando decorrente do saneamento dos vícios ora apontados, o que
não se verifica na espécie. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Intime-se. - ADV: VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS
(OAB 199256/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)
Processo 1006932-86.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Jorge Gregório dos Santos - Vistos. O r.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º