TJSP 31/03/2020 - Pág. 2585 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3016
2585
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0105/2020
Processo 0004613-94.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Airto Manoel Espejo - Zurich Minas Brasil Seguros Sa - - Via Varejo S/A - - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por AIRTO MANOEL ESPEJO em face de ZURICH MINAS
BRASIL SEGUROS S.A, VIA VAREJO S.A e LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e, por consequência, julgo extinto o feito, com
resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº
9.099/95). Cabível recurso no prazo de 10 dias, por advogado, mediante preparo. Eventual benefício de assistência judiciária
gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte autora apresentar, juntamente com
o recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último
exercício fiscal. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as
custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples
declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do
preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção. P.I.C. - ADV: MAURICIO MARQUES
DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB
332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
Processo 1009738-26.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Nelson João Marques - Vistos. Tendo em vista o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de março de
2020, determinando a suspensão das audiências, pelo prazo inicial de 30 dias, fica cancelada a audiência designada nestes
autos, devendo a z.serventia retirá-la da pauta. Oportunamente outra data será designada. Muito embora os prazos tenham
sido suspensos, eventual acordo celebrado entre as partes poderá ser juntado aos autos, devidamente assinado e com os
documentos devidos. Publique-se com urgência. Int. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0100015-70.2020.8.26.9024 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: LILIAN DAS NEVES
MARTINS - Agravado: Município de Catanduva - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO DE ATO
ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da
Resolução nº 772/2017, do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs: Ari Antonio Palaoro Junior (OAB: 379836/SP) - Jose
Francisco Limone (OAB: 82138/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP)
CERQUEIRA CÉSAR
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BORTOTTI PEREIRA DUARTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0159/2020
Processo 0003133-40.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente - J.P. - J.R.M. - T.L.S.T. - Vistos. Em cumprimento à r. decisão de fls. 375/378, designo a audiência de oferecimento
do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, para o dia 18 de junho de 2020, às 10:50
horas. Intime-se o réu para comparecer ao fórum local na data aprazada acompanhado de advogado. Na ausência de defensor
constituído, a audiência será realizada com advogado plantonista. Intime-se. - ADV: SILVIO LADEIRA RICARDO FERNANDES
(OAB 312918/SP)
Processo 0003134-25.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.R.L. - Vistos.
Atualize-se o endereço do réu (fls. 478) no cadastro de partes. Ao MP para contrarrazões do recurso. Intime-se. - ADV: LUCIANA
MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP)
Processo 0006115-27.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - P.M.P. - C.V.T.
- Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 287/293. Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD o
desfecho da ação penal. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AMILTON CARLOS
NERES PEREIRA (OAB 291835/SP)
Processo 0008365-33.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - C.T.F. - E.M.F. - Vistos. Em
atenção ao Comunicado CSM 13/3, redesigno a audiência de fls. 268, para o dia 08 de junho de 2020, às 13:45 horas. Expeçase, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: MAISA CARDOSO DO AMARAL (OAB 283399/SP)
Processo 0008576-69.2017.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - Justiça Pública - Vicente Eliseu Misevicius - Vistos. Em atenção ao Comunicado CSM 16/3, redesigno a audiência
de fls. 230, para o dia 17 de junho de 2020, às 13:30 horas. Expeça-se, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANA
MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP)
Processo 1500058-26.2018.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA DA PAZ - Vistos. Ciência às partes do oficio de fls. 338 noticiando o resultado do recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º